Execução de Título Extrajudicial 0847090-15.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0847090-15.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847090-15.2016.8.20.5001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: VALTERCIO NOBREGA VILAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Pugna a parte exequente, em retro petição, pela pesquisa de extratos bancários do executado junto ao SISBAJUD. Entretanto, a medida pretendida pela exequente extrapola os limites da persecução de bens, devendo ser adotada de maneira excepcional, mormente para os casos de suspeita de eventual ilícito praticado pela parte, o que não se evidencia na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001, restando indeferida a diligência ao BACEN a fim de obter os extratos bancários do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido." 1"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa, pelo sistema Sisbajud, de extratos bancários da conta corrente dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Caso concreto. Descabimento do pedido. Sisbajud que não foi criado para essa finalidade. Pleito que não tem amparo legal. Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário, medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita de prática de ilícito pela parte, em especial daqueles elencados nos incisos do § 4º, do Art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Hipótese não retratada na espécie. Providência investigativa genérica que não se mostra útil à satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2113133-83.2023.8.26.0000 Rel. Des. Rodolfo Pellizari j. 07.07.2023. grifos acrescidos AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIA SISBAJUD – DESCABIMENTO. Ausência de excepcional justificativa para a quebra do sigilo bancário da executada e de terceiros que sequer figuram no polo passivo da execução. Sigilo protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001. Persecução de bens que, por si só, não justifica a adoção da medida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21242333520238260000 São Paulo, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 28/07/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) grifos acrescidos Ademais, conforme se depreende dos autos, a medida requerida não se mostra útil para a satisfação da execução, constituindo-se, assim, em diligência desprovida de efetividade prática, além de configurar quebra de sigilo bancário, incabível no caso em comento. Ex positis, indefiro o pedido formulado em retro petição. Sobremais, verifico que a sentença colacionada junto ao id n.º 122434627 fora proferida nos autos dos embargos à execução vinculados ao presente feito. No mesmo sentido, o ofício anexado junto ao id n.º 125616285 refere-se a resposta de uma das instituições financeiras no tocante a penhora de contas globais outrora determinada, de modo que não há que se falar em desentranhamento dos documentos mencionados, em contrario sensu ao apontado pelo exequente em retro petição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847090-15.2016.8.20.5001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: VALTERCIO NOBREGA VILAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. O executado, apesar de devidamente citado por edital, não pagou o débito, tendo oposto embargos à execução n.º 0870424-34.2023.8.20.5001 através da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, VALTERCIO NOBREGA VILAR - CPF: 001.247.004-03, até o valor de R$ 58.731,01 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e um centavo), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Desde que recolhidas as custas, expeça-se a respectiva certidão premonitória, nos moldes do art. 828, do CPC. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de janeiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0847090-15.2016.8.20.5001. Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executado: VALTERCIO NOBREGA VILAR Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – CEP. 59064-250 - Natal/RN EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(vinte) dias O (A) Dr(a). Elane Palmeira de Souza, Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0847090-15.2016.8.20.5001, proposta por BANCO BRADESCO S/A. contra VALTERCIO NOBREGA VILAR, sendo determinada a CITAÇÃO de VALTERCIO NOBREGA VILAR CPF: 001.247.004-03 -, para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 46.193,45 (quarenta e seis mil, cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10%(dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal. A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica advertida a parte citada que em caso de revelia será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Eu, LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA, Chefe de Secretaria, digitei e conferi. Natal, 24 de julho de 2023. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Arqivado provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/05/2025 23:59.

Arqivado provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(38)