Procedimento Comum Cível 0800630-06.2022.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800630-06.2022.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANTONIA LUCIANA DA SILVA Parte Ré: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS Fórum Advogado Theotônio Neves de Brito Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, Caraúbas/RN - CEP 59780-000 – Fone: (84) 3673-9765 ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800630-06.2022.8.20.5115 Parte Trata-se de Ação de indenização por danos morais, estando ambas as partes qualificadas. Em audiência de conciliação, realizada no dia 12/07/2023, as partes entabularam Acordo, cujo Termo encontra-se no ID Num. 103261737. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, as partes transacionaram em audiência de conciliação, cuja Ata se encontra em ID Num. 103261737. Pois bem, sendo o interesse do caso em tela disponível, e tendo em vista a apresentação de Acordo firmado entre as partes, o qual não identifico que tenha sido firmado sob vício ou dolo, é imperiosa a homologação da transação firmada. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES no ID Num. 103261737, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Caraúbas/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO em 12/09/2023 23:59.

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