Procedimento Comum Cível 0803550-89.2014.8.20.6001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803550-89.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE NATAL Representante: Procuradoria Geral do Município de Natal Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. ATO PROCESSUAL CITATÓRIO NÃO PROMOVIDO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, Arly de Brito Maia, em acolher a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE NATAL interpôs apelação cível (ID 18348921) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 18348617) julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública para condenar o Município de Natal a exercer a efetiva fiscalização do canteiro da Av. Ayrton Senna, impedindo sua invasão por terceiros, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais suscitou: a) o Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em desfavor do Município de Natal e outros, requerendo que seja determinado que o ente municipal promova todas as medidas necessárias para coibir as invasões do canteiro central da Avenida Ayrton Senna, no bairro Neópolis, contudo o Juízo a quo, sem que houvesse citação para contestar a ação dos demandados, julgou procedente a demanda ocasionando prejuízos à defesa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; b) o Município de Natal foi intimado somente para se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela, não havendo a citação específica para contestar a ação, sendo esta indispensável para a validade do processo conforme previsto no artigo 239 do NCPC, de modo que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser declarada a nulidade da sentença nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; c) “A demanda proposta foi balizada em Inquérito Civil atinente à apuração da responsabilidade pela ocupação de bens públicos, situados na Av. Airton Senna, nas proximidades da Av. Governador Valadares, definindo, assim, os exatos contornos da lide. A despeito da prova documental produzida, o pedido final formulado na demanda tem objeto mais amplo do que aquele apurado na tramitação do Inquérito Civil, configurando-se, portanto, como genérico e abstrato, notadamente, quando busca a apuração de responsabilidade por omissão” e a impossibilidade de formulação de pedido genérico foi explicitado em decisão recente pelo Magistrado Airton Pinheiro no âmbito do Processo nº 0839713-90.2016.8.20.5001, ao afirmar que “diante da ausência de qualquer elemento concreto capaz de precisar, especificamente, o provimento jurisdicional que se pleiteia, há de ser julgado caracterizado como abstrato e genérico (providência vedada pelo Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 324)”; d) o Juízo a quo não levou em consideração que as informações constantes no Inquérito Civil que norteou a Ação Civil Pública restringe-se ao trecho situado próximo à Rua Governador Valadares, não havendo possibilidade de extensão do objeto da demanda, especialmente quando não especificado adequadamente, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença, posto que a demanda tem por argumento a ocorrência de dano ambiental, sendo condição necessária a sua efetiva demonstração, ônus probatório do autor, do qual não se desincumbiu; e) consoante as provas dos autos, restou demonstrado que não houve omissão do Ente Público Municipal quanto à realização dos procedimentos fiscalizatórios diante da invasão da área pública, pois já instaurou processos administrativos, realizando as devidas autuações, o que resultou na identificação das ilegalidades/irregularidades dos invasores, dando sequência aos outros passos, como embargos e interdições; e f) embora os pedidos formulados tenham por finalidade a obrigação de fazer, relativa ao exercício do poder de polícia municipal, a degradação ambiental alegada não foi pratica pelo Município, razão pela qual também integram a lide os coobrigado solidários, configurando-se hipótese de litisconsorte passivo necessário para que não reste violado o contraditório e ampla defesa, faltando a citação destes para responderem a presente Ação Civil Pública como demandados. Ao final, requereu que “seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação, no sentido de acolher a preliminar suscitada, sendo determinada a nulidade da sentença, em virtude da ausência de citação regular, devolvendo-se os autos à primeira instância para adoção das regularizações processuais cabíveis, no caso, a retificação o polo ativo da pretensa ACP, incluindo o Município de Natal (por ser vítima e não Réu), bem como, sejam os invasores devidamente citados para responderem a presente demanda. Na eventual apreciação do mérito recursal, requer o Município de Natal, a reforma da sentença, para reconhecer a ausência de omissão municipal, bem como, a ausência de comprovação de dano ambiental alegado, ônus probatório do Autor, como fato constitutivo do direito alegado. Outrossim, requer a exclusão da multa aplicada em caso de descumprimento, visto que, além do Município do Natal cumprir devidamente os procedimentos fiscalizatórios (conforme já comprovado nos autos), tais condições impostas são excessivamente desproporcionais e desarrazoadas”. Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 18348925). Com vistas dos autos, o 16º Procurador de Justiça, Arly de Brito Maia, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto para reconhecer a nulidade do processo por ausência de citação e determinar a sua retomada na primeira instância (ID 19030788). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. - PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA SUSCITADA PELO APELANTE O recorrente busca a nulidade do feito originário por não ter ocorrido a citação dos demandados, restando violados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em análise, foi interposta ação civil pública pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE NATAL, TECLINALDO CABRAL PINHEIRO, responsável pela lanchonete LANCHE BEM, EVARISTO ALVES DE SOUTO, responsável pelo estabelecimento ESPETINHO SERIDOENSE, JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS, responsável pela lanchonete SABOR PERNAMBUCANO, SAULO DA SILVA MEDEIROS, responsável pelo estabelecimento PASTELANCHE, EMERSON MEDEIROS CAVALCANTI PEREGRINO, responsável pelo estabelecimento AMANTES DO AÇAÍ, JOÃO PAULO FERREIRA RODRIGUES, responsável pelo BAR GELA GUELA, e FRANCISCA NEUZA PEREIRA DA SILVA, responsável pelo BAR DO AXÉ, todos estabelecimentos comerciais localizados no canteiro central da Avenida Ayrton Senna, nas proximidades