Interdição/Curatela 0864906-68.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdição/CuratelaRemoçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:51

Processo Desarquivado

17/06/2025, 16:50

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:50

Juntada de documento de comprovação

13/06/2025, 19:26

Arqivado provisoriamente

13/01/2025, 17:35

Juntada de certidão

18/12/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

07/12/2024, 02:12

Publicado Intimação em 13/08/2024.

07/12/2024, 02:12

Publicado Intimação em 18/11/2024.

06/12/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

06/12/2024, 04:41

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:51

Processo Desarquivado

17/06/2025, 16:50

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:50

Juntada de documento de comprovação

13/06/2025, 19:26

Arqivado provisoriamente

13/01/2025, 17:35

Juntada de certidão

18/12/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

07/12/2024, 02:12

Publicado Intimação em 13/08/2024.

07/12/2024, 02:12

Publicado Intimação em 18/11/2024.

06/12/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

06/12/2024, 04:41

Publicado Intimação em 18/11/2024.

26/11/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

26/11/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:52

Publicado Intimação em 18/11/2024.

23/11/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

23/11/2024, 16:55

Decorrido prazo de Harrison Gosson Diniz em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de Harrison Gosson Diniz em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE Parte Ré/Requerida: RAFAEL GOSSON DINIZ S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0864906-68.2020.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) ajuizada por PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE, em razão do falecimento/ de sua mãe Sofia Valeria Gosson, curador(a) do(a) curatelado(a) Rafael Gosson Diniz. Sustenta, em síntese, que o(a) curatelado(a) é seu irmão e vinha sendo cuidado(a) por seu sua genitora, curador(a) nomeado(a) por este Juízo. Argumenta que, em virtude do falecimentodo(a) curador(a), há necessidade premente e inadiável de substituição. Foi juntada a certidão de registro da curatela. O pai do curatelado concordou com o pedido. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) em que o(a) requerente objetiva substituir o(a) curador(a) Sofia Valeria Gosson, o(a) qual veio a falecer. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a), não possui filhos e vive na companhia do pai. Considerando que o(a) requerente é irmã do(a) curatelado(a), tendo a pai concordado com o pleito, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo o(a) curador(a) atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando o(a) requerente, PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Assim, a curadora deve prestar contas, em 15 dias, em autos próprios, desde o período de início da curatela provisória O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-29, fls. 97, n. 4888, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá averbar a substituição no registro de nascimento de matrícula 0949870155 1983 1 00256 142 0019924 24. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE Parte Ré/Requerida: RAFAEL GOSSON DINIZ S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0864906-68.2020.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) ajuizada por PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE, em razão do falecimento/ de sua mãe Sofia Valeria Gosson, curador(a) do(a) curatelado(a) Rafael Gosson Diniz. Sustenta, em síntese, que o(a) curatelado(a) é seu irmão e vinha sendo cuidado(a) por seu sua genitora, curador(a) nomeado(a) por este Juízo. Argumenta que, em virtude do falecimentodo(a) curador(a), há necessidade premente e inadiável de substituição. Foi juntada a certidão de registro da curatela. O pai do curatelado concordou com o pedido. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) em que o(a) requerente objetiva substituir o(a) curador(a) Sofia Valeria Gosson, o(a) qual veio a falecer. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a), não possui filhos e vive na companhia do pai. Considerando que o(a) requerente é irmã do(a) curatelado(a), tendo a pai concordado com o pleito, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo o(a) curador(a) atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando o(a) requerente, PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Assim, a curadora deve prestar contas, em 15 dias, em autos próprios, desde o período de início da curatela provisória O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-29, fls. 97, n. 4888, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá averbar a substituição no registro de nascimento de matrícula 0949870155 1983 1 00256 142 0019924 24. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE Parte Ré/Requerida: RAFAEL GOSSON DINIZ S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0864906-68.2020.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) ajuizada por PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE, em razão do falecimento/ de sua mãe Sofia Valeria Gosson, curador(a) do(a) curatelado(a) Rafael Gosson Diniz. Sustenta, em síntese, que o(a) curatelado(a) é seu irmão e vinha sendo cuidado(a) por seu sua genitora, curador(a) nomeado(a) por este Juízo. Argumenta que, em virtude do falecimentodo(a) curador(a), há necessidade premente e inadiável de substituição. Foi juntada a certidão de registro da curatela. O pai do curatelado concordou com o pedido. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) em que o(a) requerente objetiva substituir o(a) curador(a) Sofia Valeria Gosson, o(a) qual veio a falecer. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a), não possui filhos e vive na companhia do pai. Considerando que o(a) requerente é irmã do(a) curatelado(a), tendo a pai concordado com o pleito, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo o(a) curador(a) atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando o(a) requerente, PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Assim, a curadora deve prestar contas, em 15 dias, em autos próprios, desde o período de início da curatela provisória O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-29, fls. 97, n. 4888, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá averbar a substituição no registro de nascimento de matrícula 0949870155 1983 1 00256 142 0019924 24. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:04

