Cumprimento de sentença 0100802-03.2016.8.20.0102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100802-03.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100802-03.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ROSILENE SOARES DA SILVA Endereço: TRAV VITAL CORREIA, 83, NOVA DESCOBERTA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. Endereço: GAL JOAO VARELA, 845, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida AV. DOM PEDRO I, W7777, Jardim Baronesa, PIRACAGAGUA II, TAUBATÉ - SP - CEP: 12091-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Rosilene Soares da Silva ajuizou em 30/03/2016 a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de LG Electronics do Brasil Ltda. e A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda., qualificados nos autos. Aduz a demandante, em resumo, que adquiriu em 04/04/2015 na Loja Adriano Móveis (A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda.) um aparelho celular LG D157 L35 DUAL 3G TV BCO pelo valor de R$ 369,00, tendo também contratado um seguro-garantia e taxa, totalizando R$ 590,00. Reporta a autora que aproximadamente três meses após a data da compra do produto, este apresentou vício e que no dia 25/08/2015, enviou pelos Correios o produto para a assistência técnica, mas o aparelho celular não foi devolvido. Relata outrossim que por inúmeras vezes entrou em contato telefônico com a empresa LG, porém não houve solução do mencionado problema. Com amparo nessa causa de pedir, objetiva a autora a condenação da empresa reclamada a entrega de um novo aparelho celular com as mesmas características do produto adquirido, além de reparação de danos materiais e morais, que sugere no montante de R$ 50.000,00. Acompanha a inicial dentre outros documentos: a nota fiscal do produto no valor de R$ 590,00, cupom fiscal e documentos de rastreamento do objeto. A empresa LG Electronics do Brasil Ltda. apresentou contestação às fls. 14/29 do evento n° 72093491, arguindo preliminarmente incompetência do Juizado Especial e no mérito, negando a ocorrência de danos materiais ou morais. Por sua vez, a demandada A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda. contestou às fls. 41/46 do evento n° 72093491, suscitando questão preliminar de inépcia na inicial por não haver especificação dos pedidos. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade da loja, reputando o problema à assistência técnica, eis que houve descumprimento contratual por parte da assistência técnica da LG Electronics do Brasil Ltda., pugnando que em caso de condenação somente esta seja responsabilizada. Na petição de fls. 51/52 do evento n° 72093491, a LG Electronics do Brasil Ltda. declara que não tem interesse em produção de outras provas. A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda., na petição de fl. 59 do evento n° 72093491, pugna pela intimação da assistência técnica para esclarecer se de fato recebeu o aparelho celular, se houve a devolução do mesmo e em qual data, fornecendo o comprovante, uma vez que a documentação juntada pelo autor encontra-se ilegível, pleito que foi deferido pela decisão de fl. 61. Réplica no evento n° 80362448. As partes manifestam-se, em seguida, declarando que não têm mais provas a produzir. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo que o feito encontra-se maduro para julgamento da causa, sendo suficiente as provas produzidas para a resolução da lide. Cabe pontuar, por oportuno, que não obstante a parte demandada A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda. tenha requerido diligências na petição de fl. 59 do evento n° 72093491, declarou adiante, mesmo sem que tenha sido cumpridas as diligências pretendidas, que não têm mais provas a produzir, o que equivale ao pedido de julgamento antecipado da lide. Por outro lado, as referidas diligências requeridas não são imprescindíveis para a resolução da causa, consoante verificaremos doravante. II.1 – QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda. suscitou, em sua contestação de 41/46 do evento n° 72093491, questão preliminar de inépcia na inicial, argumentando que a autora alega que comprou um aparelho celular, remeteu para conserto e não mais recebeu o produto e haveria falta de especificação no pedido. A referida tese nominada por inépcia na inicial não conta com plausibilidade, posto que, muito embora a autora não tenha realmente especificado os seus pedidos de tutela provisória e de reparação por danos materiais, especificou no mérito a sua pretensão em receber um novo produto e ser indenizada pelos danos morais decorrentes do vício apresentado pelo produto. Assim, rejeito a tese preliminar de inépcia da inicial. II.2 – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ao caso em exame aplica-se a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, em razão da demandante ser a parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual inverto o ônus da prova, a teor do inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Com efeito, está em realce a sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da autora, mera consumidora, em face das empresas reclamadas. Cabível portanto a concessão do benefício da inversão do ônus da prova que deve ser avaliada de acordo com as regras ordinárias de experiência, além de ter como norte o princípio da eqüidade, matriz da atividade de prestação jurisdicional contemporânea. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante. II.3 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS RÉUS Calha distinguir, de antemão, fato e vício do produto. Disciplinado nos artigos 12 e seguintes do CDC, fato do produto é aquele defeito que além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. No fato do produto, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander. Tomemos como exemplo um automóvel que o sistema de frenagem venha a falha, causando um acidente de trânsito e provocando lesões corporais ao condutor do veículo e a terceiros. Por outro lado, haverá vício quando o “defeito” atingir meramente a incolumidade econômica do consumidor, causando-lhe tão somente um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema é intrínseco ao bem de consumo. Ocorre, por exemplo, no caso em exame, quando da aquisição de um produto que não funciona regularmente como ordinariamente esperado pelo consumidor. Pois bem. Como se vê, no caso dos autos, trata-se de vício do produto, razão pela qual é facultado ao consumidor voltar-se a qualquer fornecedor na cadeia de consumo, no caso o fabricante, o atacadista, o varejista, a assistência técnica etc, eis que a responsabilidade entre os fornecedores é solidária por força dos arts. 18 e 20 da Lei n° 8.078/1990. Nesse passo, verifica-se que as empresas demandadas – fabricante do aparelho celular e vendedora do referido produto - são empresas diferentes, com personalidade jurídica própria, mas atuam organizadamente, para aumentar o sucesso do empreendimento. Por isso, os réus ostentam responsabilidade solidária pelo vício do produto e danos decorrentes do defeito do produto. Para fortalecer a tese aqui abordada, invoco o teor do art. 34 da Lei n° 8.078/1990 que preconiza: “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A propósito, de acordo com a teoria do risco, adotada no âmbito consumerista, aquele que tira proveito de uma atividade que gera riscos, deve, em nome da pacificação social, arcar com os prejuízos sofridos por terceiros. Por tal assertiva, pouco importa se quem deu causa ao prejuízo sofrido pelo consumidor foi a primeira demandada ou outra empresa consigo coligada, pois a responsabilidade civil no âmbito da tutela do Direito Consumerista é objetiva e solidária. Em outras palavras, por ser a responsabilidade objetiva, prescinde esta da análise de dolo ou culpa por parte de quem causou o dano; e por ser solidária, repita-se: todos os integrantes da cadeia de consumo podem ser chamados pelo consumidor a reparar eventual dano. II.4 – DO MÉRITO DA DEMANDA No caso em exame, verifica-se demonstrado que a autora adquiriu em 04/04/2015 na Loja Adriano Móveis (A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda.) um aparelho celular LG D157 L35 DUAL 3G TV BCO pelo valor de R$ 369,00, tendo também contratado um seguro-garantia e taxa, totalizando R$ 590,00 e no dia 25/08/2015, encaminhou o produto para a assistência técnica via Correios, conforme faz prova nota fiscal e documentos de rastreamento do objeto. A autora afirmou que jamais mais recebeu o produto de volta. Com a inversão do ônus da prova, caberia aos promoventes constituírem provas ao contrário, porém não as fizeram. Nesse contexto, pelas regras ordinárias de experiência, considero que as alegações da autora são verossímeis, nos termos do direito básico dos consumidores previstos no art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/1990. Consoante acima já abordado, o produto apresentou vício, tornando-se inadequado para uso. Nessas circunstâncias, o direito aplicável ao caso encontra-se no art. 18 da Lei n° 8.078/1990, acima transcrito, de cuja disciplina cogente confere ao consumidor o direito de exigir (art. 18, § 1°, do CDC), se por acaso não for sanado o vício do produto no prazo máximo de trinta dias: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Compete lembrar ainda que no parágrafo sexto do mencionado artigo, a Lei n° 8.078/1990 define que são produtos impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.” No