Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800067-63.2020.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800067-63.2020.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS AGRAVADA: SIMONE VALERIANA RODRIGUES ADVOGADAS: CARLA PRISCILLA DE PONTES E FABIOLA TEIXEIRA PACHECO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-63.2020.8.20.5153 Cuida-se de agravo em recurso extraordinário (Id. 24010675) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 24688868). É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento. É que a decisão impugnada negou seguimento ao apelo ante a aplicação do Tema 542 do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral. Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo no recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), senão o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, endereçado a este Tribunal de Justiça, já que fora negado seguimento ao recurso extraordinário outrora oferecido (art. 1.030, I, §2º, do CPC). Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo interno do 1.021, CPC, com fundamento exclusivo no artigo supracitado, e não do agravo no recurso extraordinário, inequivocamente incabível, na espécie. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, eis que inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Nessa linha, veja-se o RE 1.344.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno. 2. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir o fundamento utilizado pelo Tribunal regional para inadmitir o recurso extraordinário no sentido de que, “no que tange à suposta violação do disposto no art. 5°, LIII, já existe jurisprudência do STF a respeito da matéria”. Nesse sentido: ARE 695.632-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.115.707-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 3. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo a que se nega provimento. (ARE 1368182 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2022 PUBLIC 23-06-2022) - grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS RECORRIDO: SIMONE VALERIANA RODRIGUES ADVOGADO: CARLA PRISCILLA DE PONTES, FABIOLA TEIXEIRA PACHECO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-63.2020.8.20.5153 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 21912097) interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), O acórdão impugnado (Id. 21069041) restou assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, AO TEMPO DA EXONERAÇÃO, PARA SER ASSEGURADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 629.053. DIREITO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS, DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. O recorrente alega, em suas razões do recurso extraordinário, violação ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas (Id. 22714916). É o relatório. Da análise da Tese firmada no Tema 542, verifico se tratar de nítida hipótese de negativa de seguimento, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 842844/–Tema 542, publicada em 06/12/2023, em sede de repercussão geral, a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis, conheço do recurso extraordinário e a ele nego provimento. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (RE 842844, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023) In casu, a aplicabilidade da tese resta ainda mais evidente quando se observa que o acórdão vergastado reconheceu que o elemento ensejador da estabilidade é o fato objetivo, consistente na exoneração de servidora que se encontrava grávida no curso do relação jurídica-administrativa, haja vista que o instituto acima visa à proteção da maternidade e do nascituro. Senão vejamos: “A tese do Município apelante repousa, exclusivamente, na alegação de ser causa da exoneração da autora o cumprimento de Recomendação do Ministério Público estadual que ordenou o desligamento de pessoas do quadro de pessoal do Município de Monte das Gameleira com vínculo familiar com agentes de poder caracterizador de nepotismo. Entretanto, ao examinar o Ofício nº 068/2017 (Id 19463131), subscrito pelo então prefeito do Município de Monte das Gameleiras, constato não constar do rol de servidores exonerados em razão aparente condição de nepotismo o nome da ora apelada. Logo, não prospera a tese da Edilidade de que a causa da exoneração fora o cumprimento de Recomendação do Ministério Público. Outrossim, eventual desconhecimento da gravidez pelas partes, quando da extinção do vínculo funcional, revela-se também desnecessário, uma vez que o elemento ensejador da estabilidade é o fato objetivo, consistente na exoneração de servidora que se encontrava grávida no curso do relação jurídica-administrativa, haja vista que o instituto acima visa à proteção da maternidade e do nascituro. Assim, mesmo que a Administração Pública ou a própria servidora não conhecesse seu estado gravídico no momento da exoneração, não afastaria o direito de receber indenização substitutiva à estabilidade provisória.” Desse modo, estando o entendimento exposto no acórdão combatido em consonância com a orientação do STF, é o caso de negar seguimento ao recurso nos termos do art. 1.040, I, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800067-63.2020.