Embargos à Execução 0807565-94.2014.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0807565-94.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807565-94.2014.8.20.5001. EMBARGANTE: MOISÉS ALVES DO NASCIMENTO EMBARGADO: EAB- INCORPORAÇÕES LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MOISÉS ALVES DO NASCIMENTO em face da EAB - INCORPORAÇÕES LTDA, ambos já qualificados e devidamente representados por seus advogados. De forma lacônica, o embargante alegou estar enfrentando dificuldades financeiras, razão pela qual não possui bens ou outros recursos suficientes para satisfazer a dívida de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Alegou, ainda, excesso na execução de quantias da conta poupança, aduzindo se tratar de valor decorrente do seguro-desemprego. Nos pedidos, requereu a realização de perícia contábil, a liberação de valor retido em sua conta poupança e a juntada, a ser realizada pelo embargado, dos comprovantes de pagamento realizados pelo embargante. A decisão do Id. 1084508 - Pág. 17 indeferiu o pleito de liberação dos valores retidos, ante a ausência de comprovação. Ademais, indeferiu o pedido de suspensão dos presentes autos. O Embargado apresentou manifestação no Id. 2440085 - Pág. 20. De forma resumida, refutou os fatos narrados nos Embargos e requereu a improcedência. Não houve qualquer manifestação do Embargante (Id. 5157044 - Pág. 26). Ato contínuo, a decisão do Id. 9879652 - Pág. 32 deferiu o pleito do Embargante referente aos valores retidos da sua conta, reconhecendo tratar-se de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa forma, determinou o desbloqueio dos valores na conta poupança do embargante e deferiu o pedido de justiça gratuita em prol deste. Laudo pericial contábil hospedado no Id. 81945472 - Pág. 84. Intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte Embargante permaneceu inerte (Id. 84683821 - Pág. 125) e a parte embargada manifestou pela concordância da respectiva prova pericial (Id. 85760338 - Pág. 127). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de Embargos à Execução, na qual o Embargante alega não possuir condições financeiras para provar o excesso na execução, alegando ter realizado pagamentos de suas obrigações ao embargado, contudo, por estar inadimplente com o seu contador, não conseguiu comprovar nos autos os referidos pagamentos, bem como a planilha de débito com o quantum que realmente entende devido. A parte Embargada, por seu turno, refutou os fatos narrados pelo embargante, oportunidade em que alegou normalidade nos valores executados, bem como requereu a total improcedência da presente demanda. Pois bem. Salvo melhor juízo, entendo não merecerem acolhimento os pedidos contidos à inicial. Explico. É que a parte Embargante não foi capaz de comprovar efetivamente o pagamento das parcelas alegadas em sua peça inaugural. Ademais, não há de considerar como justificativa para descumprir o pagamento da dívida, as dificuldades financeiras enfrentadas. É de conhecimento geral a situação vivenciada por inúmero brasileiros quando o assunto é gestão econômica/financeira, contudo, não pode aquele que deve, utilizar-se de tal alegação com o fito de eximir-se das obrigações existentes. Ora, a parte embargante recebeu celebrou o contrato de locação, assumindo responsabilidades financeira, e deixou de pagar, simples assim! Não merece, portanto, prosperar a alegação trazida pela embargante nesta peça, usando tal instrumento como uma forma ardilosa de isentar-se da execução sentenciada. Veja-se ainda o laudo pericial do Id. 81945472 - Pág. 22, sequer impugnado pelo embargante a atestar a veracidade dos valores requeridos pelo exequente e a mencionar não haver qualquer excesso de execução. Dessa forma, devem ser julgados improcedentes os pedidos expostos pelo Embargante. III- D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Custas e honorários na responsabilidade da parte embargante, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Acoste-se cópia da presente sentença nos autos de nº 0032753-63.2009.8.20.0001, dando seguimento à execução supra. P.R.I. Natal/RN, 27 de julho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de Carolina Oliveira Frazão em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Carolina Oliveira Frazão em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Carolina Oliveira Frazão em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Carolina Oliveira Frazão em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Carolina Oliveira Frazão em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Carolina Oliveira Frazão em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

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