Embargos à Execução 0000828-58.2012.8.20.0158 - TJRN

Embargos à Execução 0000828-58.2012.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:55

Transitado em Julgado em 16/11/2023

24/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:46

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000828-58.2012.8.20.0158. AUTOR: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO - RN3897 RÉU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO BANCO BRADESCO S/A. Por Ordem do(a) Dr(a).ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID107245039 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000828-58.2012.8.20.0158 EMBARGANTE: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 9 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 0,00 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução (nº 0000588-69.2012.8.20.0158) proposto por BIOMAR AQUICULTURA LTDA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) celebrou junto ao embargado o Contrato de Crédito Bancário de nº. 3.973.986, vinculado a conta corrente, através do qual fora aberto crédito no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consistente num limite rotativo para saques; b) o referido contrato possui amplas garantias assecuratórias da capacidade de pagamento do débito por sua conta, mormente as de natureza pignoratícia; c) fora ilegalmente privada de qualquer informação clara, consistente e documental, a despeito do depósito dos valores custodiados pelo banco embargado em cifra que supera R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); d) jamais poderia deixar de adimplir as parcelas porque o desconto em folha ocorre de forma automática, mormente pela existência de fundos que largamente cobririam o débito em questão; e) o embargado, diante das fundadas suspeitas de malfeitos praticados por agentes autorizados da instituição, demitira o gerente que administrava a sua conta, sem, contudo, ter apresentado as informações e os esclarecimentos devidos acerca da real destinação dos fundos pertencentes à empresa. Diante de tais fatos, requer, em liminar, a suspensão da execução, em trâmite neste Juízo, até o deslinde do presente feito. Ao final, pugna pela procedência da demanda para que sejam liberados os seus ativos (aplicações, títulos e demais receitas) e de seu sócio proprietário, ou que tais recursos venham a ser compensados para fins de abatimento do débito reivindicado. Em despacho de Id. 72568977 – Pág. 32, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, fazendo o devido recolhimento das custas processuais. Na petição de Id. 72568977 – Pág. 34-36, o embargante apresenta o valor da causa, bem como comprova a realização da diligência acima delineada. Em decisão de Id. 72568977 – Pág. 38, receberam-se os embargos sem efeito suspensivo, autorizando o prosseguimento da execução. Citado, o embargado ofereceu impugnação aos embargos em Id. 72568977 – Pág. 42-52. Em tal peça, alega a preliminar de inépcia dos embargos, aduzindo que, embora o embargante tenha sustentado haver excesso à execução, não declarou o valor que entende correto. Nesse sentido, aduz que os embargos são manifestamente protelatório, além de que a incidental não foi instruída com as peças necessárias. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, aduzindo que não há nenhum fundamento capaz de prejudicar o trâmite da ação pois o próprio embargante confessa sua inadimplência. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 920, inciso II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos (o contrato) ou, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. Em relação à ausência de instrução dos embargos com as cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, não deve prosperar a alegação da embargada, visto que, apesar de não terem sido juntadas as cópias do processo de execução, foi realizada a devida referência àquele, que, por se tratar de processo eletrônico, pode ser facilmente ser consultado, não gerando qualquer prejuízo às partes. Por sua vez, no que se refere à alegada inépcia da inicial pela falta de indicação do valor que entende correto, impossibilitando, assim, a análise de eventual excesso de execução, verifico que a tese se confunde com o mérito, razão pela qual deixo para analisá-la mais a frente. Ultrapassadas as questões supramencionadas, recebo estes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação, e adentro ao mérito. Como é cediço, os embargos à execução se tratam de ação autônoma, de natureza constitutiva, cuja finalidade é a desconstituição ou depuração do título que lastreia o processo executório, ou, simplesmente, a desconstituição do ato expropriatório. Nesse sentido, a referida ação confere a parte executada o exercício do contraditório judicial ao suscitar uma das matérias defensivas arguidas no art. 917, do Código de Processo Civil: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso em tela, o embargante confessa sua inadimplência na exordial, mas questiona a falta de transparência e informações, por parte da embargada, acerca da custódia dos ativos da empresa no importe de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Entretanto, mister salientar que os supostos investimentos/aplicações celebrados outrora com o banco embargado (os quais, por sinal, não se encontram nem sequer comprovados nos autos) não fazem parte do objeto da lide em apreço, qual seja, a execução do contrato autônomo de Cédula de Crédito Bancário nº. 3.973.986 (Id. 72493219 – Pág. 6-20). Acerca disso, cumpre trazer à baila o disposto no artigo 28 da Lei 10.931/2004, que versa sobre a executividade do contrato em discussão, in verbis: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Compulsando os autos da execução em curso, verifica-se que o contrato exequendo se apresenta como título líquido, certo e exigível, na medida em que consigna quantia certa e dispõe de maneira precisa os encargos incidentes sobre o principal, de modo que, mediante cálculo aritmético, viabiliza a apuração o saldo devedor, restando preenchidos, portanto, os requisitos previstos do art. 783 do CPC. Outrossim, o banco embargado apresentou a memória discriminada do débito inadimplido (Id. 72493219 – Pág. 27-30), consoante prevê o art. 798, I, “b”, do mesmo diploma processual. Neste ponto, observa-se, inclusive, que o embargante restou inadimplente desde Marco/2012, ocasionando assim o vencimento antecipado do contrato, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, ou seja, dentro dos parâmetros legais. Desse modo, resta claro que os fundamentos trazidos pelo embargante não são capazes de obstar o prosseguimento da ação de execução, tendo esta sido ajuizada de acordo com os preceitos legais e contratuais estabelecidos. Veja-se ainda que o douto patrono do embargante, a despeito de devidamente intimado por este juízo, do despacho do Id. 102180793, sequer apresentou qualquer manifestação. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, motivo pelo qual extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, c/c 920, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da execução principal. P.R.I. Touros/RN, 18 de setembro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Assinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO 18/09/2023 17:06:19 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 107245039 23091817061926300000100850588 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000828-58.2012.8.20.0158

