Execução Fiscal 0800652-78.2020.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800652-78.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 08:13

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 08:13

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:15

Publicado Intimação em 21/03/2024.

22/03/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

22/03/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

22/03/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800652-78.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de JANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 117082643. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. (M) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800652-78.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de JANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 117082643. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. (M) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)