Usucapião 0802090-68.2021.8.20.5113 - TJRN

Usucapião 0802090-68.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tayná Rodrigues de Góes Rebouças Oliveira. Advogado: Dr. Cid Bezerra de Oliveira Neto. Apelada: Raimunda de Queiroz Ferreira. Apelado: Crisante Germano de Freitas Júnior. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE PROMOVEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS RECONHECIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É nula a sentença em que se procede o julgamento antecipado do mérito, mas se julga improcedente o pedido sob o fundamento de falta de provas. Tal forma de agir configura comportamento processual contraditório, rechaçado pelo princípio da boa-fé objetiva estampado no art. 5º do CPC. - Segundo o STJ, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Contudo, há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova da pretensão (STJ - AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ - AgInt no AREsp n. 1.281.518/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802090-68.2021.8.20.5113 Polo ativo TAYNA RODRIGUES DE GOES REBOUCAS OLIVEIRA Advogado(s): CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Polo passivo RAIMUNDA DE QUEIROZ FERREIRA e outros Advogado(s): Apelação Cível n° 0802090-68.2021.8.20.5113. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tayná Rodrigues de Góes Rebouças Oliveira em face da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada, julgou improcedente o pedido. Em suas razões, a apelante informa, em síntese, que o objeto da ação consiste na aquisição da propriedade pela usucapião de imóvel que se encontra na posse familiar há mais de 50 (cinquenta) anos. Suscita inicialmente preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o julgador monocrático julgou antecipadamente a lide e, em um comportamento contraditório, sem intimar a autora para a produção de provas, e julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos fatos alegados, motivo pelo qual a sentença merece ser anulada. Quanto ao mérito, afirma estar patente a presença dos requisitos autorizadores do art. 1.238 do CC, de modo que o pedido deve ser julgado procedente, haja vista, inclusive, a inexistência de qualquer impugnação por parte dos citados. Ao final, pugna pela nulidade da sentença ou, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença em sua totalidade, julgando-se procedentes os pedidos formulados. Ausência de contrarrazões pela inexistência de triangulação processual. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do recurso consiste em analisar se houve, ou não, a comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária do imóvel descriminado nos autos. Antes de adentrar no mérito do recurso interposto, imprescindível analisar preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O julgador de primeiro grau optou por realizar julgamento antecipado do processo e, posteriormente, entendeu que a apelante não comprovou suas alegações. No presente caso, a apelante requereu expressamente a produção de prova testemunhal, o que restou ignorado pelo julgador. Assim, o Juízo de Primeiro Grau não poderia julgar antecipadamente o mérito da lide e, ato contínuo, julgar improcedente o pedido, argumentando que a autora não juntou documentação hábil. Nesse sentido, o STJ entende que configura cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide (AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 8/8/2022). Segundo o STJ, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Contudo, há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova da pretensão (AgInt no AREsp n. 1.281.518/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 17/12/2018). Compreende-se que se configura cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado do mérito e a ação é julgada improcedente por falta de prova. O entendimento adotado pelo STJ é acolhido pelo TJRN, como vemos a seguir: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE PROMOVEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I DO CPC), MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS RECONHECIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. - É nula a sentença em que se procede o julgamento antecipado do mérito, mas se julga improcedente o pedido sob o fundamento de falta de provas. Tal forma de agir configura comportamento processual contraditório, rechaçado pelo princípio da boa-fé objetiva estampado no art. 5º do CPC. - Segundo o STJ, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Contudo, há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova da pretensão (AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.281.518/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018). (TJRN – AC nº 0844564-02.2021.