Inventário 0803886-04.2019.8.20.5101 - TJRN

Inventário 0803886-04.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803886-04.2019.8.20.5101. Autora: ADELMAR DIAS BATISTA e outros Parte Ré: FRANCISCO DAS CHAGAS BAPTISTA DECISÃO Tendo em vista que até o presente momento o inventariante nomeado em 30.01.2020 não regularizou o feito, determino a sua intimação, pessoal e por intermédio de suas advogadas para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 219), cumprir integralmente a decisão de ID Num. 52901272 - Pág. 1-2, relacionando adequadamente todos os bens/dívidas a inventariar, indicando o valor corrente de cada um dos bens do espólio, regularizando o valor da causa e recolhendo as custas iniciais, posto que é assegurado ao administrador provisório, mediante a anuência dos demais herdeiros e expressa autorização judicial, a possibilidade de alienar bens e/ou pagar dívidas do espólio, complementando, assim, as Primeiras Declarações, e se for o caso, juntando aos autos plano de partilha amigável, além de se manifestar quanto ao débito atribuído a um dos imóveis do espólio (ID Num. 93284127 - Pág. 1-2) e sobre o processo de Habilitação de Crédito de nº 0803929-67.2021.8.20.5101, conforme certidão de ID Num. 90708746 - Pág. 1. Deverá ainda juntar aos autos as fichas dos Imóveis arrolados emitidas pelas respectivas Prefeituras onde estão situados os bens, além de atualizar ou confirmar o endereço do polo passivo da ação ANDREIA SOUZA DA SILVA, tendo em vista que a diligência da citação dela restou infrutífera (ID Num. 88733766 - Pág. 1). A Secretaria Unificada deverá oficiar ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), apresentarem detalhadamente os créditos e/ou débitos existentes em nome do “de cujus” FRANCISCO DAS CHAGAS BAPTISTA, encaminhando-se junto aos ofícios cópia de certidão de óbito e de CPF do inventariado. Convém destacar que o presente inventário tramita há mais de 03 (três) anos e sequer ultrapassou sua fase preliminar. Publique-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INVENTÁRIO (39) Parte

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS JORGE DIAS BATISTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SOUZA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELMAR DIAS BATISTA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(125)