Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846439-41.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846439-41.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846439-41.2020.8.20.5001 Polo ativo JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA, ANDRE LUIZ RUFINO DE SA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAIS DE INCIDÊNCIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM MUNICÍPIO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda movida por JJ Serviços Médicos, Clínicos e Hospitalares Ltda ME, declarando a inexistência de parte dos créditos tributários relativos ao ISS cobrado via parcelamento nº 927650343 e ao PAT nº 505194966, reconhecendo ainda o valor devido de R$ 16.846,63 a ser pago ao Município e condenando-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula por fundamentação deficiente; (ii) se a adesão ao parcelamento impede a rediscussão judicial do crédito tributário; (iii) se a competência para cobrança do ISS cabe ao Município de Natal ou ao Município de Guamaré para serviços prestados fora do domicílio do contribuinte; e (iv) se há incidência de prescrição sobre parte do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal rejeita a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação, considerando que a sentença expõe adequadamente as razões de convencimento do juiz, conforme o art. 492 do CPC, e que fundamentação concisa não configura nulidade. 4. A jurisprudência permite a discussão judicial de aspectos jurídicos de obrigações tributárias, ainda que haja confissão de dívida e adesão a parcelamento, como estabelecido no Tema 375 do STJ (REsp 1133027/SP). 5. A competência para cobrança do ISS sobre serviços prestados é do município onde o serviço é efetivamente realizado, desde que haja unidade econômica ou profissional no local, ainda que temporária, conforme artigos 3º e 4º da LC 116/03 e o entendimento do STJ no Tema 355 (REsp 1.060.210/SC). 6. A apelada comprovou o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar o Município de Guamaré como competente para recolher o ISS incidente sobre serviços efetivamente prestados naquele local, afastando a incidência do tributo pelo Município de Natal sobre as notas fiscais correspondentes. 7. O Município de Natal não pode cobrar da apelada o ISS retido na fonte sobre as notas fiscais emitidas para empresas que se enquadram como substitutas tributárias, nos moldes do art. 64, XIII e § 3º, I do CTM. 8. Não há prescrição em relação ao ISS devido nas notas fiscais analisadas, sendo devida a incidência do tributo sobre as notas fiscais de nº 579, 583, 590, 597, 611, 616, 621, 634, 637, 654, 650, 659, 667, 678, e 680. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Município de Natal, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de JJ Serviços Médicos, Clínicos e Hospitalares Ltda ME para declarar (i) a inexistência de parte dos créditos tributários cobrados por meio do parcelamento nº 927650343 e referentes às notas fiscais de nº: 712, 852, 736, 820, 1235, 860, 1236, 833, 722, 1237, 1239, 1238, 821, 700, 723, 715. Também em relação às notas fiscais nº 607, 604, 676, 698, 685, 587, 618, 669, 599, 643, 596, 658; (ii) a extinção de parte dos créditos tributários apurados no PAT nº 505194966 (iii) a não incidência do instituto da prescrição; (iv) reconhecer o valor devido de R$ 16.846,63 a ser pago ao Município. O ente público foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegou preliminarmente a nulidade da sentença por fundamentação deficiente, por não enfrentar os fatos, fundamentação das partes e provas dos autos. Questionou a condenação em honorários sucumbenciais unicamente ao Município, visto que a demandante também foi sucumbente, com relação à alegação de prescrição. Sustentou que a existência de confissão e parcelamento do crédito tributário é incompatível com a rediscussão de questões fáticas e realçou que a parte autora discute a correção do próprio lançamento para afastar a sistemática do ISS próprio, aplicando-se, no lugar, a sistemática da substituição tributária, o que demandaria vasta dilação probatória. Defendeu que, de acordo com a previsão legal contida no art. 3º, caput, da LC nº 116/2003, reproduzida pelo art. 61, caput, do Código Tributário do Município de Natal, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, de maneira que o ISS relativo à prestação de serviços no Município de Guamaré deve ser recolhido ao Município apelante, pois não houve comprovação de fixação de unidades econômico-profissionais autônomas naquele município, mas mero deslocamento de recursos humano e material, portanto, não se enquadra no rol excepcional fixado do art. 3º da LC 116/2003 (art. 61 do CTMN). Argumentou que a legislação do Município de Natal não alcança os tomadores de serviços com sede ou estabelecimento fora do território do Município e se o tomador do serviço no caso em tela situa-se em município diverso de Natal, não há que se tratar de substituição tributária, mas sim de ISS próprio, cujo recolhimento cabe à recorrida. Requereu o provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença ou para julgar improcedente a pretensão inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação O magistrado deve decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes, não podendo proferir sentença extra, ultra ou infra petita; está adstrito apenas aos pedidos formulados pelos litigantes, mas livre para fundamentar suas decisões. Não há nulidade da sentença, ainda que parcial, pois devidamente observado o art. 492 do CPC e adequadamente fundamentado o decisum. As razões do convencimento do juiz estão expressas na sentença e não se deve confundir fundamentação sucinta e objetiva com ausência de fundamentação. Por conseguinte, voto por rejeitar a nulidade suscitada. Mérito A apelante ajuizou ação ordinária com o objetivo