Julgado procedente o pedido

10/11/2024, 23:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a paula gosson.

10/11/2024, 23:09

Classe retificada de TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

10/11/2024, 22:38

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:43

Juntada de certidão

26/10/2024, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:29

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 12:25

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO Parte ré/requerida: RAFAEL GOSSON DINIZ D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0864906-68.2020.8.20.5001 Classe: TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122) Parte autora/ Intime-se a Requerente para que forneça o número de whatsapp do genitor do curatelado a fim de viabilizar sua intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se cumprida a determinação, intime-se o genitor para cumprir o requerido pelo MP no Id. 122628814, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

12/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 21:09

Conclusos para despacho

29/07/2024, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2024, 07:55

Juntada de diligência

28/07/2024, 07:55

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 11:08

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:48

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:25

Juntada de certidão

30/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:50

Conclusos para despacho

11/01/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:16

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:31

Publicado Notificação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE Advogados do(a) REQUERENTE: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE - RN3514, CID COSTA DA SILVA - RN2503, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO - RN19433 Parte Ré/Requerida: RAFAEL GOSSON DINIZ D E S P A C H O Constato que o novo advogado da Requerente já se encontra cadastrado. A secretaria exclua os demais. Verifico, ainda, que o endereço da Requerente não restou esclarecido pois, na diligência pelo oficial de justiça, certificou-se que a mesma residia em outro Estado. Aliás, tal dado consta de uma das procurações juntadas pela Requerente. Ademais, em consulta ao PJe, apurei que o Requerido é réu em procedimento penal. Assim, Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0864906-68.2020.8.20.5001 Classe: TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122) Parte Autora/ intime-se a Requerente para que informe: i) o seu endereço e o local de trabalho, comprovando-os; ii) com quem reside o curatelado; iii) se o mesmo possui bens e rendas; iv) se o curatelado se submeteu à exame de sanidade mentalem eventual ação penal; v) se o curatelado encontra-se custodiado ou preso, no prazo de 15 dias. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

28/07/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 23:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 11:09

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição incidental

09/01/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:16

Conclusos para julgamento

27/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 23:26

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:55

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:38

Juntada de Petição de petição incidental

14/11/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 00:50

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:20

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de PAULA GOSSON DINIZ ALBUQUERQUE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2021, 10:06

Juntada de Petição de diligência

08/12/2021, 10:06

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 08:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 05:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 09:44

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 19:18

Conclusos para despacho

29/03/2021, 19:18

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 20:37

Juntada de Petição de petição incidental

22/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:07

Juntada de Petição de comunicações

25/02/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição incidental

11/12/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 13:59

Conclusos para despacho

09/11/2020, 19:39

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 17:30

Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2020, 16:29

Conclusos para decisão

29/10/2020, 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/10/2020, 20:54

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122)

28/10/2020, 20:52

Declarada incompetência

28/10/2020, 18:33

Conclusos para decisão

28/10/2020, 11:53

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 11:52

Documentos

Sentença

•10/11/2024, 23:09

Despacho

•07/08/2024, 21:09

Despacho

•05/06/2024, 11:08

Despacho

•29/02/2024, 13:50

Despacho

•13/09/2023, 14:16

Despacho

•31/05/2023, 00:00

Despacho

•17/02/2023, 11:06

Despacho

•16/12/2022, 17:16

Despacho

•26/10/2022, 00:50

Despacho

•06/07/2021, 09:44

Despacho

•29/03/2021, 19:18

Despacho

•10/11/2020, 13:59

Decisão

•29/10/2020, 16:29

Decisão

•28/10/2020, 18:33

Outros documentos

•28/10/2020, 11:52

14/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00