das Ruas Governador Valadares, Furnas e Divinopólis, pleiteando a cominação ao MUNICÍPIO DE NATAL da obrigação de manter o canteiro central da Avenida Ayrton Senna, no bairro Neópolis, nesta cidade, livre de invasões, sob pena de multa. Examinando o cotejo probatório, verifico que o Ente Público Municipal somente restou intimado para manifestar-se sobre a tutela de urgência postulada pelo Parquet, enquanto os demais réus sequer foram intimados para se manifestarem sobre esse pedido. Observando o trâmite processual, constato que após a referida, o processo ficou parado até março de 2019, quando o Juízo a quo, “considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, bem com a ausência de novos requerimentos da parte autora, induzindo a ausência de urgência na pretensão antecipatória” (id 18348614), determinou a intimação do autor para manifestar interesse na continuidade do processo e prestar informações atualizadas sobre as áreas públicas ocupadas. Entretanto, após a manifestação de interesse do Ministério Público (id 18348616), ao invés de determinar a citação dos réus para apresentarem contestação, o Juízo a quo sentenciou imediatamente o feito (id 18348617), restando inobservado o artigo 239 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. “Porém, tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual, defendendo a ideia de que, inexistindo a citação, não há processo, inviabilizando a atuação da função jurisdicional e, consequentemente, negando a autoridade de coisa julgada à decisão eventualmente proferida.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual de Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006, pág. 117). Nesta mesma linha de pensamento, destaco as lições de Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim para os quais “a citação é pressuposto processual de existência. (...) para a existência da relação processual é essencial a citação. O não aperfeiçoamento da citação, ou simplesmente a sua não realização colocam-se no mesmo plano: inexiste processo em relação ao réu, já que a relação trilateral autor-juiz-réu não se aperfeiçoou.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2012, pág. 475). Assim, é inexistente a sentença proferida sem a citação válida. Como bem apontado no parecer ministerial (ID 19030788), resta evidente que não houve o comparecimento voluntário dos réus, posto que o MUNICÍPIO DE NATAL só foi intimado do teor da sentença de procedência da ação civil pública, enquanto os demais particulares sequer foram intimados de qualquer ato afeto ao processo, bem como que a ausência do ato resultou na prolação de sentença a eles desfavorável, prejuízo manifesto e relevante à defesa de seus direitos e interesses. Inexistindo citação, restam claramente violados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF), bem como os artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Registre-se que, segundo precedentes do STJ, a ausência de citação resulta em nulidade da sentença proferida. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp n. 1.840.466/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 16/6/2020 - destaquei). Sobre o tema, colaciono precedentes desta Corte de Justiça e de outros Tribunais Pátrios: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SE DEU POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO. CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO CITANDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 1º, e 280 DO CPC. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA INEXISTENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES.- A citação é, segundo magistério da doutrina, pressuposto processual de existência. Com efeito, para a existência da relação processual é essencial a citação. O não aperfeiçoamento da citação, ou simplesmente a sua não realização colocam-se no mesmo plano: inexiste processo em relação ao réu. Assim, é inexistente a sentença proferida sem a citação de um dos réus do processo.- Nos termos da jurisprudência do STJ, “A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015” (REsp n. 1.840.466/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma – j. em 16/6/2020).- Nulidade da sentença reconhecida para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de se dar o regular processamento da ação, com nova citação regular e possibilidade de apresentação de defesa por parte do litisconsorte passivo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0009994-76.2012.8.20.0106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO VIA POSTAL – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PROPRIO CITANDO ART. 248, § 1º, do CPC) – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA (ART. 280 DO CPC) – RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)” (TJMT – AC nº 1018240-71.2022.8.11.0000 – Relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias - 1ª Câmara de Direito Privado – j. em 07/02/2023). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." - Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. - A ausência de citação válida gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais dela decorrentes. (TJMG - AI nº 1.0000.21.123656-7/001 – Relator Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira - 17ª Câmara Cível – j. em 02/09/2021 – destaquei). Na linha desse entendimento, portanto, é de declarar-se à nulidade da sentença a quo, devendo retornar os autos a instância inferior para a devida instrução processual. Registro ainda não ser o caso de aplicação do art. 1.013, §3º do CPC, pois, segundo entendimento do STJ, não se pode aplicar a chamada “teoria da causa madura” se o processo não está em condições de imediato julgamento no Tribunal, dada a ausência de citação da parte ré para apresentar resposta à ação que lhe é movida (STJ - REsp 813.899/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 14.03.2006). Face ao exposto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante para anular a sentença atacada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Primeiro Grau para regular prosseguimento do processo com a citação dos demandados e atos subsequentes. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 21 de Agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803550-89.2014.8.20.6001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo ROSSANA MARY SUDARIO e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0803550-89.2014.8.20.6001

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MPRN - 28ª Promotoria Natal em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)