Procedimento Comum Cível 0800248-25.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800248-25.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Requerido: MIGUEL ANGELO DE LIMA CORDEIRO e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800248-25.2018.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da legitimidade ativa e interesse processual: Em que pese a tramitação, verifico irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito. Conforme inicial, trata-se de ação proposta pelo empregador em desfavor do INSS, alegando que a enfermidade do empregado MIGUEL ANGELO DE LIMA CORDEIRO (beneficiário) não decorreu do trabalho exercido, requerendo a conversão do auxílio doença acidentário em auxílio doença comum. Ocorre que, conforme entendimento do STJ, "A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute, necessariamente, no âmbito dos interesses da pessoa jurídica empregadora, a ponto de garantir-lhe a legitimidade 'ad causam' indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional no caso concreto" (STJ, REsp n. 1.081.119/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14-4-2009), logo, restringe-se à autarquia e ao segurado a discussão acerca da legalidade do benefício. Também nesse sentido, segue recente julgado do TJSC: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR VISANDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RAZÃO QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "'A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute, necessariamente, no âmbito dos interesses da pessoa jurídica empregadora, a ponto de garantir-lhe a legitimidade ad causam indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional no caso concreto' (STJ, REsp n. 1081119/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 4.5.09), logo, restringe-se à autarquia e à segurada a discussão acerca da legalidade do benefício" ( Apelação Cível n. 2012.071483-8, da Capital, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câm. Dir. Públ., j. 26/03/2013). (TJSC, Apelação n. 0024746-97.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2016). (TJ-SC - APL: 50108444720208240011, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público) Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados/DJE (no caso do réu revel), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Para garantia de maior celeridade na tramitação processual, alerto o(s) advogado(s) cadastrado(os) nos autos para a conveniência do cumprimento do ato judicial através do painel de "expedientes", utilizando a opção "Responder: opção que permite responder o expediente". 2 - Da tramitação processual: Havendo manifestação, autos conclusos para decisão. Inexistindo manifestação, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)