Procedimento Comum Cível 0800833-70.2019.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800833-70.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CEZIMAR ALVES DE ARAUJO Parte Ré: TIM CELULAR S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS Fórum Advogado Theotônio Neves de Brito Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, Caraúbas/RN - CEP 59780-000 – Fone: (84) 3673-9765 ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800833-70.2019.8.20.5115 Parte Trata-se de Ação de obrigação de fazer, estando ambas as partes qualificadas. Durante o trâmite processual, as partes entabularam Acordo, cujo Termo encontra-se no ID Num. 100105118. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, há nos autos Documento de acordo firmado entre as partes, no qual há a assinatura dos causídicos, devidamente habilitados para transigir em nome de seus clientes, conforme procurações contidas nos autos (acordo juntado no ID Num. 100105118). Pois bem, sendo o interesse do caso em tela disponível, e tendo em vista a apresentação de Acordo firmado entre as partes, o qual não identifico que tenha sido firmado sob vício ou dolo, é imperiosa a homologação da transação firmada. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES no ID Num. 100105118, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Caraúbas/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DA CONCEICAO ALVES BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DA CONCEICAO ALVES BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DA CONCEICAO ALVES BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DA CONCEICAO ALVES BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DA CONCEICAO ALVES BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DA CONCEICAO ALVES BARBOSA em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

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