Execução Fiscal 0819441-85.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0819441-85.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819441-85.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo LANA DO MONTE PAULA BRASIL Advogado(s): WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, DANIEL MENDES PAULA BRASIL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA NÃO QUITADA EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 156, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base os art. 924, II do CPC, Alegou que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 30/08/2013, em desfavor de Lana do Monte Paula Brasil, pleiteando o adimplemento dos créditos tributários especificados nas certidões de dívida ativa anexadas à inicial, cujo valor originário era de R$4.620,44; b) a parte executada foi regularmente citada e apresentou defesa; c) no decorrer do processo, mais de 05 anos depois, foi realizada a penhora eletrônica; d) o decurso de mais de 05 anos evidencia que o saldo devedor é superior ao valor depositado, restando ainda o saldo remanescente a ser quitado; e) o Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, todavia a sentença contrariou o art. 156, I do CTN, que estabelece o pagamento como causa extintiva do referido crédito; f) a realização de penhora eletrônica não tem o condão de extinguir a execução de pronto, pondo fim a débito tributário que corresponde a verba pública e justamente por isso, não pode ser “renunciada ou dispensada” sem atender aos ditames legais. Ao final, pediu a reforma da sentença para prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 20492298). O art. 924 do CPC[1] estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais a satisfação da obrigação. O Código Tributário Nacional veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158[2]. Considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, e o pagamento parcial não está entre elas, certo que a sentença contrariou também o art. 156, I do CTN[3]. Não estando demonstrado o cumprimento da obrigação tributária por meio da quitação integral da dívida, desatualizada pelo período de 05 anos, o que levaria à extinção do processo nos termos dos artigos 924, II do CPC c/c 156, I do CTN, imperiosa a reforma da sentença, haja vista que não ocorreu a quitação do débito executado. Ante o exposto, voto por prover o apelo e determino retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. [3] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)