Execução Fiscal 0101499-24.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 3.235,90

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE PAULINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101499-24.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Considerando que não há constrição de bens e/ou valores, resta prejudicado o pedido de desconstituição de penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição de extinção

26/05/2024, 21:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2024, 22:05

Conclusos para decisão

20/02/2024, 11:17

Processo Desarquivado

20/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:21

Arquivado Provisoramente

05/02/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:55

Juntada de certidão

06/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

31/07/2023, 07:29

Todas as movimentações(62)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE PAULINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101499-24.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Considerando que não há constrição de bens e/ou valores, resta prejudicado o pedido de desconstituição de penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição de extinção

26/05/2024, 21:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2024, 22:05

Conclusos para decisão

20/02/2024, 11:17

Processo Desarquivado

20/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:21

Arquivado Provisoramente

05/02/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 17:55

Juntada de certidão

06/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

31/07/2023, 07:29

Publicado Citação em 31/07/2023.

31/07/2023, 07:29

Juntada de certidão

28/07/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE PAULINO DE MEDEIROS A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) JOSE PAULINO DE MEDEIROS, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer(em) a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 3.235,90 (TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO E NOVENTA CENTAVOS), conforme CDA de n.° 018.155.48858.1, 023.101.72525.5 e 030.090.12244.7, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 de julho de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 19 de julho de 2023. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0101499-24.2016.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2022, 10:23

Juntada de Petição de diligência

05/08/2022, 10:23

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 16:13

Juntada de certidão

11/07/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 09:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2021, 09:58

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:20

Recebidos os autos

26/12/2020, 15:49

Recebimento

26/12/2020, 11:35

Digitalizado PJE

26/12/2020, 04:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 09:55

Recebidos os Autos do Magistrado

08/09/2020, 04:14

Mero expediente

07/09/2020, 12:45

Concluso para decisão

24/06/2020, 01:48

Juntada de mandado

06/05/2020, 04:23

Certidão de Oficial Expedida

13/03/2020, 03:06

Expedição de mandado

06/02/2020, 04:24

Recebidos os Autos do Magistrado

18/11/2019, 05:20

Mero expediente

12/11/2019, 11:00

Concluso para despacho

09/08/2019, 02:53

Petição

26/07/2019, 03:46

Recebimento

25/07/2019, 01:51

Recebimento

25/07/2019, 01:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/04/2019, 08:17

Audiência Preliminar/Conciliação

23/04/2019, 04:06

Certidão de Oficial Expedida

01/03/2019, 08:41

Ato Ordinatório praticado

11/02/2019, 10:59

Audiência

11/02/2019, 09:22

Despacho Proferido em Correição

27/02/2018, 10:43

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:10

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:43

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:24

Liminar

31/10/2016, 10:15

Distribuído por sorteio

20/06/2016, 02:17

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 11:30

Decisão

•20/05/2024, 22:05

Decisão

•24/11/2021, 15:54

Decisão

•09/08/2021, 09:58