Procedimento Comum Cível 0000215-75.2011.8.20.0157 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000215-75.2011.8.20.0157 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000215-75.2011.8.20.0157. AUTOR: LADER COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP, JOSE JEOVA SOARES REU: MUNICIPIO DE TAIPU Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO LADER COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA EPP ajuizou a presenta Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada contra o MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que atua no ramo de prestação de serviços de construção, manutenção e reparação no sistema elétrico em geral, tendo com a COSERN contratos com tal objeto, abrangendo o Município réu. Aduziu que o Município requerido estaria impondo a cobrança do ISS sobre tais prestações de serviço. Defende, conforme os termos do artigo 155, §3°, da Constituição Federal, que sua atuação é isenta da cobrança do ISS, pois configura atividade meio para a entrega da energia elétrica. Assim, já em sede liminar, requereu a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança do ISS pelo Município réu, quando da prestação do serviço meio para a própria prestação de serviço de energia elétrica, bem como que não se abstenha de fornecer certidão negativa, sob pena de aplicação de multa, a ser arbitrada pelo Juízo. Pediu o envio de ofício a COSERN com cópia da decisão concessiva de liminar, para sua ciência e para que não efetue a retenção do ISS sobre os serviços cuja suspensão de exigibilidade que se requer, assim como que informe os valores retidos a título de ISS pelo Município réu dos últimos cinco anos. No mérito, requereu a confirmação da liminar pleiteada, com a declaração da imunidade tributária que possui a prestação do serviço e a condenação do réu a repetição do indébito. O ente municipal apresentou manifestação preliminar (ID n° 84297482). Deferido o pedido liminar (ID n° 84297483). Devidamente citado, o Município de Taipu acostou resposta à exordial (ID n° 84297483 – Pág. 14). Houve réplica (ID n° 84297483 – Pág. 45). A parte autora indicou ser isenta da cobrança de ISS em relação a ré (ID n° 84297488 – Pág. 4). Intimada para esclarecer a contradição entre a última petição e os termos da exordial. Discorreu que o que pretende é declaração judicial de isenção do ISS, uma vez que o município réu não a reconhece (ID n° 84297489 – Pág. 4). Posteriormente, a parte comprovou que teve o recolhimento do imposto em seu desfavor. Alegações finais apresentadas pelas partes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito próprio: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação cujo cerne se refere à possibilidade ou não de retenção de valor referente ao ISS do prestador de serviço de construção e manutenção do sistema elétrico terceirizado, tendo em vista a imunidade tributária prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal. No caso, constam no processo documentos que comprovam a vigência do contrato de prestação de serviço firmado entre a parte autora e a COSERN (ID n° 84297480 - Pág. 28), tendo como objeto a prestação de serviços de construção e manutenção do sistema elétrico de distribuição de referida concessionária de serviço público. Insta destacar que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 155, §3º, que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Tais exceções dizem respeito ao imposto de importação sobre produtos estrangeiros, imposto de exportação e o incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS, os quais podem incidir sobre operações relativas à energia elétrica, nos termos do artigo. Excluída, pois, está a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência municipal. No que tange à imunidade, sabe-se que limita o poder estatal de tributar, impedindo o surgimento do fato gerador, constituindo-se hipótese de não incidência tributária. Cumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de imunidade tributária, a interpretação dever ser restritiva, atentando para o escopo do legislador e que, no caso, adota a orientação de que a expressão operações relativas a energia elétrica somente abrange os atos e fatos que tenham por objeto a própria energia, não alcançando as situações que a antecedem, ainda, que delas derivem, interpretação esta que se coaduna com a situação descrita nos presentes autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”. II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas operações, não se admitindo interpretação extensiva para alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 631.225-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). É entendimento pacífico, também, que a imunidade para a atividade-meio deve ser reconhecida apenas quando os serviços são realizados pela própria concessionária de energia, sendo as empresas terceirizadas contribuintes do imposto. Isso porque a empresa terceirizada não estaria prestando atividade-meio, mas sim, sua própria atividade-fim, evidenciada pela natureza do contrato com a concessionária e pelo objeto social descrito no contrato social. Nesse sentido, convergem a jurisprudência da Suprema Corte e do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. ISS. 4. Empresa terceirizada prestadora de serviços à concessionária de energia elétrica. 5. Incidência de ISS. Lei Complementar n. 116/2003. 6. Imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. 7. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 938.367-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/10/2016). DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PRESTADOS A CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO NORMATIVA. ATIVIDADE-FIM DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, I; e 155, § 3°, da CF. Sustenta que: (i) os serviços executados não estão descrito na lista anexa à LC 116/2003; (ii) há exigência de imposto sobre serviço não previsto na lista anexa à lei complementar; (iii) executa serviço indispensáveis ao fornecimento de energia elétrica, de modo que incide o disposto no art. 155, § 3°, da CF. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “Anota-se, inicialmente, que a parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, § 3°, da CF/88, alegando a repercussão geral em preliminar formal e fundamentada. Todavia, o recurso não merece admissão. Isso porque a jurisprudência do Pretório Excelso é uníssona no sent [...] (ARE 1153913/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/08/2018). EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO PRESTADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. ATIVIDADE-MEIO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SOMENTE ATINGE ESSAS ATIVIDADES-MEIO QUANDO DESENVOLVIDAS DIRETAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS. LISTAGEM DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os serviços prestados pela empresa apelante somente poderiam ser considerados como atividades-meio, não suscetíveis de incidência do ISS, caso fossem realizados pela própria concessionária de energia elétrica, logo, pela ótica de prestadora de serviço, tem-se atividade-fim prestada pela recorrente, sendo cabível a incidência do ISS.2. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.012515-0, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30/07/2019; AC n° 2016.001741-3, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 14/07/2016).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000423-89.2011.8.20.0147, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 11/06/2021) Ademais, cabe mencionar que os serviços prestados pela requerente, enquadram-se no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003: 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Assim, não há que se falar, no caso, em extensão da imunidade tributária. Tratando-se de contrato de prestação de serviços correspondentes à atividade-fim da empresa contratada, ora promovente, demonstrado, por conseguinte, o enquadramento no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, impõe-se o reconhecimento da incidência do ISS sobre os serviços prestados, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Cesso os efeitos da decisão liminar de ID n° 84297483. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 6 de julho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Karina Ayache Pereira Reis em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Karina Ayache Pereira Reis em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Karina Ayache Pereira Reis em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Karina Ayache Pereira Reis em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Karina Ayache Pereira Reis em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Karina Ayache Pereira Reis em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

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