Procedimento Comum Cível 0852100-35.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0852100-35.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

07/12/2024, 01:11

Publicado Intimação em 13/11/2023.

07/12/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

05/12/2024, 09:22

Publicado Intimação em 28/09/2023.

05/12/2024, 09:22

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 12:51

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROZALIO DE SOUZA GOMES Réu: Porto Seguro Vida e Previdência S/A DESPACHO Considerando os termos da certidão de ID 109057730, reitere-se a intimação da parte ré para, por seu patrono, no prazo de 10(dez) dias, informar dados bancários com o fito de possibilitar a devolução do valor referente aos honorários periciais(ID 82552751 – pág. 2). Sobrevindo informações, expeça-se o competente alvará nos moldes delineados no comando sentencial de ID 104165861. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 ______________________________________________________________________________________________ Processo nº 0852100-35.2019.8.20.5001 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de outubro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 11:29

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 21:45

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROZALIO DE SOUZA GOMES REU: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 154, de 09/09/2016, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, nos termos do comando sentencial, INTIMO a seguradora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários a fim de possibilitar a devolução do depósito referente aos honorários periciais. Natal, 26 de setembro de 2023. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª Vara cível da comarca de natal Processo nº 0852100-35.2019.8.20.5001 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 19:42

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ROZALIO DE SOUZA GOMES Parte Ré: Porto Seguro Vida e Previdência S/A SENTENÇA réu: "Vale frisar que a recusa do réu à desistência deve ser motivada, sob pena de configuração de abuso de direito, conduta vedada pelo princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC). Afinal, para postular em juízo é preciso ter interesse (art. 17, CPC). A recusa do consentimento não pode ser fruto de mero capricho do réu." Trilhando o mesmo pensar o Ministro Luis Fux, em relatoria ao REsp 864.432/PR, dispôs: "PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante(REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5. Recurso especial improvido."(REsp 864.432/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 27/03/2008) À similitude, a recusa do réu à extinção decorrente de abandono do autor também há de ser motivada. Com efeito, apresenta-se-nos odiosa injustiça que, decorrente do fato processual "abandono", ceifemos o autor do seu direito de vir novamente à juízo deduzir sua pretensão material. Ademais, não se pode perder de vista a consagração constitucional do direito de ação como direito fundamental do cidadão. À luz desta perspectiva garantidora dos primados constitucionais, tem-se que a interpretação literal e irrestrita do art. 485, § 6º do CPC não pode subsistir em face da prevalência do direito fundamental da parte autora, direito este consolidado pela Constituição Federal desde 1988 e tão valioso para o Estado Democrático de Direito. Indubitavelmente, o critério da legalidade estrita, como única do fonte do direito, por alguns defendido sob a égide do Código Buzaid, foi incontrastavelmente suplantado pelo art. 8º do Código de Ritos em vigor, donde se extrai que incumbe ao juiz, atento ao conjunto que encerra o ordenamento jurídico e aos valores que inspiram a aplicação do direito, atender aos fins sociais da norma, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando, sobretudo, a proporcionalidade e razoabilidade do ato judicial. Sob esta ótica, assimilamos que, em situação de abandono, o requerimento da ré pela improcedência do pedido, quando desvestido de plausível justificativa, as quais hão de ser fundadas em provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não pode dar azo a resolução do mérito. Nesse viés, posicionamo-nos no sentido de que, em que pese a previsão legal acerca de requerimento do réu com relação à extinção do processo por abandono da parte autora, a manifestação daquele deve ser fundada, sob pena de representar verdadeiro abuso de direito por parte da demandada. Assim, a ré deve formular o seu requerimento, que há de se lastrear em justos motivos, cabendo ao órgão judicial sopesá-los e expondo, igual modo, suas justificáveis razões, decidir. Não se trata de mera subsunção normativa. Afinal, a lei não pode ser fonte de injustiças. Reitero que na situação descortinada nestes autos a insurgência da demandada ao pedido de improcedência do feito é destituída de razoabilidade, não existindo, ademais, arcabouço probatório a supedanear tal oposição. Ao revés, ateve-se a ré a requerer a improcedência do pedido autoral sob o singelo argumento de que a parte autora não compareceu ao ato processual/perícia restando preclusa a