Execução de Título Extrajudicial 0819969-36.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819969-36.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819969-36.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) EXECUTADO: COMPAL - COMPRADORA DE METAIS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PATRICIO'S LTDA DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença proposto por BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO) contra COMPAL - COMPRADORA DE METAIS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PATRICIO'S LTDA, em que busca o exequente a satisfação de dívida relativa a condenação em honorários de sucumbência. Intimado para efetuar o pagamento da dívida a parte executada não o fez nem apresentou impugnação, tendo a exequente atualizado a dívida através da petição de ID 71673935, apontando como valor devido o montante de R$ 34.254,05, após acréscimo das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC. Após efetuadas infrutíferas diligências junto ao Sisbajud, bem como junto ao Renajud, tendo sido encontrados veículos que possuíam restrições, apresentou a parte autora bem imóvel de titularidade da executada para fins de penhora, consistente em um terreno “designado por lote nº 1397-A da quadra 89, situado à Avenida Oeste, lado ímpar, esquina com a Avenida Central, no lugar denominado ‘Cidade Nova’, no bairro de Cidade Nova, zona suburbana, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, desta Capital, o qual mede 495,00 m2 de superfície” (ID 85287760). Determinada a penhora do bem imóvel indicado, e lavrado o termo de penhora, peticionou a parte exequente informando que ao solicitar a averbação do termo de penhora junto ao Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal/RN, o cartório informou que para proceder o ato era necessário constar no termo de penhora: a nomeação do depositário do bem; a retificação do nome da rua para que passe a constar aquele disposto na matrícula; e mencionar o número da quadra. Diante do que foi determinado a intimação da executada para dizer se aceitava ou não o encargo de fiel depositário do bem imóvel, objeto da penhora, no entanto a parte não se manifestou. É o que importa relatar. Um vez que o imóvel objeto da penhora se trata de imóvel urbano, diante do permissivo legal contido no art. 840, § 2º, do CPC, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem. Reexpeça-se, pois o termo de penhora de ID 90684032, acrescentando-lhe a informação de que a parte exequente exercerá a função de fiel depositário do imóvel; que conste no termo a ser expedido a identificação do bem conforme consta na certidão do 7º Ofício de Notas, a saber, imóvel “designado por lote nº 1397-A da quadra 89, situado à Avenida Oeste, lado ímpar, esquina com a Avenida Central, no lugar denominado ‘Cidade Nova’, no bairro de Cidade Nova, zona suburbana, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, desta Capital, o qual mede 495,00 m2 de superfície”. Com a reexpedição do termo de penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 intime-se a parte executada para ciência da penhora, por seu advogado, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos para a Central de Avaliação e Arrematação, a fim de ultimar os atos visando a satisfação do crédito. P.I.C. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)