Cumprimento de sentença 0807857-88.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807857-88.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RODOLFO JOSE BARRETO BARBOSA ADVOGADO: VICTOR VELOSO BARBOSA, ROBERTO GONCALVES DE LUCENA RECORRIDO: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807857-88.2020.8.20.5124 Vistos em exame. Trata-se de Apelação Cível interposta por RODOLFO JOSE BARRETO BARBOSA em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, proposta em desfavor da ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, suspendo a cobrança em razão da Justiça Gratuita concedida. Em suas razões, a apelante defende a ilegalidade da capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóveis, uma vez que as construtoras que financiam o contrato não integram o Sistema Financeiro Nacional, mesmo que houvesse cláusula prevendo tal situação. Afirma que inexiste no contrato cláusula expressa prevendo a incidência de capitalização de juros. Sustenta que faz jus à indenização por danos morais vez que a apelada aplicou a capitalização de jutos mesmo não pertencendo ao Sistema Financeiro Nacional Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para excluir a cobrança de juros capitalizados e com a correta incidência de juros simples (lineares), bem como condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensão recursal. O Ministério Público deixou de opinar no presente feito, em razão da ausência de interesse público. A apelada peticionou nos autos, informado a “perda do objeto da lide uma vez que em 20/05/2022, o apelante firmou termo de acordo no bojo da ação de cobrança nº 0815874-79.2021.8.20.5124, conforme documentos em anexo, reconhecendo o débito questionado na presente demanda revisional” (Id. 19800498 - Pág. 1). Por meio do Despacho de Id. 20532751 - Pág. 1, foi determinada a intimação da apelante para se manifestar sobre a petição de 19800498 - Pág. 1, e sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. O apelante manifestou interesse na manutenção do feito, para que seja aplicado ao presente contrato “o sistema de menor custo para o Apelante, qual seja o Sistema Linear Ponderado” (Id. 20881294 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do exame dos autos, denota-se que fora formalizado acordo entre as partes na Ação de Cobrança de nº 0815874-79.2021.8.20.5124, movida pela ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor do ora apelante, que foi devidamente homologado judicialmente, conforme Id. 19800500. A referida Ação de Cobrança e o acordo versam sobre o mesmo “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO” que é objeto da desta ação, e que o apelante pretende revisar. Vejamos trechos do referido acordo: “[...] Considerando o interesse comum das partes de encerar integralmente o litígio, além de qualquer discussão ainda pendente acerca do objeto da demanda judicial acima referenciada, decidem os ACORDANTES celebrar o presente Acordo, nos termos da legislação aplicável, cujas cláusulas termos e condições são estipulados abaixo: [...] 2.1) Por intermédio do presente, a SEGUNDA ACORDANTE declara possuir um débito junto à PRIMEIRA ACORDANTE no montante de R$ 254.289,55 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 75.464,93 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), concernente às parcelas em atraso até o mês de Maio/2022; o valor de R$ 3.941,44 (três mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) concernente ao reembolso das despesas com custas processuais; o valor de R$ 15.092,98 (quinze mil, noventa e dois reais e noventa e oito centavos) a título de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) do valor atualizado das parcelas atrasadas, e o valor de R$ 159.790,20 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa Reais e vinte centavos) correspondentes às parcelas vincendas a partir do mês de junho/22, tudo do 'Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel (LOTE) não Edificado" de um lote localizado na Cidade de Parnamirim, integrante do "Condomínio Residencial Central Park I Lote 91. 2.2) O SEGUNDO ACORDANTE se compromete a efetuar a quitação integral do débito, incluindo parcelas vencidas e vincendas, custas processuais e honorários advocatícios, mediante o pagamento da importância de RS 227.671,06 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e seis centavos) sendo R$ 211.729,62 (duzentos e onze mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), concernente ao saldo devedor total do imóvel, já considerando um desconto equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total, conferido por mera liberalidade da ESPACIAL; R$ 3.941.44 (três mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) referente às custas processuais; e o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de honorários advocatícios, já considerando um desconto no valor total de R$ 3.092,98 (três mil noventa e dois reais e noventa e oito centavos), conferido pelo causídico da Espacial por mera liberalidade, cujo pagamento ocorrerá da seguinte forma: [...] 2.3) Configura ainda, condição para a validade e vigência do presente acordo, que o 2° ACORDANTE mantenha rigorosamente em dia o pagamento das obrigações avençadas no presente instrumento, sob pena de nulidade absoluta e imediata da presente transação, inclusive com perda dos descontos conferidos, e execução por meio de cumprimento da sentença homologatória da totalidade do débito, o qual ficará integralmente vencido independente de nova notificação. [...]” Assim, o acordo homologado na Ação de Cobrança 0815874-79.2021.8.20.5124 visava encerrar “qualquer discussão ainda pendente” sobre o contrato discutido nos autos deste recurso, tanto que os seus termos incluíram as “parcelas vencidas e vincendas” e o “saldo devedor total do imóvel. Portanto, considerado que o apelante manifestou ciência e concordância com o valor acordado para encerrar todas as discussões pendentes sobre o contrato ora discutido, e que o acordo foi homologado judicialmente por sentença já transitada em julgado na Ação de Cobrança, deve prevalecer os termos livremente pactuados entre as partes no ato do acordo, também em observância à boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, de modo que ocorreu a perda superveniente do interesse recursal para discutir as cláusulas contratuais do referido contrato, com a exclusão da capitalização, tornando prejudicada esta Apelação Cível, e acarretando o seu não conhecimento. No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: “O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3.7 ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51) (destaquei) Evidenciada, portanto, a perda superveniente do objeto, não mais se verifica o interesse recursal do Apelante, considerando-se prejudicado o recurso. Cumpre mencionar, ainda, que eventual revisão dos termos do acordo homologado judicialmente deve ser objeto de ação anulatória, se o caso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Publique-se. Natal/RN, 24 de novembro de 2023. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Partes em 09/02/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)