Execução Fiscal 0100368-77.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): WILSON SILVINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100368-77.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra WILSON SILVINO DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Não localizado o executado e ultimadas diligências para sua localização, sem êxito, este foi citado por edital. Após a citação editalícia, o exequente requereu a realização de penhora eletrônica. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, tem a possibilidade de analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, em consulta feita ao sistema PREVJUD, conforme comprovante ora anexado, constata-se que, antes de ser realizada a citação ficta, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) foi extinta pela morte. Isso porque a citação por edital ocorreu em 31 de julho de 2023 (id. 104149887), ao passo que o óbito ocorreu em 4 de abril de 2021. Assim sendo, considerando que a citação ficta ocorreu em face e pessoa falecida, ANULO o edital de citação e atos subsequentes. Frise-se que, como não foi feita a citação do(a) executado(a), resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio, tendo em vista a não formação da relação processual. A nossa jurisprudência é reiterativa nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ - AgInt no REsp: 1681731 PR 2017/0153849-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO SEM TER SIDO CITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. - Segundo entendimento pacífico do STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (AgInt no REsp 1681731/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017; AgRg no REsp 1515580/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.05.2015) - No caso dos autos, o então executado, atualmente falecido, não foi citado na execução fiscal, motivo qual não é possível realizar o redirecionamento da ação ao seu espólio, conforme entendimento uniforme do STJ - Em sentido semelhante, recentemente: AC 2017.012893-9, julgado em 24.04.2018 e AC 2017.016453-3, julgado em 20.03.2018, ambos de minha relatoria. (TJ-RN - AC: 20180043854 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 04/09/2018, 3ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 392 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo entendimento consagrado no Colendo STJ, o redirecionamento de execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. (TJ-RN - AI: 20170005758 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível o redirecionamento da Execução Fiscal para o espólio na hipótese em que o executado faleceu antes de ser regularmente citado nos autos da execução fiscal, tendo em vista que não se completou a relação processual. No mesmo sentido, precedentes deste Eg. Tribunal Regional Federal. 2. Recurso desprovido. (TRF-2 00652614520164025112 0065261-45.2016.4.02.5112, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 01/09/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só cabe o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, se o falecimento do executado ocorrer após a citação. (TRF-4 - AC: 50216109620194049999 5021610-96.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 06/08/2020, SEGUNDA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. - A substituição processual do executado pelo espólio só é admitida quando o devedor falece após a citação na execução fiscal, conforme entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10521060472904002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:28

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de WILSON SILVINO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:09

Publicado Citação em 31/07/2023.

31/07/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

31/07/2023, 07:36

Juntada de certidão

28/07/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: WILSON SILVINO DE OLIVEIRA A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) WILSON SILVINO DE OLIVEIRA, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer(em) a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 2.151,72 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme CDA de n.° 023.056.71387.7, 030.050.11226.2, 036.001.40007.0 e 043.077.11921.9, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 de julho de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 19 de julho de 2023. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0100368-77.2017.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 21:40

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/10/2022.

17/02/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:49

Juntada de aviso de recebimento

24/08/2022, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 15:59

Juntada de certidão

11/07/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:54

Digitalizado PJE

14/07/2021, 08:41

Recebidos os autos

12/07/2021, 11:53

Recebimento

15/06/2021, 10:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 02:12

Recebidos os Autos do Magistrado

06/07/2020, 09:19

Outras Decisões

30/06/2020, 03:29

Concluso para despacho

20/11/2019, 02:45

Petição

30/08/2019, 08:51

Juntada de mandado

30/08/2019, 02:37

Certidão de Oficial Expedida

25/06/2019, 05:55

Certidão de Oficial Expedida

25/06/2019, 05:53

Expedição de termo

19/06/2019, 09:42

Recebidos os Autos do Magistrado

11/06/2019, 02:54

Recebidos os Autos do Magistrado

11/06/2019, 02:54

Mero expediente

11/06/2019, 02:01

Concluso para decisão

23/05/2019, 03:13

Petição

22/05/2019, 06:06

Recebimento

22/05/2019, 05:48

Recebimento

22/05/2019, 05:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/11/2018, 12:14

Recebimento

31/10/2018, 03:24

Recebimento

31/10/2018, 03:24

Certidão de Oficial Expedida

30/10/2018, 04:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/10/2018, 04:02

Remessa

11/10/2018, 03:45

Audiência

04/10/2018, 08:45

Despacho Proferido em Correição

27/02/2018, 10:43

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:08

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:39

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:22

Expedição de mandado

06/04/2017, 12:45

Antecipação de tutela

09/03/2017, 01:56

Distribuído por sorteio

20/01/2017, 01:27

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SILVINO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Citação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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