Execução Fiscal 0102363-02.2015.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0102363-02.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 30/09/2023

13/12/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:43

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102363-02.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: João Damasceno DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de JOÃO DAMASCENO. O documento de Id 76411363 comprova que a parte executada faleceu em 14 de julho de 1993. Diante disso, foi proferida sentença de extinção, consoante Id 86457560. A parte exequente interpôs embargos de declaração, no Id 87893558, sustentando a existência de omissão no decisum, ao fundamento de que este Juízo não se manifestou acerca da interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §1º do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. DECIDO. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega a parte exequente a existência de omissão na sentença de Id 86457560, ao argumento de que este Juízo não se manifestou acerca da interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, no caso ora em análise, eventual interrupção de prazo prescricional, decorrente do despacho que determinou a citação da parte, deverá ser alegada e apreciada quando da propositura da execução em face do espólio ou herdeiros do Sr. João Damasceno, uma vez que este faleceu há quase trinta anos. Deste modo, inexiste omissão em relação ao contido na sentença de Id 86457560. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 07:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2023, 12:24

Juntada de certidão

20/06/2023, 11:21

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 07:26

Publicado Intimação em 10/08/2022.

14/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

14/08/2022, 00:46

Documentos

Decisão

•20/06/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102363-02.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: João Damasceno DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de JOÃO DAMASCENO. O documento de Id 76411363 comprova que a parte executada faleceu em 14 de julho de 1993. Diante disso, foi proferida sentença de extinção, consoante Id 86457560. A parte exequente interpôs embargos de declaração, no Id 87893558, sustentando a existência de omissão no decisum, ao fundamento de que este Juízo não se manifestou acerca da interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §1º do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. DECIDO. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega a parte exequente a existência de omissão na sentença de Id 86457560, ao argumento de que este Juízo não se manifestou acerca da interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, no caso ora em análise, eventual interrupção de prazo prescricional, decorrente do despacho que determinou a citação da parte, deverá ser alegada e apreciada quando da propositura da execução em face do espólio ou herdeiros do Sr. João Damasceno, uma vez que este faleceu há quase trinta anos. Deste modo, inexiste omissão em relação ao contido na sentença de Id 86457560. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

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