Cumprimento de sentença 0821750-35.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821750-35.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821750-35.2017.8.20.5001. Exequente: BARBARA MONIQUE ALVES DESIDERIO e outros (2) Executado: M S R DE SOUZA MOTTA ME DESPACHO Acolho, em princípio, as razões lançadas na petição Num. 133590933, ressaltando que isto não implica o reconhecimento da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente. De início, a Secretaria proceda com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por BARBARA MONIQUE ALVES DESIDERIO, WILIANA PEREIRA MACEDA e WILMA CARLA DANTAS DOS SANTOS SILVA contra M S R DE SOUZA MOTTA ME, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema (ou se a sentença tiver transitado em julgado há mais de 1 ano, por AR), em conformidade com o art. 513, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ R$ 29.710,86, que deve ser atualizada pelos parâmetros da sentença até o efetivo pagamento. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821750-35.2017.8.20.5001. AUTOR: BARBARA MONIQUE ALVES DESIDERIO, WILIANA PEREIRA MACEDA, WILMA CARLA DANTAS DOS SANTOS SILVA REU: M S R DE SOUZA MOTTA ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição do Valor c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por BÁRBARA MONIQUE ALVES DESIDÉRIO, WILIANA PEREIRA MACEDA e WILMA CARLA DANTAS DOS SANTOS SILVA, em desfavor de M S R DE SOUZA MOTTA ME, alegando, em síntese, que: a) As requerentes formam a Comissão de Formatura do Curso de Psicologia na UNP 2017.2, turno da noite e, em 26/02/2015, firmaram um contrato de prestação de serviços juntamente à demandada para evento de formatura, no valor total de R$31.050,00; b) O pagamento ficou acordado para ser uma entrada de R$ 6.210,00 dividido em três parcelas iguais de R$ 2.070,00 no dia 15 dos meses de abril, maio e junho de 2015, uma parcela de R$ 9.315,00 no dia 15/02/2017, e o restante, R$ 14.525,00 a ser quitado até o dia 15/12/2017, tudo através de boletos bancários; c) Afirma ter cumprido com todas as obrigações. Contudo, a partir de junho/2016, a contratada deixou de cumprir com o negócio jurídico. Aduz que fazia parte do contrato uma assessoria financeira, devendo abrir uma conta bancária para movimentar e administrar os valores pagos pelos formandos, a qual nunca existiu, e todos esses valores eram depositados em conta do cerimonial, sem que a comissão tivesse acesso. Assim, a própria demandante abriu uma conta para conseguir gerenciar as finanças, motivo pela qual solicitou o repasse dos valores pagos ao contratado, o que nunca foi realizado em sua totalidade; d) Ainda, o pacote contratado incluía emissão de boletos para pagamento dos formandos sem ônus, porém, tais boletos foram repassados à parte autora com custos, onerando em R$3.711,70; e) Afirma que o réu demorava meses para responder os e-mails ou conversas da requerente e, em dado momento, a requerida passou a disseminar informações caluniosas acerca da parte autora para outras comissões contratantes; f) A falta de prestação adequada do serviço resultou na solicitação do distrato contratual. Contudo, este foi elaborado como se a requerente tivesse dado causa, sendo cobrado multas e cominações do referido contrato; g) Alega que a ré está na posse de mais de R$8.000,00, e requereu em sede de tutela antecipada que a requerida depositasse nos autos o montante de R$1.205,00. Requereu, ainda, a justiça gratuita. No mérito, requereu a rescisão contratual por culpa exclusiva da demandada, a restituição dos valores pagos pela comissão a títulos de custos dos boletos no valor de R$3.711,70, devolução do total da cifra adimplida (R$6.210,00), multa de 50% do valor total do contrato (R$15.525,00), e ainda uma indenização danos morais no valor de R$6.000,00. A decisão de Id. 12812667 deferiu a tutela de urgência antecipada e a justiça gratuita. Designada audiência (Id. 29725494). Sem conciliação entre as partes. