Monitória 0805448-33.2019.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0805448-33.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481, DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910 Ré(u)(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BARROS - ME SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805448-33.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): USE TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por USE TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, já qualificado(a) nos autos, em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BARROS - ME, igualmente qualificada. A autora requereu a citação por hora certa da demandada, através de Carta Precatória para a Comarca de Fortaleza/CE. A Carta precatória foi confeccionada, e, em 22/05/2022, a autora intimada, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar a deprecata junto ao Juízo Deprecado (ID 82975961). A Secretaria certificou o decurso do prazo, sem que a promovente tenha cumprido a mencionada diligência. No despacho de ID 90990030, determinei a intimação pessoal da demandante, para, no prazo de cinco (05) dias, cumprir a diligência supra mencionada, sob pena de extinção do processo. Novamente, foi certificado o decurso do prazo sem que a diligência tenha sido implementada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, III, do CPC, que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Por outro lado, vigora em nosso sistema processual o princípio da causalidade, de sorte que aquele que deu causa à extinção do processo deve responder pela sucumbência, sendo que, em caso de abandono processual com base no art. 485, inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, estes, se a parte adversa tiver contestado/embargado. III – DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. CONDENO a promovente no pagamento das custas e despesas processuais, se existentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, 20 de julho de 2023 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

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