Insanidade Mental do Acusado 0802620-40.2023.8.20.5101 - TJRN

Insanidade Mental do Acusado 0802620-40.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802620-40.2023.8.20.5101. Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: ADRIANA KARLA DIAS DECISÃO Tratam-se os autos de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ADRIANA KARLA DIAS, a qual consta como investigada nos autos do Inquérito Policial n.º 0801594-62.2023.8.20.5600, em trâmite perante este juízo. Consta nos autos do Inquérito Policial n.º 0801594-62.2023.8.20.5600 que, no dia 19/07/2022 e em diversas outras datas ao longo dos meses de fevereiro e abril de 2023, todas em vias públicas do Município de Caicó/RN, a denunciada acima qualificada perseguiu a pessoa de Eliane Medeiros, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e perturbando sua esfera de liberdade, em razão da condição do seu gênero feminino. Narra o Parquet que, nos autos do Inquérito, existem elementos que levam a crer que a investigada está passando por um momento de instabilidade psicológica, tornando necessária a averiguação do seu estado psicológico ao tempo das ações apuradas. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos do Inquérito Policial n.º 0801594-62.2023.8.20.5600, verifica-se que, de fato, existem indícios de que a investigada pode ser portadora de doença mental. O Código de Processo Penal assim estabelece, em seu art. 149: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Assim, in casu, entendo cabível a instauração de incidente de sanidade mental. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Parte Ante o exposto, defiro o pedido de instauração de incidente de sanidade mental formulado pelo Parquet. Determino a realização do exame de sanidade mental pelo órgão competente, qual seja, o Núcleo de Perícias do TJRN, e fixo honorários periciais no valor de R$459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Portaria nº 387/2022 - TJRN. Nomeio a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte como curadora da investigada, sendo desnecessária a prestação de compromisso nos autos a partir da cientificação desta decisão. Intime-se o curador e o Ministério Público Estadual para apresentarem seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de quesitos, providencie-se o cadastro da perícia no sistema NUPEJ. Ficam fixados, desde já, os seguintes quesitos, por parte deste Juízo: 1. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da infração, a examinanda, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, CP)? 2. Em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a examinanda, ao tempo da infração, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, par. único, CP)? 3. É a examinanda passível de recuperação? Qual o tratamento recomendado? Determino que cópia da presente decisão seja acostada aos autos do Inquérito Policial n.º 0801594-62.2023.8.20.5600. Concluído o exame, as partes devem ser intimadas para manifestação sobre o resultado da perícia, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANA KARLA DIAS em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(48)