Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800442-52.2022.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800442-52.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800442-52.2022.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo RPD SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s): JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I – PRETENSÃO DE SUJEIÇÃO DA DEMANDA AO REEXAME NECESSÁRIO. VALOR MUITO AQUÉM DO PREVISTO NO INCISO III, DO §3º, DO ART. 496, DO CPC. QUANTIA LÍQUIDA SOBRE A QUAL INCIDIRÁ MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA REVERSÃO DAS CONCLUSÕES LANÇADAS NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante do julgado. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Passo à análise apartada das teses recursais. I – Da sujeição da demanda ao reexame necessário Inicialmente, pugna o apelante pela sujeição do feito ao reexame necessário. Sem razão. O inciso III, do §3º, do art. 496, do CPC, estabelece que as condenações em valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ou seja, não há falar em remessa necessária. Confira-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Ademais, quando depender de meros cálculos aritméticos, a sentença não é mais considerada ilíquida, podendo o credor "promover, desde logo, o cumprimento da sentença", nos termos do artigo 509, § 2º[1], do CPC. In casu, a promovente/apelada persegue a condenação do demandado/apelante na obrigação de pagar quantia certa, qual seja, R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais) sobre a qual incidirá tão somente os consectários legais (juros de mora e correção monetária), sendo certo que o montante final não superará os 100 (cem) salários-mínimos estabelecidos no inciso III, do §3º, do art. 496, do CPC. Sobre a temática, já se pronunciou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA, EM RAZÃO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE PODE SER OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SER INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, §3º, III, DO NCPC. APELO: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO, EM VIRTUDE DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. REJEIÇÃO. FATO NOTÓRIO QUE O RÉU NÃO REALIZA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE ATUA. DESNECESSIDADE DE APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA TAL FINALIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, INCUMBINDO-LHE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A SUBSIDIAR O JULGAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA, FORMULADO PELO APELANTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O PAGAMENTO DO ABONO REFERENTE A PERÍODO EM QUE A SERVIDORA SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE, MAS JÁ TINHA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0101095-98.2016.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/05/2022, PUBLICADO em 25/05/2022) (destaques acrescidos) Forte nessa linha de intelecção, rejeito o pleito de sujeição da demanda ao reexame necessário. II – Mérito Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de procedência dos pleitos da inaugural. Adianto que, não obstante o esforço argumentativo edificado pelo apelante, sua irresignação não é digna de acolhimento. In casu, as provas documentais produzidas nos autos subsidiam à satisfação a alegação de inadimplemento afirmada na inicial, tendo o juízo singular, acertadamente, valorado: Em que pese a argumentação da municipalidade demanda, verifica-se no evento n° 78339914 documento oficial no evento n° 78339914, expedido pelo Município de Ceará-Mirim, expressando que os serviços prestados pela empresa autora foram objeto de liquidação, inclusive apontado a cifra de R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais). Vale remorar que o segundo estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste, basicamente, na comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. Nesse cenário, a reivindicação de cobrança da empresa autora deve ser acatada, para a condenação da municipalidade ré pagar o valor pretendido. Neste cenário, inevitável concluir que há no caderno processual provas seguras no sentido de que efetivamente houve a prestação dos serviços, precedida de procedimento licitatório, tendo, assim, a promovente se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inc. I, CPC. Lado outro, como não há provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, cumpre ao réu satisfazê-lo. Em demandas semelhantes, assim se manifestou esta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL ATESTANDO O PLENO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE FOMENTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ÉTICA, A JUSTIÇA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ADIMPLIR SEU DÉBITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, AC 2017.011399-0, 2ª Câmara Cível, Relator Desª. JUDITE NUNES, DJe 24/04/2017) ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NOTAS DE EMPENHO QUE DETALHAM A FONTE DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE FOMENTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ÉTICA, A JUSTIÇA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO EFETIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS SERVIDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC 2018.002922-5, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 24/05/2018) Nesta sede recursal, o Apelante não suscitou, elucidou ou fez prova de qualquer elemento capaz de reverter as conclusões lançadas na exordial, razão pela qual a manutenção do édito singular é medida que se impõe, sob pena de convalidação do execrável enriquecimento ilícito. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENO à Apelação Cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800442-52.