Interdição/Curatela 0801221-37.2023.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801221-37.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801221-37.2023.8.20.5113. REQUERENTE: MICHELE DANTAS DA SILVA REQUERIDA: MARIA APARECIDA DA SILVA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Curatela com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Michele Dantas da Silva, qualificada e representada nos autos pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, em face da sua genitora Maria Aparecida da Silva Dantas, igualmente qualificada no feito, sob o fundamento de que a requerida é portadora de transtorno depressivo e de adaptação (CID-10 F33; F43.2), adquiridos ao longo da vida, necessitando, assim, da ajuda de terceiros para executar as tarefas e tomar decisões do cotidiano. Juntou aos autos documentação pertinente ao alegado, tais como documentos pessoais dos entes familiares; bem como atestado, laudo médico circunstanciado e receituário farmacológico atinente à curatela. Em ID 102789265, o pedido de justiça gratuita da requerente foi deferido, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar (ID 102823572), o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar, com a consequente nomeação da requente como curadora provisória da requerida (ID 103156014). É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A lei 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador (a) provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada, que padece de transtorno depressivo e de adaptação (CID-10 F33; F43.2), conforme se infere da petição inicial, do atestado, do laudo médico circunstanciado e do receituário farmacológico anexos aos autos. O perigo de dano, também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curadora provisória que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros, tal qual sua filha Michele Dantas da Silva. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, e NOMEIO Michele Dantas da Silva como CURADORA PROVISÓRIA de Maria Aparecida da Silva Dantas, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A curadora provisória deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que possa proceder com a feitura de relatório social, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 05/2018 e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN. Após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA da interditanda, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, a interditanda poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Ademais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA DANTAS em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA DANTAS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA DANTAS em 18/12/2025 23:59.

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