Procedimento Comum Cível 0804531-72.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804531-72.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2023.

07/12/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

07/12/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

05/12/2024, 02:03

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIONEIDE MORAIS DA ROCHA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0804531-72.2023.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de acordo formulado nos termos da petição conjunta subscrita pelas partes. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, devidamente representadas por advogado, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha a surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por Sentença o acordo de firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos pactuados no ajuste. Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as providências previstas no acordo, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 31 de outubro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 12:27

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:26

Homologada a Transação

31/10/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de procuração

30/10/2023, 09:02

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:27

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIONEIDE MORAIS DA ROCHA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A Endereço para cumprimento do mandado: Rua Mipibu, no bairro Petrópolis em Natal/RN n° 511, CEP 59020250, e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0804531-72.2023.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DIONEIDE MORAIS DA ROCHA em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros por meio da qual alega a parte autora ter sido vítima de uma queda, resultando na fratura do tornozelo em 3 lugares diferentes, tendo sido solicitada a realização de procedimento cirúrgico de urgência. O procedimento cirúrgico teve sua cobertura negada pelo plano de saúde ao argumento de que não havia sido implementada a carência contratual. É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o laudo médico de ID 104238089 atesta que a autora possui "HISTORIA DE FRATURA GRAVE DO TNZ DIREITO NO QUAL APRESENTAVA LESÃO DA SINDESMOSE, FRATURA TRIMALEOLAR E LUXAÇÃO DO TORNOZELO, FOI REALIZADO FIXAÇAO EXTERNA POR ESTA MUITO EDEMACIADO HA 1 SEMANA. HOJE RETORNA PARA REALIZAR O TRATAMENTO DEFINITIVO (FIXAÇÃO DOS MALEOLOS, RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR ( POR VÍDEO)". Adverte, ainda, o médico assistente da parte autora que "O TRATAMEMNTO É EXTREMAMENTE NECESSARIO SE FAZER NA URGENCIA, POIS A DEMORA DEIXARA A PACIENTE COM SEQUELAS IRREVESSIVEIS. ( ARTROSE POSTRAUMATICA + CONSOLIDAÇAO VISIOSA + DIFICULDADE PARA REALIZAÇAO DA OSTEOSSINTESE." (sic) A Lei nº 9.656/98, dispõe a respeito da carência para atendimento de urgência e emergência nos seguintes termos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Muito embora válida, em tese, a disposição contratual que fixa carência para consultas e procedimentos, referido prazo não se aplica às situações classificadas pelo médico assistente como de urgência ou emergência, hipóteses que levam à presunção de abusividade da cláusula, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante (art. 927, IV, do CPC): Súmula 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Nesse sentido, destacam-se os acórdãos a seguir ementados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. 1. Ação de obrigação de fazer em razão da negativa de internação hospitalar de emergência. 2. O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 3. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1326316/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1269169/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte igualmente consolidou seu entendimento jurisprudencial mediante edição de Súmula: “Súmula de nº 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.” Com essas considerações entendo presente os requisitos da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” a que aludem o art. 300 do CPC. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO autorize os procedimentos 30728126 - TTO CIR. FRATURA DE TNZ, 30732026 - ENXERTO OSSEO, 30734053 - RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR, 30734010 - SINOVECTOMIA, 60024151 - TAXA DE VÍDEO, na paciente DIONEIDE MORAIS DA ROCHA, arcando com todas as despesas de internação, materiais, medicamentos, honorários médicos e demais procedimentos necessários, nos termos prescritos pelo médico assistente. Intime-se, utilizando a presente decisão como mandado determinando ao plano de saúde o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em caso de negativa de autorização, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Cite-se, ainda, a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

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