Execução Fiscal 0809827-16.2013.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: ERICK ALVES PESSOA Executado: Comercial Maquiveti Natal Ltda Advogado: D E C I S Ã O O Exequente requereu a devolução da presente ação ao juízo de origem (Id 123765606). Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0809827-16.2013.8.20.0001 defiro o pedido e determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo natural, com as cautelas legais. Retire-se os presentes autos da pauta de leilão deste juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809827-16.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: Município de Natal ADVOGADO:Advogado(s) do reclamante: ERICK ALVES PESSOA EXECUTADO: Comercial Maquiveti Natal Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 71001014). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 17 de julho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 17 de julho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 10 de junho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Comercial Maquiveti Natal Ltda Advogado: ] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0809827-16.2013.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: ERICK ALVES PESSOA Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 71001014). Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 23 de janeiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 23:01

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 13:01

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 07:59

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809827-16.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: COMERCIAL MAQUIVETI NATAL LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de julho de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 09:37

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:36

Juntada de certidão

13/07/2023, 12:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:29

Outras Decisões

27/10/2022, 11:27

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de Comercial Maquiveti Natal Ltda em 23/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de diligência

17/07/2021, 11:42

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 15:56

Conclusos para despacho

20/04/2020, 12:15

Mov. [10] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

23/02/2019, 04:11

Mov. [9] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 29 de outubro de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR914037711TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0809827-16.2013.8.20.0001-004, emitido para Comercial Maquiveti Natal LTDA. Usuário:

29/10/2018, 00:00

Mov. [8] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

19/10/2018, 08:29

Mov. [7] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

29/05/2018, 16:30

Mov. [5] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0809827-16.2013.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Comercial Maquiveti Natal LTDA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a não devolução do AR pelos Correios, EXPEÇO nova Carta de citação. Natal, 17 de janeiro de 2018. Jeane do Nascimento Tecnico Judiciario

17/01/2018, 17:37

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

17/01/2018, 17:37

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

04/04/2014, 15:51

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/1. Recebo e defiro a petição inicial, para os fins do art. 7º, da LEF. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 8º, da LEF, pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) pagar a dívida com os juros, multa moratória e encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, honorários advocatícios e custas judiciais (que deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ) ou b) garantir a execução, através de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros. 2.1. Ressalte-se que, recaindo a nomeação em bem imóvel, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo executado, de certidão de sua matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; recaindo em bens móveis, presume-se sua propriedade tão-somente pela poss

26/02/2014, 15:56

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

17/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

17/12/2013, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)