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS Advogado(s): Polo passivo SIMONE VALERIANA RODRIGUES Advogado(s): CARLA PRISCILLA DE PONTES, FABIOLA TEIXEIRA PACHECO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, AO TEMPO DA EXONERAÇÃO, PARA SER ASSEGURADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 629.053. DIREITO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS, DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por Município de Monte das Gameleiras em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da presente ação ordinária de indenização por exoneração de cargo comissionado no curso de gravidez ajuizada por Simone Valeriana Rodrigues, julgou parcialmente procedente o pedido e, em consequência, condenou o ente público demandado “a garantir o direito à estabilidade gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, com o pagamento dos salários relativos ao período, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo como índice de correção monetária o IPCA-E, contada a partir de cada mês em que deveria ter sido recolhido. Quanto aos juros moratórios, devem incidir a partir da citação válida, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, considerando que o novo índice da caderneta de poupança fixado nessa última lei somente se aplica às parcelas posteriores a sua vigência”, estabelecendo, ainda, que “a Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. Considerando o princípio da causalidade, condeno o município réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, §3º, I, do CPC.” Nas razões recursais (Id 19463128), o Município recorrente afirma não ser cabível a condenação, “pois esta, embora estivesse em estado gravídico incorria em nepotismo (conforme recomendação do MPRN) e teria que ser exonerada mesmo estando em estado gravídico, haja vista o perigo do gestor ser processado por manter tal irregularidade.” Afirma, ainda, atuar a demandante de má-fé, porquanto tinha pleno conhecimento das razões de sua exoneração, sendo inaplicáveis os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Postula o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (Id 19463137), a apelada narra que “exercia o cargo comissão junto a Prefeitura do Monte das Gameleiras – RN, no cargo de Chefe de Gabinete, desde 02/01/2017, e foi exonerada grávida do cargo em 28/06/2018, através da Portaria nº 128/2018”, razão pela qual deve ser mantida a sentença apelada. A 8ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne do presente recurso cinge-se em aferir o acerto ou não da sentença que, ao julgar procedente, em parte, a pretensão autoral, condenou o Município de Monte das Gameleiras Campestre ao pagamento dos salários relativos ao período desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de garantir a estabilidade decorrente da gravidez da demandante. Analisando a sentença, verifica-se não merece qualquer reparo o entendimento nela contido. De início, pontuo ter o magistrado de primeiro grau, consoante a mais qualificada doutrina e jurisprudência, aplicado os efeitos da revelia ao caso concreto, uma vez que estamos diante de discussão sobre o chamado “direito público secundário”, porquanto o pedido inicial busca a condenação do Município réu ao pagamento de indenização, não sendo aplicável ao caso concreto o contido no artigo 345, II, CPC. Nesse sentido, cito julgado do TJMG: EMENTA: AGRAVO RETIDO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE DIREITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - O direito da Fazenda Pública, quando fundado em interesse público primário (o bem comum), é indisponível, não ensejando a presunção de veracidade oriunda da revelia, nos termos do art. 320, inciso II, do CPC/73, vigente à época. - Contudo, cuidando-se de interesse público secundário (o interesse exclusivamente econômico-patrimonial do ente público), em regra, são aplicáveis os efeitos da revelia ao ente político, dada a disponibilidade do dito direito, sendo esta a hipótese dos autos. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.005945-2/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016) Contudo, ainda que considerando o argumento acima ventilado, enfrento a argumentação recursal. A tese do Município apelante repousa, exclusivamente, na alegação de ser causa da exoneração da autora o cumprimento de Recomendação do Ministério Público estadual que ordenou o desligamento de pessoas do quadro de pessoal do Município de Monte das Gameleira com vínculo familiar com agentes de poder caracterizador de nepotismo. Entretanto, ao examinar o Ofício nº 068/2017 (Id 19463131), subscrito pelo então prefeito do Município de Monte das Gameleiras, constato não constar do rol de servidores exonerados em razão aparente condição de nepotismo o nome da ora apelada. Logo, não prospera a tese da Edilidade de que a causa da exoneração fora o cumprimento de Recomendação do Ministério Público. Outrossim, eventual desconhecimento da gravidez pelas partes, quando da extinção do vínculo funcional, revela-se também desnecessário, uma vez que o elemento ensejador da estabilidade é o fato objetivo, consistente na exoneração de servidora que se encontrava grávida no curso do relação jurídica-administrativa, haja vista que o instituto acima visa à proteção da maternidade e do nascituro. Assim, mesmo que a Administração Pública ou a própria servidora não conhecesse seu estado gravídico no momento da exoneração, não afastaria o direito de receber indenização substitutiva à estabilidade provisória. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral, possui entendimento no sentido de que as servidoras (efetivas e comissionadas) e empregadas públicas gestantes, inclusive as contratadas temporariamente, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias (CF, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º) e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II,"b"). Colaciono os precedentes daquela Corte Suprema: EMENTA: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (STF, RE 629053, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (ARE 674103 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013) Desse modo, a parte autora possui direito ao recebimento de indenização referente à estabilidade provisória, ainda que o ente público não tenha sido comunicada sobre o estado de gravidez. Outrossim, cumpre ressaltar que ainda que se reconheça a ilegalidade da dispensa da demandante, em razão da estabilidade provisória decorrente da gravidez, isso gera apenas o direito à indenização, mas não à manutenção no cargo de natureza temporária. Afinal, a ilegalidade não consistiu na exoneração em si, mas na exoneração naquele período de estabilidade provisória, de modo que, cessada esta, resta à autora apenas o direito à indenização. Isto posto, nego provimento ao recurso. Por força do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Carla Priscilla de Pontes em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(30)