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sua defesa, denunciou à lide dois componentes da comissão ausentes no polo ativo, e alega que a causa de pedir está desconexo ao pedido, haja vista o pleito se tratar da Comissão de formatura e não das representantes (pessoas físicas). Afirma não haver dano moral ocasionado pela requerida, uma vez que não foi demonstrado a perda de fornecedores ou se deixou de efetivar formatura por outro cerimonial; alega que o valor de R$3.711,70 pleiteado pela autora já foi complementado, tendo sido depositado em novembro/2016, em conta corrente da comissão os valores de R$950,00 e R$1.700,00 - o valor complementar de R$1.080,00 foi pago à planeta-drinks; relata que, desde a assinatura do contrato, vinham cumprindo devidamente com o negócio jurídico, principalmente no ano de 2016 quanto aos contratos de fornecedores, e que a parte autora é quem não seguia e desrespeitava as orientações da contratada. Por fim, requereu a improcedência da inicial. Por outro lado, a ré ofereceu reconvenção, em razão dos fatos alegados em sua defesa, requerendo que seja declarada a validação do distrato contratual, bem como que seja a autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Réplica em Id. 32244747. A decisão de Id. 55090068 rejeitou as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela ré, indeferiu a denunciação à lide, e deferiu a inversão do ônus da prova e expedição de ofício ao Banco Nordeste, bem como deferiu a produção de provas testemunhais. Audiência infrutífera (Id. 96807785). Alegações finais da autora (Id. 97709039) e do réu (Id. 101218906). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, percebo que as preliminares e prejudiciais já foram discutidas na decisão de Id. 55090068, razão pela qual passo à análise do mérito. O presente caso trata-se de uma relação consumerista, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Diante da comprovada relação de consumo do presente processo, é inegável a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, recaindo sobre o banco réu a obrigação de desimcubir-se dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É imperioso destacar o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cumpre ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não deu causa à rescisão do contrato junto ao réu, compete, pois, à parte requerida provar a culpa do requerente, posto que do autor não se pode exigir prova negativa. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO. A exigência do art. 93, IX da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, pois o que se busca é que o Julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, como ocorrido no caso presente. Cabe à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar a convicção do juiz em seu favor e à parte ré, o encargo de demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. Diante do descumprimento contratual recíproco das partes, há de ser rescindido o contrato, por culpa concorrente dos litigantes, devendo haver o retorno do status quo ante. Não se admite qualquer condenação em perdas e danos quando evidenciado o descumprimento contratual mútuo. (TJ-MG - AC: 10701110200535002 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 11/08/2016, Data de Publicação: 23/08/2016) Portanto, compete ao demandado o ônus de comprovar que a rescisão contratual foi dada causa pela requerente, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente houve culpa pela parte autora. Alega o demandante que firmaram contrato de prestação de serviços com a ré, tendo cumprido com suas obrigações. No entanto, esta passou a descumprir o negócio jurídico, vez que não houve abertura de conta bancária para assessorar financeiramente a demandante, e que nunca foi realizado o repasse em sua totalidade pela demandada, estando a empresa ré de posse de R$ 8.000,00 da comissão autora. Ainda, o pacote contratado incluía emissão de boletos para pagamento dos formandos sem ônus, porém, tais boletos foram repassados à parte autora com custos, onerando em R$3.711,70. Afirma ainda que o réu não atendia à comissão de forma satisfatória e que este passou a caluniar a autora para outras comissões. Por fim, aduz não ter dado causa à rescisão contratual. No caso, em analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que a parte ré se desincumbiu em parte de seu ônus probatório, trazendo alguns documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo de alguns dos direitos do autor. Em razão disso, entendo que merece parcial acolhimento a pretensão autoral. Explico. Em análise ao contrato de prestação de serviços assinado pelas partes (Id. 10669682), em sua Cláusula Primeira, verifico que a assessoria financeira a ser realizada pela parte demandada incluía a abertura de conta bancária da comissão autora, o qual, conforme conversas e emails colacionados aos autos, não foi efetuado, configurando descumprimento contratual de forma parcial pela ré. Já no referente às despesas dos boletos, não prevalece a alegação da autora quanto à falta de restituição dos valores de R$3.711,70. Ainda que o réu não tenha se desincubido quanto a alegação de que o pacote contratado incluía a emissão de boletos sem ônus, não há qualquer comprovação de que isso seja verdade, inclusive no próprio contrato (Id. 10669682) não é citado