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: R P DAMASIO - ME Endereço: Avenida Afonso Pena, 1206, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Rua General Joao Varela, 635, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO RP Damásio EIRELI propôs ação de cobrança em 09/02/2022 em face do Município de Ceará-Mirim. Aduz a demandante, em resumo, após retificar a petição inicial no evento n° 78653221, que foi contratada pela municipalidade demandada através de processo licitatório na modalidade pregão com a finalidade de prestar serviços de arbitragem esportiva do jogos, dos campeonatos, copas e torneios municipais de futsal, futebol de campo e areia, handebol de areia e indoor, basquete e vôlei de praia e indoor, durante o período de 16/05/2019 a 15/05/2020, conforme registrado na ata de registro de preços n. 061/2019, publicada no DOM do Município em 20/05/2019. Relata a autora que o instrumento contatual avençado entre as partes dispunha que o pagamento da empresa contratada dar-se-ia em até 30 (trinta) dias, contados da realização dos serviços, após a apresentação pela contratada da documentação fiscal equivalente, acrescida das certidões negativas de débitos, juntamente aos dados bancários para o depósito do montante devido, conforme previsão contida na cláusula sexta, sub-item 6.1, da ata de registro retromencionada e que a avença entabulada entre as partes, cujo termo final estava previsto para o dia 15/05/2020, pelo valor global de R$ 153.853,00 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais) foi rescindido em período anterior em função da pandemia. Assevera a promovente que a requerente promoveu a prestação parcial dos serviços ao qual se comprometera, resultando no valor de R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais), eis que apresentada a devida prestação de serviços, juntamente a emissão das respectivas notas fiscais, comprovante do recolhimento dos impostos inerentes à prestação do serviços oferecidos e indicados os dados bancários para repasse do montante devido, a edilidade demandada não promoveu a devida contraprestação dentro do prazo convencionado, não obstante as diversas cobranças promovidas pela empresa demandante, comprovadas através dos e-mails em anexo. Com base nessa causa de pedir, pretende a empresa promovente que o Município de Ceará-Mirim seja condenado a pagar a quantia de R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais), atualizada e com juros, correspondente aos serviços prestados, expressos nas notas fiscais de n. 758, 762, 771 e 783, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o art. 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, publicada em 30/06/2009, devendo referido pagamento ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, além ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação e demais cominações legais cabíveis. Por sua vez, o Município de Ceará-Mirim contestou no evento n° 83548369, alegando que ausência de comprovação do fornecimento do produto, requerendo a improcedência da demanda. Réplica no evento n° 84019773. Em seguida, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se hígido e despojado de nulidades, sendo as partes legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II.1 – DO MÉRITO No caso em exame, restou comprovado o contrato celebrado entre a empresa autora e o Município de Ceará-Mirim, conforme comprovam as notas fiscais juntadas aos eventos n° 78339903, n° 78339906, n° 78339910, n° 78339911, as ordens de serviço apresentadas nos eventos n° 78339904, n° 78339906, n° 78339907, n ° 78339912, n° 78339913, além de outros documentos juntados pelo autor e não impugnados pelo réu. A seu turno, a defesa do Município de Ceará-Mirim sustentou que muito embora a empresa promovente tenha apresentado as notas fiscais eletrônicas, tais documentos, por si, são insuficientes para comprovar que a empresa autora de fato entregou ao réu os serviços ali relacionados, tendo em vista que não há a identificação do servidor público municipal que teria atestado o recebimento dos produtos. Assevera pois a municipalidade cobrada que carece de probabilidade jurídica o pedido formulado na petição inicial, uma vez que não há nos autos provas de que a prestação firmada no contrato foi efetivamente cumprida, embora fosse ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. II.2 – DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Em que pese a argumentação da municipalidade demanda, verifica-se no evento n° 78339914 documento oficial no evento n° 78339914, expedido pelo Município de Ceará-Mirim, expressando que os serviços prestados pela empresa autora foram objeto de liquidação, inclusive apontado a cifra de R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais). Vale remorar que o segundo estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste, basicamente, na comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. Nesse cenário, a reivindicação de cobrança da empresa autora deve ser acatada, para a condenação da municipalidade ré pagar o valor pretendido. Com efeito, considero que o Município de Ceará-Mirim deve ser condenado a pagar o valor de R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais) a parte a autora pelos serviços prestados. A procedência é a tônica do presente julgamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por RP Damásio EIRELI, para condenar o Município de Ceará-Mirim a pagar em prol da empresa autora a quantia correspondente a R$ 9.609,00 (nove mil, seiscentos e nove reais); Sobre a condenação incidem juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da data da citação até 26/04/2022, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021; a partir do dia 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC n° 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Custas ex lege, com suspensão de exibilidade do ente público em relação às custas, consoante o art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. No mais, condeno a municipalidade requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a complexidade da causa e a sucumbência da fazenda pública. Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor da causa, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso II, do CPC: “Não se aplica o disposto neste artigo (remessa necessária) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: “I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público...” Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa no registro de distribuição. Confiro a esta sentença força de mandado de intimação/averbação/ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

31/07/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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