Monitória 0831641-12.2019.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0831641-12.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831641-12.2019.8.20.5001. AUTOR: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA REU: D G DE ANDRADE TRANSPORTADORA - ME, DAMIAO GOMES DE ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos em correição. Autos conclusos em 14/11/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). A parte autora, por meio da petição de Id. 106873254, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa de DAMIAO GOMES DE ANDRADE para fins de citação. É o que importa relatar. Decisão: Trata-se a presente demanda de ação monitória proposta por CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em face de D G DE ANDRADE TRANSPORTADORA – ME e DAMIAO GOMES DE ANDRADE. Analisando-se os autos, verifica-se que a ré D G DE ANDRADE TRANSPORTADORA – ME foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos monitórios (Id. 61528075), restando pendente a citação do corréu Damião Gomes de Andrade. Levando-se em consideração que o réu DAMIÃO GOMES DE ANDRADE é pessoa física, a sua citação deve ser pessoal. A esse respeito, cumpre destacar o entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: “A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, §1º e 280 do CPC” (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). Dessa maneira, constatando-se que a citação recebida foi em nome da pessoa jurídica (Id. 61528075), válida quando recebida por pessoa com poderes de gerência ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, como é o caso dos autos. Por outro lado, resta pendente a citação direcionada à pessoa física, nos termos expostos. À vista disso, indefiro o pedido formulado. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do réu Damiao Gomes de Andrade, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em caso de inércia, à extinção P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831641-12.2019.8.20.5001. AUTOR: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA REU: D G DE ANDRADE TRANSPORTADORA - ME, DAMIAO GOMES DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 13/04/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Instada a promover a citação do réu Damiao Gomes de Andrade, a parte autora, por meio da petição de Id. 93819856, argumentou que o demandado é empresário individual, existindo confusão entre o CNPJ da empresa demandada e o seu CPF e, uma vez que a empresa fora devidamente citada, desnecessária a sua citação. Em que pese o arrazoado pela parte requerente, mesmos nos casos em que a parte é empresária individual, a instauração de desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível para que a execução, quando for o caso, seja direcionada à pessoa física. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no aresto recorrido. 2. A simples alusão a dispositivos de lei, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, constitui deficiência de fundamentação, que impede o conhecimento do recurso especial, à luz do enunciado contido na Súmula 284/STF. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida" (REsp 1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.962.045/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Isso posto, sendo necessária a citação do segundo demandado, indefiro o pedido formulado. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do réu Damiao Gomes de Andrade, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em caso de inércia, à extinção. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES DE ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(28)