Procedimento Comum Cível 0800814-83.2023.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800814-83.2023.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800814-83.2023.8.20.5128. Requerente(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA SIQUEIRA. Requerido(s): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Decisão Interlocutória Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes a um suposto seguro, em que alega não ter contratado. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015. In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que a autora afirma não ter contraído nenhum contrato junto ao demandado, quando percebeu descontos em seu benefício previdenciário, com a rubrica "Pagto Cobrança 0000009 - PSERV", no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), referente a um suposto seguro, tendo juntado extrato emitido pela Previdência Social, onde não constar qualquer contrato ativo em nome do requerido, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, devendo ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) fornecedor(es), desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do(s) contrato(s) firmado(s) com a anuência do(a) consumidor(a), respeitando-se as regras legais. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o demandado PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA S/A SUSPENDA, no prazo de 05 (cinco) dias, a cobrança das parcelas do seguro objeto desta lide (Pagto Cobrança 0000009 - PSERV), sob pena de aplicação de multa por desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) fornecedor(es), desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente ao(s) empréstimo(s) impugnado(s) nos presentes autos, a fim de provar a existência dos contratos com assinatura do consumidor, respeitando-se as regras legais, sob de presunção dos fatos alegados na inicial. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Intime-se a parte autora, por meio de seu(ua) Advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia de extrato da conta bancária da parte autora, a partir do mês de janeiro/2023 até a data de sua emissão, a fim de demonstrar o não recebimento de crédito do demandado, assim como demonstrar os descontos. Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada normalmente e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte demandada deverá, no mesmo prazo citado, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; Apresentada contestação, deverá ser intimada a parte autora para manifestar-se em igual prazo. c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que decorrido o prazo, a parte autora não aceitando a proposta ou sem resposta, intime-se a parte demandada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se os demais atos do rito ordinário. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência por videoconferência, insira-se o feito de pauta de audiência. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cite(m)-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA SIQUEIRA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/08/2024 10:50 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

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