Execução de Título Extrajudicial 0802474-04.2020.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802474-04.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802474-04.2020.8.20.5101. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: WILKCIMAR TAQUEL DE MEDEIROS BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Recon Administradora de Consórcios Ltda em face de Wilkcimar Taquel de Medeiros Batista, ambos já qualificados. Devidamente citado e decorrido o prazo para pagamento, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 453,35 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). Mediante a petição de ID nº 104368381, a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores, alegando que o valor bloqueado fora realizado na Conta Poupança de Benefício. Intimado, o exequente requereu o indeferimento da impugnação. É o relatório. Decido. É cediço que, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Feito esse esclarecimento e adentrando o plano fático de direito alegado, cumpre asseverar que não há comprovação nos autos de que a verba bloqueada se trata de salário ou de valores de alimentos. Na verdade, a parte executada não promoveu a juntada de nenhum extrato bancário que demonstrassem que o bloqueio fora realizado em conta poupança. Desse modo, não houve comprovação por parte do executado de que tal montante seria salário ou alimentos. Isso posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor constrito e determino que a Secretaria providencie a elaboração de minuta de transferência para conta judicial. Obtida a resposta do SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, não só indicar conta de sua titularidade para transferência do valor, como também trazer nova planilha atualizada do débito, já abatido o valor que será transferido, e indicar outros bens livres e passíveis de penhora em nome do executado. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802474-04.2020.8.20.5101. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: WILKCIMAR TAQUEL DE MEDEIROS BATISTA DESPACHO Nos termos do art. 854 do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado até o limite do valor executado atualizado, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do sistema BACENJUD, deverá a Secretaria, em conjunto com este magistrado, analisar se o valor tornado indisponível excede ao valor atualizado da execução e, em caso afirmativo, deverá ser determinado liberado o valor excedente. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que ou as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação pelo executado nos termos retrocitados, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser determinado à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução. Restando infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, indicar, de forma objetiva, bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de nova suspensão pelo prazo de um ano e posterior arquivamento pelo prazo prescricional. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de Recon Admnistradora de Consórcios Ltda em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/06/2025.

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