Mandado de Segurança Cível 0800330-28.2023.8.20.5400 - TJRN

Mandado de Segurança Cível 0800330-28.2023.8.20.5400 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: DANYELLE ALVES ROCHA Advogado(s): ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno 0800330-28.2023.8.20.5400 Trata-se de Mandado de Segurança impetrada contra ato supostamente ilegal do Secretário Municipal de Saúde de Parnamirim. A autora requer, liminarmente, seu encaminhamento ao cargo de Enfermeira do quadro de pessoal da Maternidade Divino Amor ou do Hospital Municipal Márcio Marinho, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial. No mérito, pugna pela concessão da segurança. É o relatório. Conforme relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado em face de ato do Secretário Municipal de Saúde de Parnamirim. Ocorre que a impetração do mandado de segurança contra atos de referida autoridade não inaugura a competência originária desta Corte de Justiça. Para melhor compreensão, registre-se a disciplina do art. 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente:................................................................................................................ e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores - Gerais e Comandantes da Polícia Militar; - destaque acrescido. No caso, não está a autoridade coatora elencada no dispositivo constitucional supramencionado, se tratando de Secretário Municipal. Ante o exposto, considerando que a parte impetrada não inaugura a competência originária deste Tribunal de Justiça, ao teor do art. 71, I, e, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reconheço a incompetência desta Corte de Justiça para o processamento do presente mandamus, devendo os autos serem remetidos à Comarca de Parnamirim. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Danyelle Alves Rocha. Advogada: Aline Gabriele Gurgel Dutra de Almeida. Impetrado: Secretário Municipal de Saúde do Município de Parnamirim. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Plantão judiciário Mandado de Segurança n°: 0800330-28.2023.8.20.5400. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Danyelle Alves Rocha contra ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Parnamirim. Em suas razões, a parte impetrante afirma, em suma, que se inscreveu em concurso público para provimento no cargo de enfermeira no Município de Parnamirim. Assevera que foi convocada, em 10 de maio de 2023, dentro do número de vagas, bem como tomou posse na data de 05 de junho do mesmo ano. Informa que pleiteou ser lotada na Maternidade Divino Amor, mas o seu pedido foi negado. Destaca que tomou conhecimento de que outros convocados, que se apresentaram depois, foram empossados na citada maternidade. Sustenta que o seu direito foi cerceado, pois a vaga pleiteada foi ocupada por candidato que se apresentou posteriormente. Ao final, requer a concessão da medida de urgência, a fim de que seja lotada na Maternidade Divino Amor ou no Hospital Municipal Márcio Marinho. É o relatório. Decido. Como relatado, a impetrante busca assumir o cargo de Enfermeira na Maternidade Divino Amor ou no Hospital Municipal Márcio Marinho, em razão de sua aprovação em concurso público. Conforme disposto no art. 4º, I, da Resolução nº 26/2012 deste Tribunal de Justiça, o Plantão Judiciário diurno “destina-se ao atendimento, apreciação e cumprimento de medidas de urgência.” Além disso, a referida resolução detalha acerca dos pedidos a serem apreciados em sede de Plantão Judiciário, consoante art. 5º. In verbis: “Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão." Ao averiguar a tese apresentada no presente Mandado de Segurança, constato que o requerimento formulado nesta via não está abarcado pelas hipóteses descritas na Resolução nº 26/2012, não se devendo, portanto, conhecer do pleito apresentado, tendo em vista escapar ao exame desta autoridade judicante em regime especial de plantão. Isso porque, inexiste urgência para a matéria ser apreciada neste plantão judiciário, uma vez que não foi demonstrada que a demora em esperar pelo final de semana possa resultar risco grave de prejuízo ou de difícil reparação. Ora, as atividades normais jurisdicionais retornam amanhã (31 de julho de 2023), onde o Relator competente terá tempo suficiente para analisar a pretensão. Face ao exposto, não havendo demonstração das circunstâncias excepcionais que autorizariam o processamento do presente requerimento mediante provimento de urgência em plantão judiciário, deixo de apreciar o requerimento liminar formulado por não restar evidenciado qualquer das circunstâncias trazida na Resolução nº 26/2012. Desta feita, baixem-se os presentes autos à Secretaria Judiciária para redistribuição no plantão diurno. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 30 de julho de 2023. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Decorrido prazo de ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(33)