Cumprimento de sentença 0800833-60.2020.8.20.5107 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800833-60.2020.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800833-60.2020.8.20.5107. AUTOR: MARLI ALVES DE LIMA REU: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS POPULAR LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora em virtude de um débito já quitado e se há danos indenizáveis. Citada, a parte requerida não contestou ou se manifestou na ação (IDs 63106117, 69505699 e 74510304). A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (...) Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. A princípio, esclareço que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, comercializador de produtos e prestador de serviços, na forma do art. 3º do CDC. A regra entabulada no art. 373 do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei n. 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP; AgRg no AREsp 402107/RJ; REsp 1331628/DF), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Com razão a parte autora. Analisados os fatos e provas apresentadas, tenho que, diante dos documentos apresentados junto à inicial, cabia à parte demandada trazer fatos e provas que pudessem legitimar a dívida que foi objeto de inscrição, já que, conforme a alegação da parte autora, em se tratando de dívida que foi submetida a conciliação entre as partes no bojo do Processo n. 0800053-57.2019.8.20.5107, cujo acordo foi cumprido em 21/02/2019 e homologada a transação por sentença, não mais devia subsistir a cobrança do valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Não obstante a isso, verifico a inclusão da dívida em cadastros de inadimplência, mais precisamente no SPC, na data de 23/02/2020 (ID 58588048). Diante de sua inércia e revelia para contestar o feito, fazendo as arguições que lhe cabiam, convenço-me de que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, no sentido de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, é procedente o pedido para retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos junto aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora pretende, ainda, a reparação indenizatória pela inscrição indevida de seu nome, a título de danos morais. Verifico que restou configurado o dano moral in re ipsa, pois a simples negativação do nome da autora de forma indevida, comprovada com o documento (ID 58588048), já atinge seus direitos da personalidade, dando ensejo à indenização, sendo desnecessário comprovar a dor e/ou o prejuízo dele advindos. Prevalece a responsabilização do agente transgressor pelo simples fato da violação, tornando desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 58829477), para: A) DETERMINAR que a parte demandada proceda à retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como do seu cadastro interno de devedores, em relação ao contrato discutido nos autos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento desta decisão; e B) CONDENAR a parte demandada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano moral, com correção monetária a ser calculada pelo índice INPC a partir da data do arbitramento (publicação da sentença) (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Fica a parte autora ciente de que, não havendo o cumprimento voluntário pela demandada, deverá requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de execução no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo pagamento voluntário da obrigação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se alvará, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. NOVA CRUZ/RN, data registrada no sistema. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. NATÁLIA GARCIA DE FREITAS LEITE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 30 DIAS O(A) Doutor(a) MIRIAM JACOME DE CARVALHO SIMOES, Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e esta Secretaria Judiciária a Ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Processo de nº 0800833-60.2020.8.20.5107, proposta por MARLI ALVES DE LIMA em face da DISTRIBUIDORA DE MOVEIS POPULAR LTDA - ME, que fica intimada da sentença de ID 81473824, aí prolatada, cujo teor do dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 58829477), para: A) DETERMINAR que a parte demandada proceda à retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como do seu cadastro interno de devedores, em relação ao contrato discutido nos autos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento desta decisão; e B) CONDENAR a parte demandada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano moral, com correção monetária a ser calculada pelo índice INPC a partir da data do arbitramento (publicação da sentença) (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Fica a parte autora ciente de que, não havendo o cumprimento voluntário pela demandada, deverá requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de execução no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo pagamento voluntário da obrigação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se alvará, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. NOVA CRUZ/RN, data registrada no sistema. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. NATÁLIA GARCIA DE FREITAS LEITE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito". Eu, Edilson Ribeiro Gomes, Analista Judiciário, digitei, indo devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito. Nova Cruz/RN, 10 de julho de 2023 MIRIAM JACOME DE CARVALHO SIMOES Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMILSON VICENTE DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(95)