aludida prova; sem colacionar, entretanto, quaisquer provas aptas a desconstituir o direito material do autor; não merecendo, ipso facto, a injustificada insurgência da ré à pretensão autoral, acolhimento judicial. Se é certo, e não descura este Juízo, que o ônus da prova incumbe ao autor, não menos certo é que a improcedência do pedido deduzida pela ré depende, igual modo, de provas aptas a desconstituir o direito material daquele. A ser diferente, a improcedência do pedido com base em implausível ou irrazoável requerimento do réu, caracteriza incontrastável violação ao constitucional direito de ação do autor. Dessarte, no caso em disceptação, sopesado o gravoso prejuízo a ser experimentado pela parte autora em hipótese de assentimento à improcedência a sua pretensão material e a ausência de fundamentação razoável a justificar a recusa da ré a extinção do feito sem resolução do mérito, evidencia-se não merecer prosperar o pedido formulado pela ré, de modo que, considerando o sistema de impulso oficial (art. 2º do CPC/2015) e instrumentalidade das formas, tem-se que a situação processual se subsume, como outrora dito, em jurídicos contornos, ao supratranscrito dispositivo normativo, impondo-se, por imperativo legal, o julgamento deste feito sem resolução do mérito, ante a caracterização de abandono processual. Em remate, apenas para consagrar o espírito que permeia as razões de decidir desta Julgadora, faço consignar que, estatisticamente, em praticamente 100%(cem por cento) das demandas de cobrança de seguro DPVAT, a parte autora, por ser hipossuficiente, é contemplada com a gratuidade judiciária, o que já demonstra a fragilidade econômica daquela que, por vezes, sequer tem recursos financeiros para se deslocar e se submeter a perícia. Agregue-se a isso, a recorrente dificuldade que os demandantes têm de contactar o advogado constituído. Prova cabal disso, são os inúmeros pedidos de levantamentos de valores relativos a honorários contratuais e sucumbenciais, sem o correspondente pedido de levantamento de valores da condenação em favor do autor, sob o argumento do causídico de que perdera o contato com o seu cliente. Ora, por mais absurdo que possa parecer, o autor não comparece aos autos para receber os valores da condenação, sendo razoável se compreender a existência de plúrimos motivos para não ter comparecido a uma perícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0852100-35.2019.8.20.5001 Parte Vistos, etc. ROZALIO DE SOUZA GOMES ajuizou a presente Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT em desfavor de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., ambos qualificados. Assevera que, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido no dia 12.02.2018, sofreu grave fratura em membro inferior direito, submetido a tratamento clínico, cirúrgico e reabilitação, o que resultou em debilidade permanente. Informa que requereu administrativamente o seguro DPVAT junto a empresa ré, contudo em que pese reconhecida a incapacidade permanente, de natureza parcial e incompleta, recebeu somente o valor de R$ 945,00(novecentos e quarenta e cinco reais), o qual é inferior ao que faz jus. Requer o benefício da justiça gratuita, a citação da requerida, a realização de perícia médica, a procedência da ação com a condenação da requerida a pagar a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial permanente, no valor de R$ 8.505,00(oito mil quinhentos e cinco reais), abatendo-se a quantia paga na esfera administrativa, bem ainda honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85. §8º do CPC/2015. Juntou documentos. Em decisório de ID 50458458, houve o recebimento da inicial, deferimento do pedido de gratuidade judiciária e, dentre outras diligências, determinada citação da parte ré e a intimação do autor para apresentar réplica, sobre o que o autor, por seus patronos, apôs ciência nos ID’s 52852972 e 53873689. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, conforme ressai do ID 71987050, acompanhada de documentos. Certidão de ID 78516276 corroborando a tempestividade da contestação. Intimada acerca da contestação, a parte autora, apesar de intimada, por seu patrono(ID 78517245), apôs ciência no ID 79586484, deixando transcorrer o prazo, conforme atesta a certidão exarada no ID 80167859. Comando judicial de ID 80178897 deferiu a produção da prova pericial e, dentre outras diligências, fixou honorários periciais. Momento posterior, a parte autora lançou aos autos a peça de ID 80501222, pronunciando-se extemporaneamente acerca da contestação. Por meio da peça de ID 80983272 a ré requereu dilação do prazo para juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais. Através da petição e documento de ID 82552751, págs. 1/2, a ré comprovou o depósito dos honorários periciais. Aprazada perícia para o dia 08.09.2022, intimadas as partes(ID’s 86244837, 86360212 e 86360214), todavia, em que pese a ciência ofertada pelos patronos do autor(ID’s 86605679 e 86938225), o exame médico não se concretizou face a ausência do demandante, conforme explicita comunicação acostada ao ID 88222793. Comando judicial de ID 90305380, determinou a intimação da parte