Execução Fiscal 0803700-05.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0803700-05.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORO EXECUTADO(A): EXECUTADO: MARCELO DUARTE DA CUNHA O Dr. PEDRO CORDEIRO JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a(o) MARCELO DUARTE DA CUNHA CNPJ: 02.055.444/0001-50, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de MUNICÍPIO DE MOSSORO, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 1.792,92 (um mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Cuja Natureza da Dívida refere-se à CIM E TAXAS MOBILIÁRIAS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 072.099.02471.0 efetuada em 07/10/2014. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0803700-05.2015.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0803700-05.2015.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 24 de julho de 2023 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)