Execução Fiscal 0800079-47.2019.8.20.5142 - TJRN

Execução Fiscal 0800079-47.2019.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800079-47.2019.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: BRUNO ARRUDA FERNANDES e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de BRUNO ARRUDA FERNANDES e outro, em que o exequente requer o prosseguimento do feito e adoção de medidas executivas pertinentes. Foi determinada a citação do(s) executado(s) com possíveis atos de penhora sisbajud e renajud, caso não seja cumprida a obrigação. A certidão de ID. 114569746 atesta a infrutífera tentativa de penhora. Petição do ID. 115904002, o exequente requereu “a decretação da indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, assim como a comunicação da decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB instituída pelo CNJ à qual houve adesão recente por parte do TJRN". Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. É cediço que, na execução fiscal, a penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Assim, observa-se que, preferencialmente, deve ser realizada a penhora em dinheiro. Todavia, verifica-se que que restou-se infrutífera a tentativa de penhora em dinheiro, bem como da penhora via Renajud (veículos de via terrestre) e Infojud (bens imóveis). O art. 185-A do CTN, expõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1° A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Compulsando os autos, verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis do devedor ou do responsável tributário, tendo inclusive sido tentada o bloqueio on-line através do Sisbajud, sem sucesso. Assim, entendo que merece prosperar o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor tributário. Sobre a medida de indisponibilidade de bens do executado, verifica-se ser esta possível considerando que o executado fora devidamente citado, bem como fora realizada pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso. Em relação a medida em questão cumpre destacar jurisprudências consolidadas, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN – Necessidade de esgotamento de diligências – Tese firmada no Tema 714 do repetitivos do STJ ( REsp 1377507/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 26.11.2014): "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" – Falta de diligências para ARISP e RENAJUD – Ausência dos requisitos para indisponibilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22221360720228260000 SP 2222136-07.2022.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2022)”. Diante do exposto, DECLARO INDISPONÍVEIS TODOS OS BENS E DIREITOS DE B A FERNANDES (CNPJ: 19.390.920/0001-91) e BRUNO ARRUDA FERNANDES (CPF: 701.147.984-86) até o valor da execução. Expeçam-se Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, informando da indisponibilidade, devendo comunicar a este juízo a existência de bens no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se o DETRAN/RN, com o mesmo fim. Oficie-se a Corregedoria de Justiça solicitando que oficie as Corregedorias de Justiça dos demais Estados, para que procedam à indisponibilidade dos bens, comunicando a este Juízo caso existam. Após tudo cumprido, intime-se o(a) exequente para que requeira o que entender, no prazo de 10 (dez) dias. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 15/05/2024.

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