Execução Fiscal 0808062-16.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0808062-16.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808062-16.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JHONATTAN LUCENA DE SOUSA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924, II, DO CPC). CONSTRIÇÃO REALIZADA COM BASE EM VALOR INFERIOR ÀQUELE CONSTANTE DA CDA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ATUALIZAÇÃO, JÁ QUE A PENHORA OCORREU QUASE CINCO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. DESCONSIDERAÇÃO DE REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO CREDOR PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO, DADA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação cível, reformando a sentença recorrida nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução fiscal registrada sob o n.º 0808062-16.2016.8.20.5106, proposta em desfavor de JHONATTAN LUCENA DE SOUSA, ora apelado, compreendendo pela integral satisfação do débito tributário. Nas suas razões (p. 110-14), aduz o município apelante que: (i) em 4-2-2021 restou depositado em conta judicial o valor de R$ 1.004,07, tendo o Juízo a quo, com base unicamente em tal depósito, entendido pela quitação do crédito tributário cobrado através desta execução fiscal, o que lhe causa inegável prejuízo; (ii) não foi intimado a atualizar o débito objeto de cobrança, que hoje alcança R$ 1.463,43, sendo certo, ainda, que “[o] depósito de dinheiro, por si só, não é suficiente para declarar o débito extinto, uma vez que o Exequente, no momento do ato, não terá integrado automaticamente ao seu patrimônio referido quantum, nem terá ciência do exato momento em que isso ocorrerá” (p. 112); (iii) “o procedimento correto seria a conversão do valor constrito em renda, e ainda, a [sua] intimação [...] para atualizar a dívida tributária ou mesmo informar eventual pagamento, com o fim de auferir se a regular quitação do débito, através da transferência de valores para os cofres municipais, seria possível” (p. 112). Dessa forma, pugna o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões pelo apelado, que, citado, não constituiu advogado nos autos (p. 117). Pronunciamento do Ministério Público em segundo grau pela ausência de interesse para sua intervenção como custos legis (p. 121). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Assiste razão ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. A execução fiscal foi proposta em 4-5-2016, cobrando dívida de IPTU que, conforme a CDA que a embasa (p. 3-4), alcançava, em fevereiro de 2016, o montante de R$ 1.326,03, valor atribuído à causa (p. 2). Por força da determinação de p. 72-73, datada de 29-8-2020 (portanto mais de 4 anos após o ajuizamento da execução), foi procedido ao bloqueio judicial da quantia de R$ 1.004,07, isto já em 27-1-2021, consoante recibo do Sisbajud de p. 79-81. Intimado para ofertar embargos à execução, o apelado manteve-se inerte (p. 86), havendo o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ peticionado às p. 89-90 (em 29-3-2022) para informar que, a despeito do bloqueio de valores nas contas do apelado, havia um débito remanescente a ser pago, solicitando a realização de novas medidas constritivas, a fim de saldá-lo. Apesar do requerimento do município apelante acima mencionado, o feito foi sentenciado (p. 98-102), extinguindo-se a execução fiscal pela integral satisfação do crédito por haver se compreendido, equivocadamente, que a dívida cobrada era de R$ 900,24, determinando-se, por fim, a conversão em renda do valor penhorado, com a transferência do numerário para a conta judicial a ser indicada pelo município apelante. Ocorre que, como visto, a quantia penhorada em janeiro de 2021 e posta à disposição do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ não perfaz a totalidade do débito executado, não alcançando sequer o valor histórico especificado na CDA, cuja última atualização ocorrera ainda em fevereiro de 2016. Dessa forma, seria necessária, antes da prolação da sentença, a conversão em renda do montante penhorado (o que aqui não ocorreu), intimando-se o município apelante para manifestação acerca da suficiência dos recursos para a satisfação ou não do débito exequendo. Ora, no caso, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, intimado (p. 86), expressamente destacou que o quantum penhorado nas contas do apelado não era suficiente para a satisfação do débito, pleiteando pela realização de nova constrição, mas o Juízo a quo, ainda assim, considerou satisfeita a obrigação, em decisão que não pode prevalecer, carecendo de reforma. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal de Justiça cujas ementas transcrevo abaixo: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DO MONTANTE BLOQUEADO. INOCORRÊNCIA. LONGO PERÍODO ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO BLOQUEIO. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0808226-44.2017.8.20.5106 – rel.ª Desª. Maria Zeneide – ass. em 6-10-2022) – Grifei. “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA E DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA EXATIDÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. INOCORRÊNCIA. DEMORA ENTRE A DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO E A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DÍVIDA NÃO SATISFEITA EM SUA INTEGRALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0604268-04.2009.8.20.0001 – rel. Des. Claudio Santos – ass. em 16-7-2021) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924, II, DO CPC). CONSTRIÇÃO REALIZADA COM BASE NO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO, JÁ QUE A PENHORA OCORREU MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CREDOR PARA INFORMAR SE O MONTANTE BLOQUEADO COBRIA O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0600950-23.2008.8.20.0106 – rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle – j. em 28-3-2023 – DJe de 28-3-2023) – Grifei. Posto isso, conheço e provejo o recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, reformando a sentença impugnada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

05/09/2023, 00:00

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Processo Reativado

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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