Procedimento Comum Cível 0803898-95.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803898-95.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 01/02/2024

16/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:35

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:06

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 05:05

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LIDIANE DOS SANTOS SILVA VELOSO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0803898-95.2022.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de obrigação de fazer promovida por LIDIANE DOS SANTOS SILVA VELOSO em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. No curso do processo, as partes celebraram acordo, conforme cláusulas constantes no termo de ID n.º 110056086, e pedem a homologação do mesmo. É o relatório. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, assinado pela pelos respectivos Advogados, os quais possuem poderes para transigir, pelo que merece a chancela estatal. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. DEFRIO o pedido de dispensa do prazo recursal. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje. Natal/RN, 23 de novembro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:11

Homologada a Transação

27/11/2023, 21:42

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:22

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 21:42

Decisão

•27/07/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803898-95.2022.8.20.5300. AUTOR: LIDIANE DOS SANTOS SILVA VELOSO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Lidiane dos Santos Silva Veloso, devidamente qualificada, via causídico constituído, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, ser usuária do Plano de Saúde Unimed Essemcial Flex II Estadual, nº 062003001438349, e que: i) após dores e sangramento buscou o hospital de Unimed e teve o diagnóstico de aborto espontâneo retido (não expelido de forma natural); ii) necessita realização de procedimento de curetagem, sob risco de vida e infecção, conforme indicação em laudo médico; iii) inicialmente o plano de saúde autorizou o procedimento, todavia, posteriormente houve mensagem de aprovação parcial, e depois a negativa, sob a justificativa de que a autora não cumpriu prazo de carência contratual para internação, “só podendo ficar internada por até 12 horas”. Ao final requereu justiça gratuita, a prestação do serviço de internação e procedimento cirúrgico de curetagem pós-aborto, bem como indenização por danos morais. Decisão (ID nº 88023485) proferida em plantão judiciário noturno não apreciou o pedido liminar de realização de procedimento cirúrgico solicitado, por ausência dos requisitos para apreciação em regime de plantão noturno. Petição de ID nº 88023485, na qual a autora aduziu que a demandada não informou o motivo da negativa. Anexou documentos. Em decisão de ID nº 88068177, este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária. A demandada informou cumprimento da decisão (ID nº 88952424). Em contestação (ID nº 89587313), o plano de saúde apresentou preliminar de impugnação à justiça gratuita. Defendeu que “o direito de internação está tolhido pelo fato de o promovente estar cumprindo carência contratual para internação”. Diferenciou direito ao atendimento de urgência e emergência (carência de 24 horas) de cobertura de internação (carência de 180 dias). Defendeu a validade da carência e a impossibilidade de inversão do ônus da prova e dano moral. Em contrarrazões à contestação (ID nº 89971465) reiterou-se que “os procedimentos necessitados pela autora eram de urgência e emergência”. Não sendo caso, por hora, de julgamento antecipado do mérito, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. Analisando os autos, observa-se que a parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar processual que passo a analisar. - Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça O benefício em questão foi deferido no exame de admissibilidade do feito (decisão de Id 88068177). Ato contínuo, houve a impugnação em contestação, na qual o plano de saúde réu defendeu que “nada justifica tal benesse ao demandante”, posto que “estamos diante de um beneficiário do plano de saúde Unimed Natal o qual se sabe não ser de ínfimo valor”. Ainda, mencionou que “qualificação da autora, infere-se que a mesma é servidora pública municipal e, portanto, aufere rendimento mensal”. Todavia, o demandado deixou de trazer ao autos elementos que contestem a supracitada conclusão deste juízo pelo deferimento. Compulsando os presentes autos, verifica-se que em petição inicial a qualificação da autora consta como “estudante”, sendo a informação ratificada em procuração de ID nº 88017838. Ainda, o fato da parte ser beneficiária de plano de saúde não a impede de fazer jus a benesse ora impugnada. É o que se depreende da análise do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, a seguir: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se a isso que milita em favor da pessoa natural a presunção de veracidade da sua hipossuficiência, bem como que o fato de estar representado por advogado particular não tem o condão de afastar tal presunção, assim como o fato de possuir plano de saúde. Assim, tendo em vista que o deferimento está fundamentado nos fatos narrados e provas produzidas nos autos, não tendo a parte ré produzido prova contrária, REJEITO a preliminar em comento, mantendo a assistência judicial gratuita em favor do requerente. Dando prosseguimento ao feito e, considerando o modelo cooperativo estabelecido pelo Código de Processo Civil que indica que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento, não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixo desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova. 1º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: A princípio, ressalta-se ser incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço de plano de saúde, bem como a necessidade do procedimento de curetagem na autora. Questões de fato: (i) data em que a contratação foi efetivada e a data em que a autora buscou o hospital e houve a negativa do serviço de curetagem; (ii) se o procedimento de curetagem é considerado atendimento de urgência/emergência; (iii) (in)existência de autorização do procedimento e sua posterior negativa; (iv) se a demandada se absteve de informar o motivo da negativa; (v) cumprimento do prazo de carência contratual para internação. Meios de prova - provas documentais: documentos relativos a negativa do plano quanto ao procedimento de curetagem; a informação do motivo da negativa; (in)existência de urgência ou emergência; outros documentos novos relevantes, que poderão ser trazidos pelas partes; demais provas legalmente admitidas, se cabíveis e requeridas pelas partes, com a devida justificativa. 2º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: - direito ao atendimento de urgência e emergência; - (in)existência de dano moral; -(in)validade do prazo de carência ao direito de internação. 3º) Da Distribuição do Ônus da Prova Destaco que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Acrescento, ainda, que a inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para harmonizar uma possível desigualdade existente entre as partes litigantes. No presente caso, é clara a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor. Dessa forma, encontram-se os autores no contexto do Art. 2º do CDC, que define o consumidor. Da mesma forma se enquadra a empresa aérea no art. 3º, referente ao conceito de fornecedor. Acerca do assunto, colaciono o ensinamento de Paulo de Tarso Sanseverino: “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348). Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório. Diante da nova configuração processual, determino a intimação de todas as partes para, no prazo comum de 15 dias, querendo, juntar documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto. No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada do respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Se requerida produção de provas, voltem conclusos para decisão. Caso contrário, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 27 de julho de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

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