Execução Fiscal 0801116-30.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801116-30.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 25/09/2023

23/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:05

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): VIRGILIO TORRES GALVAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801116-30.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o espólio de VIRGÍLIO TORRES GALVÃO, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Determinada a emenda da petição inicial, decorreu o prazo sem manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, qualificando o representante legal do espólio, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa do(a) representante legal do espólio, dado indispensável para citação. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:25

Indeferida a petição inicial

17/07/2023, 22:14

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:34

Determinada a emenda à inicial

30/01/2023, 17:03

Conclusos para decisão

12/01/2023, 12:54

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 22:14

Despacho

•30/01/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): VIRGILIO TORRES GALVAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801116-30.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o espólio de VIRGÍLIO TORRES GALVÃO, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Determinada a emenda da petição inicial, decorreu o prazo sem manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, qualificando o representante legal do espólio, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa do(a) representante legal do espólio, dado indispensável para citação. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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