caso, constam nos autos às fls. 17/19 do evento n° 72093490 os registros de rastreamento do envio do aparelho celular para a assistência técnica, o que serve de prova indireta da existência de vício no produto, posto que contrário senso, sem a constatação de vício, não faria sentido a remessa do produto para conserto. Nessas circunstância, é inegável que o aparelho referido na inicial mostrou-se inadequado para ao fim que se destina (art. 18, § 6°, inciso III, do CDC) e que o vício do produto não foi sanado no prazo legal, atraindo em favor do consumidor a disposição do art. 18, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.078/1990, que confere à autora, por subsunção do fato comprovado à norma positivada, o direito de substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Desta feita, o pedido da empresa autora consistente na condenação das partes demandadas em substituir o aparelho celular por outro da mesma espécie ou superior, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser julgado procedente. II.5 – DOS DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS A parte autora tem o direito fundamental de o Estado promover a sua defesa nas relações consumerista, conforme o mandamento constitucional do art. 5°, inciso XXXII, da CRFB/1988. A propósito, visando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei n° 8.078/1990, no art. 6°, inciso VI, cataloga como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Na mesma senda, o Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: o ato comissivo ou omissivo ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O ato ilícito está configurado pelo vício do produto, conforme acima detalhado. O nexo de causalidade é clarividente, posto que o defeito no aparelho celular adquirido pela autora, ocasionou a privação do uso do produto. Certamente, por causa do vício do produto, a autora teve que comprar outro aparelho celular, teve despesas com envio do aparelho danificado para a assistência técnica etc, o que traduz a existência danos materiais decorrente de ato ilícito a luz do direito consumerista. Entretanto, embora a autora tenha requerido reparação por danos materiais, ela não juntou provas de tais danos, o que resulta no afastamento de sua pretensão nesse particular. Quanto ao pleito de reparação por danos morais, entendo que a parte autora não pode passar pelas situações decorrentes do vício do produto, com a privação de comunicar-se de forma ágil e facilitada por intermédio do uso do aparelho celular que onerosamente adquiriu, além da subtração do seu tempo para encaminhar o produto à assistência técnica e aguardar em vão a devolução do produto para utilizá-lo, sem ter experimentado constrangimentos, inquietudes, desgostos, consternações à sua dignidade, o que importou transtornos que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Logo, entendo que restou configurado o dano moral à autora, devendo as partes demandadas repararem na forma da lei. No tocante à fixação do quantum indenizatório, considerando as circunstâncias da causa, especialmente os múltiplos fatores dos danos morais consistentes em vício do produto, privação de uso do bem e acentuada espera pelo conserto do aparelho celular pela assistência técnica, entendo justo e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A procedência parcial é a tônica do presente julgamento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: 1) condenar LG Electronics do Brasil Ltda. e A. C. de O. Pinheiro & Filho Ltda. a substituir o aparelho celular LG D157 L35 DUAL 3G TV BCO por outro da mesma espécie ou superior, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, em favor da autora Rosilene Soares da Silva; 2) condenar a empresa reclamada a indenizar a empresa promovente na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a iniciar da publicação desta sentença, a título de reparação por danos morais suportados; Para fins de substituição do aparelho, a fim de quer as partes possam retornar ao status a quo, estabeleço o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para a entrega de novo aparelho celular à autora por parte de umas das empresas demandadas, após o que incidirá uma multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de recalcitrância, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas empresas demandadas em substituir o produto, conforme acima determinado. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com a resolução do mérito. Condeno as partes promovidas no pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isento à autora de custas e honorários em razão do pálio da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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