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:46

Publicado Intimação em 01/08/2023.

21/09/2023, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

21/09/2023, 23:28

Julgado improcedente o pedido

18/09/2023, 17:06

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 17:06

Despacho

•12/09/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000828-58.2012.8.20.0158. AUTOR: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO - RN3897 RÉU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO BANCO BRADESCO S/A. Por Ordem do(a) Dr(a).ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID107245039 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000828-58.2012.8.20.0158 EMBARGANTE: BIOMAR AQUICULTURA LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 9 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 0,00 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução (nº 0000588-69.2012.8.20.0158) proposto por BIOMAR AQUICULTURA LTDA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) celebrou junto ao embargado o Contrato de Crédito Bancário de nº. 3.973.986, vinculado a conta corrente, através do qual fora aberto crédito no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consistente num limite rotativo para saques; b) o referido contrato possui amplas garantias assecuratórias da capacidade de pagamento do débito por sua conta, mormente as de natureza pignoratícia; c) fora ilegalmente privada de qualquer informação clara, consistente e documental, a despeito do depósito dos valores custodiados pelo banco embargado em cifra que supera R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); d) jamais poderia deixar de adimplir as parcelas porque o desconto em folha ocorre de forma automática, mormente pela existência de fundos que largamente cobririam o débito em questão; e) o embargado, diante das fundadas suspeitas de malfeitos praticados por agentes autorizados da instituição, demitira o gerente que administrava a sua conta, sem, contudo, ter apresentado as informações e os esclarecimentos devidos acerca da real destinação dos fundos pertencentes à empresa. Diante de tais fatos, requer, em liminar, a suspensão da execução, em trâmite neste Juízo, até o deslinde do presente feito. Ao final, pugna pela procedência da demanda para que sejam liberados os seus ativos (aplicações, títulos e demais receitas) e de seu sócio proprietário, ou que tais recursos venham a ser compensados para fins de abatimento do débito reivindicado. Em despacho de Id. 72568977 – Pág. 32, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, fazendo o devido recolhimento das custas processuais. Na petição de Id. 72568977 – Pág. 34-36, o embargante apresenta o valor da causa, bem como comprova a realização da diligência acima delineada. Em decisão de Id. 72568977 – Pág. 38, receberam-se os embargos sem efeito suspensivo, autorizando o prosseguimento da execução. Citado, o embargado ofereceu impugnação aos embargos em Id. 72568977 – Pág. 42-52. Em tal peça, alega a preliminar de inépcia dos embargos, aduzindo que, embora o embargante tenha sustentado haver excesso à execução, não declarou o valor que entende correto. Nesse sentido, aduz que os embargos são manifestamente protelatório, além de que a incidental não foi instruída com as peças necessárias. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, aduzindo que não há nenhum fundamento capaz de prejudicar o trâmite da ação pois o próprio embargante confessa sua inadimplência. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 920, inciso II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos (o contrato) ou, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. Em relação à ausência de instrução dos embargos com as cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, não deve prosperar a alegação da embargada, visto que, apesar de não terem sido juntadas as cópias do processo de execução, foi realizada a devida referência àquele, que, por se tratar de processo eletrônico, pode ser facilmente ser consultado, não gerando qualquer prejuízo às partes. Por sua vez, no que se refere à alegada inépcia da inicial pela falta de indicação do valor que entende correto, impossibilitando, assim, a análise de eventual excesso de execução, verifico que a tese se confunde com o mérito, razão pela qual deixo para analisá-la mais a frente. Ultrapassadas as questões supramencionadas, recebo estes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação, e adentro ao mérito. Como é cediço, os embargos à execução se tratam de ação autônoma, de natureza constitutiva, cuja finalidade é a desconstituição ou depuração do título que lastreia o processo executório, ou, simplesmente, a desconstituição do ato expropriatório. Nesse sentido, a referida ação confere a parte executada o exercício do contraditório judicial ao suscitar uma das matérias defensivas arguidas no art. 917, do Código de Processo Civil: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso em tela, o embargante confessa sua inadimplência na exordial, mas questiona a falta de transparência e informações, por parte da embargada, acerca da custódia dos ativos da empresa no importe de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Entretanto, mister salientar que os supostos investimentos/aplicações celebrados outrora com o banco embargado (os quais, por sinal, não se encontram nem sequer comprovados nos autos) não fazem parte do objeto da lide em apreço, qual seja, a execução do contrato autônomo de Cédula de Crédito Bancário nº. 3.973.986 (Id. 72493219 – Pág. 6-20). Acerca disso, cumpre trazer à baila o disposto no artigo 28 da Lei 10.931/2004, que versa sobre a executividade do contrato em discussão, in verbis: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Compulsando os autos da execução em curso, verifica-se que o contrato exequendo se apresenta como título líquido, certo e exigível, na medida em que consigna quantia certa e dispõe de maneira precisa os encargos incidentes sobre o principal, de modo que, mediante cálculo aritmético, viabiliza a apuração o saldo devedor, restando preenchidos, portanto, os requisitos previstos do art. 783 do CPC. Outrossim, o banco embargado apresentou a memória discriminada do débito inadimplido (Id. 72493219 – Pág. 27-30), consoante prevê o art. 798, I, “b”, do mesmo diploma processual. Neste ponto, observa-se, inclusive, que o embargante restou inadimplente desde Marco/2012, ocasionando assim o vencimento antecipado do contrato, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, ou seja, dentro dos parâmetros legais. Desse modo, resta claro que os fundamentos trazidos pelo embargante não são capazes de obstar o prosseguimento da ação de execução, tendo esta sido ajuizada de acordo com os preceitos legais e contratuais estabelecidos. Veja-se ainda que o douto patrono do embargante, a despeito de devidamente intimado por este juízo, do despacho do Id. 102180793, sequer apresentou qualquer manifestação. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, motivo pelo qual extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, c/c 920, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da execução principal. P.R.I. Touros/RN, 18 de setembro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Assinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO 18/09/2023 17:06:19 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 107245039 23091817061926300000100850588 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000828-58.2012.8.20.0158

10/10/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(68)