Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/10/2018
Valor da Causa
R$ 476.030,52
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:47
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/02/2026, 15:52
Conclusos para decisão
04/02/2026, 08:51
Juntada de Petição de petição
03/02/2026, 08:51
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 16:31
Juntada de ato ordinatório
22/01/2026, 16:30
Juntada de documento de comprovação
22/01/2026, 16:21
Juntada de ato ordinatório
07/11/2025, 16:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 04:16
Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025, 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025, 04:00
Expedição de Outros documentos.
08/08/2025, 09:27
Outras Decisões
07/08/2025, 14:02
Conclusos para decisão
07/08/2025, 09:16
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2025, 11:44
Documentos
Decisão
•09/02/2026, 15:52
Ato Ordinatório
•22/01/2026, 16:30
22/01/2026, 16:31
Juntada de ato ordinatório
22/01/2026, 16:30
Juntada de documento de comprovação
22/01/2026, 16:21
Juntada de ato ordinatório
07/11/2025, 16:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 04:16
Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025, 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025, 04:00
Expedição de Outros documentos.
08/08/2025, 09:27
Outras Decisões
07/08/2025, 14:02
Conclusos para decisão
07/08/2025, 09:16
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2025, 11:44
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 09:12
Outras Decisões
23/07/2025, 16:50
Conclusos para decisão
15/07/2025, 13:04
Juntada de Petição de petição
15/07/2025, 09:15
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 15:08
Juntada de certidão
23/05/2025, 15:06
Juntada de certidão
06/03/2025, 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
27/11/2024, 00:47
Publicado Intimação em 12/09/2023.
27/11/2024, 00:47
Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024, 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024, 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024, 17:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0800129-10.2018.8.20.5142.
EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EXECUTADO: MIGUEL MARTINS DE ARAUJO FILHO - ME, MIGUEL MARTINS DE ARAUJO FILHO DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000
Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Miguel Martins de Araujo Filho ME e Miguel Martins de Araujo Filho. Em petição de ID. 131463135, a parte autora requer a utilização do novo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. É cediço que, na execução fiscal, a penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Assim, considerando que todas as outras medidas foram infrutíferas, DEFIRO o pedido requerido na petição ID. 131463135 e DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda com a consulta no CPF e CNPJ dos executados, pelo período dos últimos 06 (seis) meses, juntando aos autos o seu resultado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P. I. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/09/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 07:50
Outras Decisões
20/09/2024, 15:13
Conclusos para decisão
18/09/2024, 13:41
Juntada de Petição de petição
18/09/2024, 11:59
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 14:52
Juntada de certidão
26/08/2024, 14:49
Juntada de Petição de petição
22/09/2023, 15:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Intimação da parte autora acerca da decisão ID 106603586
11/09/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/09/2023, 07:30
Outras Decisões
06/09/2023, 14:32
Conclusos para despacho
06/09/2023, 10:40
Juntada de Petição de petição
30/08/2023, 17:40
Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023, 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intimação do autor acerca do despacho ID 104019764.
01/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/07/2023, 10:18
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023, 10:40
Conclusos para despacho
21/07/2023, 17:53
Juntada de certidão
21/07/2023, 17:53
Juntada de certidão
13/03/2023, 11:18
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022, 11:32
Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022, 03:03
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 16:25
Outras Decisões
05/08/2022, 14:08
Conclusos para decisão
15/07/2022, 11:04
Juntada de Petição de petição
14/07/2022, 16:55
Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 16:26
Juntada de certidão
24/05/2022, 17:48
Juntada de certidão
19/11/2021, 09:43
Juntada de Petição de petição
08/11/2021, 10:02
Expedição de Outros documentos.
02/11/2021, 13:30
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021, 00:55
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 11:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2021, 16:51
Conclusos para decisão
29/07/2021, 07:59
Juntada de Petição de petição
28/07/2021, 14:38
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 07:54
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021, 13:46
Conclusos para decisão
08/06/2021, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 02:41
Juntada de Petição de petição
28/05/2020, 20:29
Expedição de Outros documentos.
11/05/2020, 07:14
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020, 11:50
Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS DE ARAUJO FILHO - ME em 29/08/2019 23:59:59.