Interdição/Curatela 0800741-97.2020.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0800741-97.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800741-97.2020.8.20.5102. Requerente: MARIA DE FATIMA MENDES HERCULANO Requerido: SERGIO MENDES HERCULANO EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE SERGIO MENDES HERCULANO, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA DE FATIMA MENDES HERCULANO. Transcrita a seguir: "SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA MENDES HERCULANO ingressou com a presente Ação de Substituição de Curatela de SÉRGIO MENDES HERCULANO, alegando que: a) é irmã de SÉRGIO MENDES HERCULANO, o qual foi interditado por meio do processo de nº 102.05.003110-5, tendo sido nomeada como curadora a senhora MARIA DAS GRAÇAS MENDES HERCULANO; b) a curadora veio a óbito em 2 de agosto de 2019, passando o interditado aos cuidados da autora, que assumiu total assistência a este; c) há concordância de seu genitor e de seus outros irmãos quanto à substituição da curadoria, sendo imperiosa a modificação para fins de representação do interditado nos atos de natureza civil, patrimonial e negocial. Requereu tutela antecipada para fins de sua nomeação como curadora provisória do interditado e, no mérito, a substituição da curatela. Com a inicial, foram anexados procuração e documentos, inclusive as declarações de anuência dos familiares acima citados. Por meio da decisão do ID 54585096, foi deferida a tutela de urgência, nomeando-se a autora como curadora provisória do interditado. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da requerente (ID 80312361). O Ministério Público opinou pela procedência integral do pedido (ID 80645197). É o relatório. Decido. O autor possui legitimidade para pleitear em juízo a substituição da curatela, bem como assumir a curadoria, tendo em vista ser irmã do interditado (art. 747, II, do CPC e art. 1.775, § 3º, do CC). Ademais, não obstante, o interditado possua outros irmãos e genitor vivo, todos estes anuíram que a curadoria seja exercida pela autora. Há prova nos autos acerca da nomeação da curadoria e do óbito da curadora (ID 54549797 – Págs. 18 e 20). Ademais, consiste o provimento jurisdicional requerido na oficialização de situação fática já existente, na prática, em benefício do interditado. O pedido encontra amparo no art. 761 do Código de Processo Civil, não havendo óbice ao seu deferimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear MARIA DE FÁTIMA MENDES HERCULANO como curadora definitiva de SÉRGIO MENDES HERCULANO, em substituição a MARIA DAS GRAÇAS MENDES HERCULANO. A nova curadora deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, salvo sob autorização judicial. Publique-se e inscreva-se esta sentença nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscrita no registro de pessoas naturais. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de nascimento do interditado, comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 5 de julho de 2023. Eu, MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura da Juíza de Direito. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO MENDES HERCULANO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES HERCULANO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES HERCULANO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MENDES HERCULANO em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO MENDES HERCULANO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MENDES HERCULANO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES HERCULANO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES HERCULANO em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

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