Procedimento Comum Cível 0800961-04.2020.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800961-04.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: N. J. F. D. S. Réu: REU: FLAVIO DANTAS TARGINO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Audiência realizada na data de 01/10/2024, às 14:45, na Sala de Audiências desta Comarca, na qual estavam presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. Arthur Bernardo Maia do Nascimento, a autora, acompanhada do Defensor Público, e o representante do Ministério Público. Ainda, se encontravam presentes as testemunhas da parte autora. Ausente o réu que mudou de endereço sem comunicar nos autos. Feitos os pregões de estilo, declarou-se aberta a audiência. Em seguida, passou-se à instrução processual, com os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Em seguida, a Defensoria Pública apresentou as alegações finais reiterativas. O MP opinou pela procedência do pedido. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação de investigação de paternidade movida por N. J. F. D. S. e N. E. F. D. S., menores impúberes, representadas por sua genitora, JACIELLY FELIX DOS SANTOS, em face de FLAVIO DANTAS TARGINO, todos qualificados. Citado, o réu foi revel. Intimado para comparecer o à realização de exame de DNA, o demandado se manteve inerte. Audiência de instrução realizada nesta data em que se ouviram as testemunhas arroladas pela parte autora, havendo todas elas corroborado os fatos narrados na inicial. Parecer favorável do MP. É o relatório. Decido. Sobre a ação de investigação de paternidade, dispõe o art. 2º-A da Lei n. 8.560/92, que: “Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos”. No caso dos autos, embora não tenha sido realizado o exame de DNA, o conjunto probatório carreados aos autos é capaz de conduzir ao convencimento de que o requerido é, de fato, pai das requerentes. Outrossim, inexiste impugnações do réu quanto à pretensão autoral, fato que, aliado a sua recusa injustificada de realizar o exame de DNA, leva à presunção da veracidade dos fatos aduzidos na inicial. Sendo assim, é de se reconhecer a paternidade do réu em relação às autoras, que se dá de modo irrevogável e irretratável. Quanto ao pedido de homologação de acordo verbal relativo a alimentos, esse não merece acolhimento, haja vista a ausência de comprovação da anuência expressa do requerido nesse sentido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800961-04.2020.8.20.5100 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido iniciai e, por conseguinte, declaro a paternidade de FLAVIO DANTAS TARGINO em relação às menores N. J. F. D. S. e N. E. F. D. S.. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor mútuo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa. Intime-se o réu desta sentença por edital. Junte-se cópia da certidão de nascimento do requerido aos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente a fim de que inclua nas certidões de nascimento das requerentes o nome do requerido como genitor, bem como o seu sobrenome e os nomes dos avós paternos. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/ Whatsapp: (84) 3673-9553 EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Doutor(a) ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, em especial a pessoa intimada, que tramita por esta Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0800961-04.2020.8.20.5100, proposta por N. J. F. D. S. contra FLAVIO DANTAS TARGINO, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO POR EDITAL, do réu FLAVIO DANTAS TARGINO, com validade de 20 (vinte) dias, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para, tomar conhecimento da sentença de ID 132604962, cuja parte dispositiva está assim redigida: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido iniciai e, por conseguinte, declaro a paternidade de FLAVIO DANTAS TARGINO em relação às menores N. J. F. D. S. e N. E. F. D. S.. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor mútuo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa. Intime-se o réu desta sentença por edital. Junte-se cópia da certidão de nascimento do requerido aos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente a fim de que inclua nas certidões de nascimento das requerentes o nome do requerido como genitor, bem como o seu sobrenome e os nomes dos avós paternos". Dado e passado nesta 3ª Vara da Comarca de Assu aos 15 de outubro de 2024. Eu, LUZIA SAYOMARA EUFRASIO BEZERRA, Auxiliar de Secretaria, digitei o presente edital. Assu/RN, 15 de outubro de 2024 ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(143)