autora, por seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Ato contínuo, voluntariamente, a demandada lançou aos autos a peça de ID 90688717, donde requer a improcedência do pleito autoral, ante a preclusão da prova pericial. Certidão atestatória do decurso do prazo concedido à parte autora, por seu(s) patrono(s), para manifestação sobre o prosseguimento do feito(ID 95046210). Diante da inércia dos causídicos, em cumprimento ao ato judicial de ID 90305380, expediu-se carta de intimação ao autor(ID 100580053), entretanto, apesar de intimado, pessoalmente, conforme comprova o aviso de recebimento(ARMP – ID 103579847), permaneceu inerte(certidão de ID 104157865). Vieram os presentes conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Preambularmente, constatado que após o pedido de dilação de prazo para comprovar o pagamento dos honorários periciais formulado pela ré na peça de ID 80983272, a ré efetuou o depósito dos respectivos honorários(ID 82552751, pág. 2), operou-se, portanto, preclusão lógica. Havendo inércia do autor em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, o § 1º do art. 485 do CPC/2015 preconiza que, antes de ser declarada a extinção do feito por abandono processual, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 05(cinco) dias Eis, neste lanço, a dicção do citado preceptivo normativo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II – o processo ficar parado durante mais de 1(um) ano, por negligência das partes. III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Dessarte, dando seguimento ao arco procedimental, cumprida a exigência contida no art. 485, § 6º do CPC, através da petição de ID 90688717 a ré requereu a improcedência do pedido com julgamento do mérito, sob o fundamento de preclusão da prova pericial. À luz do exposto, exsurge notório que a manifestação da parte ré pela improcedência dos pleitos autorais é desprovida de plausíveis e robustos fundamentos fático-jurídicos desconstitutivos do direito material do autor e, como tal, inapta a ceifá-lo; cedendo-se espaço, no caso em disceptação, à hipótese de abandono processual. Nessa linha de pensar, curial obtemperar a incontrastável similaridade de natureza entre os institutos processuais do abandono e da desistência, não se podendo desprezar a evidenciada correlação jurídica entre os anteditados institutos, conforme nos revela o voto do Ministro Eduardo Ribeiro, relator do Resp 9.442-PR: “O abandono da causa corresponde a desistência tácita. Se para esta última exige-se a concordância do réu, não será de dispensar-se o requerimento deste para a extinção com base no abandono”. Em sintonia, o posicionamento do processualista Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte geral e processo de conhecimento. 17ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 715) sobre o tema: "O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa. Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral. Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar. O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC)." Dessume-se, portanto, que o abandono, assim como o instituto da desistência, é de cunho processual e, como tal, não atinge o direito material do autor, traduzindo-se, portanto, em mera faculdade processual. Todavia, repise-se, tanto na desistência quanto no abandono, angularizada a relação processual, far-se-á necessária a intimação do réu para manifestar sua anuência. Sobre o consentimento do réu para a desistência da ação por parte do autor, vale trazer à lume o entendimento dos processualistas Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.208): “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada a sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito.” Fredie Didier Jr. (Op. Cit., p. 724), a seu turno, leciona que a recusa à anuência há de ser motivada e não pode ser fruto de mero capricho do Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, pelos fundamentos jurídicos expendidos, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA o presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. III e § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais. Entretanto, suspendo a cobrança de tais verbas sucumbenciais, nos termos e pelo prazo do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do benefício da justiça gratuita. Considerando que, por meio da peça e documento de ID 82552751, págs. 1/2, a ré comprovou o depósito referente aos honorários periciais, determino a intimação da seguradora para, no prazo de 10(dez) dias, informar dados bancários com o fito de possibilitar a devolução do respectivo valor. Sobrevindo informações acerca dos dados bancários da ré, expeça-se alvará eletrônico(SISCONDJ), a fim de serem liberados em favor da demandada o valor de R$ 200,00(duzentos reais), devidamente corrigidos, que se encontra, repise-se, depositado na conta judicial elencada no comprovante vinculado à pág. 2 do relatado ID. Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, empós ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 31 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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