Execução de Título Extrajudicial 0801750-48.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801750-48.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801750-48.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: MPRN - 24ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual o Ministério Público aceitou os termos do acordo proposto pelo executado (ID nº 104857982). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 104857982) para que produza força de título executivo. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Registro que, em caso de descumprimento, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEAO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEAO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES em 13/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

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legal

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