de anular parte dos créditos tributários de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, apurados por meio do Auto de Infração nº 505194966, lavrado em razão do não recolhimento do tributo descrito no subitem 4.02, do art. 60 do Código Tributário do Município de Natal. A demanda fora ajuizada após a autora ter formalizado parcelamento da dívida junto ao Fisco (Acordo de Parcelamento nº 927650343). A jurisprudência, em algumas situações específicas, tem consignado que o parcelamento e o pagamento parcial do débito fiscal importam no reconhecimento da sua exigibilidade, ficando, por isso, inviabilizada qualquer discussão acerca de eventual vício na constituição do crédito tributário. Contudo, a aplicação desse entendimento exige tempero, pois a confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de caso submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1133027/ SP), fixou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema 375: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). A apelante trouxe à discussão questões sobre aspectos jurídicos — responsabilidade tributária e prescrição — e não questões fáticas relativas à existência da obrigação tributária, o que é plenamente admissível, mesmo que tenha aderido ao parcelamento. A Lei Complementar nº 116/03 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal – enfatiza em seu art. 1º que “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Seus artigos 3º e 4º estabelecem: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...] Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Acerca da competência para recolhimento do tributo, após o julgamento do REsp nº 1.060.210/SC (Tema 355), o STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, fixou as seguintes teses: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. O próprio STJ, no AgRg no REsp nº 1390900/MG, julgado em 24.04.2014, no REsp nº 1211219/SP, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp nº 1380710/SC, julgado em 03.04.2014, todos relatados pelo Ministro Og Fernandes, decidiu que as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Portanto, a partir da LC nº 116/03, o município onde o serviço é efetivamente prestado, desde que haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento, ainda que de modo temporário (art. 4º), é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS. A parte autora atua no ramo de serviços médicos, clínicos e hospitalares, sobretudo na realização de ultrassonografias. Sua obrigação de recolher ISS está prevista na Lei Municipal nº 3.882/89 - Código Tributário do Município de Natal, no art. 60, itens 4, 4.01, 4.02: Art. 60 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços: [...] 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. O contrato de prestação de serviços estabelecido entre a apelada e o Município de Guamaré, para realização de exames de ultrassonografia, a ser executados no município contratante, juntamente com a comprovação de retenção de ISS sobre tais serviços pelo Município de Guamaré (Id. 26359907, 26359908, 26359909, 26359910, 26359911 e 26359912) comprovam o preenchimento do requisito do art. 4º da LC nº 116/03, portanto, há de ser considerado que a autora se estabeleceu, de modo temporário, no Município de Guamaré para a respectiva prestação de serviço. Consequentemente, as notas fiscais nº 607, 604, 676, 698, 685, 587, 618, 669, 599, 643, 596, 658, 723 e 715, que tiveram o Município de Guamaré como tomador do serviço e foram realizados naquela cidade, não são passíveis de incidência de ISS pelo Município de Natal. Com relação à substituição tributária, o art. 60, XIII e § 3º, I do Código Tributário do Município de Natal (Lei nº 3.882/89) dispõe: Art. 64 - São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS: [...] XIII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; [...] § 3º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido, observado que: I - a parcela comprovadamente retida pelo responsável tributário especificado no caput deste artigo não pode ser exigida do contribuinte prestador do serviço; Houve retenção de ISS na fonte, em relação às notas fiscais nº 712, 852, 736, 820, 1235, 860, 1236, 833, 722, 1237, 1239, 1238, 821 e 700. Os serviços descritos no art. 60, item 4.02 do CTM foram prestados pela apelada no Município de Natal e as empresas tomadoras do serviço se enquadram como substitutas tributárias, conforme art. 64, XIII do CTM, portanto, são responsáveis pelo recolhimento dos tributos em questão. Diante da retenção do imposto na fonte, o ISS relativo a tais notas não pode ser exigido da apelada, de acordo com o art. 64, § 3º, I do CTM, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 159/2016. Por último, assiste razão ao Município quanto ao não acolhimento da tese de prescrição. A sentença declarou a não incidência de prescrição do ISS sobre as notas fiscais em análise. Destarte, é devida a incidência de ISS sobre as notas fiscais nº 579, 583, 590, 597, 611, 616, 621, 634, 637, 654, 650, 659, 667, 678, 680, de modo que a apelada é devedora das obrigações tributárias correspondentes, além daquelas elencadas na planilha acostada à inicial (Id. 26359897). Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para reconhecer devida a incidência de ISS sobre as notas fiscais de nº 579, 583, 590, 597, 611, 616, 621, 634, 637, 654, 650, 659, 667, 678, 680. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, mantida a sentença em seus demais termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RUFINO DE SA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR SILVA BEZERRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RUFINO DE SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JJ SERVICOS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR SILVA BEZERRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(29)