Monitória 0847964-87.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0847964-87.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

29/10/2023, 02:06

Publicado Intimação em 11/09/2023.

29/10/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

29/10/2023, 02:06

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 18:24

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 09/10/2023

11/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REU: JOMARIO ARANTE GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0847964-87.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID. Num. 106276452). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. No caso em comento, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. Quanto ao pedido de suspensão do feito, destaco que os pedidos de suspensão do feito e homologação de acordo são inconciliáveis, considerando que a homologação ocorre por sentença extintiva do processo. Contudo, como a homologação por sentença transforma o acordo em título executivo judicial, passível, portanto, de posterior pedido de seu cumprimento pela parte que se sentir prejudicada, não se verifica no caso prejuízo ao interesse das partes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID. Num. 106276452) para que produza força de título executivo. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Verificando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 01 de Setembro de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:26

Homologada a Transação

01/09/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:29

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847964-87.2022.8.20.5001. AUTOR: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REU: JOMARIO ARANTE GONCALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos termo de acordo assinado pelo demandado com firma reconhecida. Após, nova conclusão. P.I. NATAL/RN, 28 de julho de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 11:43

Despacho

•28/07/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REU: JOMARIO ARANTE GONCALVES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0847964-87.2022.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID. Num. 106276452). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. No caso em comento, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. Quanto ao pedido de suspensão do feito, destaco que os pedidos de suspensão do feito e homologação de acordo são inconciliáveis, considerando que a homologação ocorre por sentença extintiva do processo. Contudo, como a homologação por sentença transforma o acordo em título executivo judicial, passível, portanto, de posterior pedido de seu cumprimento pela parte que se sentir prejudicada, não se verifica no caso prejuízo ao interesse das partes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID. Num. 106276452) para que produza força de título executivo. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Verificando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 01 de Setembro de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

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