em nenhuma cláusula, e, portanto, não merece acolhimento o pedido de restituição a títulos de custos dos boletos no referido montante. No pertinente ao saldo em conta da comissão, conforme extrato bancário anexado pelo Banco Nordeste (Id. 57799484) e comprovante anexado pela ré (Id. 31031896), restou comprovado que a requerida realizou o depósito no montante total de R$8.242,30 em favor da requerente, não existindo danos materiais nesse sentido. Assim, verifica-se que a rescisão contratual foi dada causa, na verdade, pela parte ré, em virtude da falha na prestação de serviços aqui evidenciados. Assim, é cabível o pedido de rescisão contratual pela parte autora, tendo sido o distrato provocado pela requerida. Nesse sentido é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual. (TJ-MG - AC: 10000211060124001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) Portanto, sendo legítima a rescisão contratual antecipada por falha na prestação de serviços pela parte demandada, é devido o ressarcimento dos valores pagos pela demandante, isto é, o montante incontroverso de R$6.210,00 (Id. 10669699). Além disso, não deve a requerente, mas sim, a requerida, suportar os encargos da multa contratual, estabelecido em 10% do valor do contrato (R$ 31.050,00), de acordo com o disposto no Termo de Distrato (Id. 10669699). Ademais, a autora alega que a ré caluniou a comissão requerente para outros grupos. Quanto a estes desentendimentos, entendo que não foram geradas pela requerida as calúnias citadas pela requerente, conforme se vê no próprio email anexado por esta (Id. 10669694 - pág. 30), visto que os boatos partiram de terceiros. Além disso, relata discussões ocorridas entre os integrantes da demandante com funcionários da demandada, contudo, percebe-se que a referida briga possui culpa de ambas as partes, em razão de provocação mútua. Com relação ao pedido de danos morais, entretanto, entendo que não merece prosperar. Em matéria de identificação de danos morais, faz-se necessário atentar para a seguinte lição doutrinária: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 3ª ed., Malheiros Editores, 2002, p.89). O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para configurar o dano extrapatrimonial seria necessário que tenha sido praticado contra o indivíduo uma das seguintes condutas: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento (REsp 1.550.509-RJ). Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Veja-se que, apesar de alguns percalços, a formatura das autoras veio a ocorrer, mediante a contratação de um outro cerimonial. Em síntese, não vislumbro qualquer violação aos direitos de personalidade, porquanto o autor não teve seu nome inscrito em órgãos restritivos ao crédito, tampouco vivenciou situação vexatória ou humilhante, capaz de provocar sofrimento, angústia ou constrangimento exacerbado, de modo que não reconheço o alegado dano moral. Fixada essas premissas, cumpre aferir os seus consequentes reflexos quanto à reconvenção. Avaliando detidamente a situação, entendo que pelo fato de a requerida/reconvinte não ter comprovado a culpa exclusiva da rescisão contratual pela requerente/reconvinda, não há o que se falar em validação do distrato contratual, tampouco condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, entendo que não merece acolhimento a pretensão da reconvenção. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, ratifico a liminar anteriormente deferida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da demandada, motivo pela qual condeno a requerida à devolução total dos valores pagos (R$6.210,00), acrescido de juros moratórios pela taxa legal e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data do evento danoso, a serem apurados na fase de liquidação da sentença. Ainda, condeno a ré ao pagamento a título da multa contratual, estipulada em 10% do valor do contrato, conforme estabelecido em Termo de Distrato (Id. 10669699), bem como ao pagamento a título de honorários advocatícios pela realização do distrato. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos pela comissão a títulos de custos dos boletos no valor de R$3.711,70. JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional. Condeno, ainda, a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, 20 de julho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

22/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BARBARA GOMES SAU em 16/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BARBARA GOMES SAU em 01/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

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Todos os documentos(22)