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 23/03/2023). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA. SENTENÇA QUE AFASTA O PLEITO AUTORAL EMBASADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ASPECTO QUE O REQUERENTE QUERIA DEMONSTRAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJRN – AC nº 0104073-13.2013.8.20.0106 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível – j. em 04/10/2022). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN - AC nº 2016.017711-1 - Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível - j. em 23/01/2018). Assim, é nula a sentença em que se procede o julgamento antecipado do mérito, mas julga improcedente o pedido sob o fundamento de falta/ausência de provas, tal como fez o julgador monocrático. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que promova o regular trâmite do processo, com a devida instrução probatória. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802090-68.2021.8.20.5113. AUTORA: TAYNA RODRIGUES DE GOES REBOUCAS OLIVEIRA RÉUS: RAIMUNDA DE QUEIROZ FERREIRA, CRISANTE GERMANO DE FREITAS JÚNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por TAYNÁ RODRIGUES DE GÓES REBOUÇAS OLIVEIRA, com a finalidade de adquirir título de propriedade de um imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 247, Centro, Areia Branca/RN. Na petição inicial, narra a autora que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel retromencionado há mais de vinte anos e que, anteriormente, a unidade imobiliária era ocupada por sua bisavó, estando sob a posse da família há mais de cinquenta anos. Custas processuais recolhidas (ID 76944587). Em ID 76963987, determinou-se a citação dos proprietários, confinantes e Entes da Fazenda Pública pra manifestação de interesse no imóvel mencionado. Manifestação de desinteresse do Ente Público Estadual no ID 112020666 ao passo que o Ente Público Municipal não se manifestou nos autos, conforme certificado em ID 115509651; e a União indicou (ID 104391786) que, a princípio, entendia ausente o interesse da Fazenda Federal. Os confinantes, embora devidamente citados (ID’s 117596501, 117639785 e 118686941), deixaram o prazo transcorrer in albis, e quedaram-se silentes nos autos, conforme ID 119707680. É o que importa relatar. Decido. O cerne da questão em apreço cinge-se à possibilidade de a requerente adquirir a propriedade, de forma definitiva e em razão do decurso de tempo, do imóvel situado na à Rua Marechal Deodoro, nº 247, Centro, Areia Branca/RN, sob o fundamento de que tem a posse da unidade imobiliária mencionada há mais de vinte anos, bem como que o imóvel está sob a posse de sua família há período superior a cinquenta anos. É cediço que o instituto da usucapião enseja a aquisição da propriedade pela posse continuada, no decorrer de determinado defluxo de tempo, sendo imprescindível para tanto a observação dos requisitos legais definidos pelo arcabouço jurídico pátrio. Complementando tal ótica, pode-se destacar, em suma, que “a prescrição é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, p. 258.). Faz-se mister avençar que, para caracterização da usucapião, é imprescindível o preenchimento de determinados requisitos, os quais abrangem as pessoas a quem o referido instituto importa, as coisas em que a usucapião pode incidir (direitos reais) e a forma na qual instituto se constituirá. Segundo os dizeres de Orlando Gomes (2010, p. 181), os requisitos pessoais são exigências relativas ao usucapiente que ambiciona adquirir a propriedade, o qual deve ser capaz e deter qualidade para adquiri-la de tal forma. Quando aos requisitos reais, esses se atrelam às coisas e aos direitos passíveis de serem usucapidos, visto que existem direitos e coisas em que a prescrição aquisitiva não incide, como é o caso dos bens públicos pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno. Consoante aduz a doutrina de Farias & Rosenvald (2007, p. 264), “somente os direitos reais que recaiam em coisas usucapíveis poderão ser obtidos por este modo de aquisição originário (seja a título de propriedade, servidão, enfiteuse, usufruto, uso e habitação)”. Ademais, com relação aos requisitos formais, podemos afirmar que dizem respeito aos elementos delineadores do instituto e atribuem a fisionomia característica da prescrição aquisitiva, oscilando de acordo com os interstícios temporais estabelecidos na legislação. Entretanto, independentemente da modalidade de usucapião, é patente a necessidade de dois requisitos, a saber: a posse (possessionis) e o lapso temporal (tempus). Aos que se caracterizam pela duração mais curta, exige-se, ainda, a boa-fé (bona fides) e o justo título. Feitas essas considerações gerais, passo à análise da modalidade de usucapião que foi elegida pela parte requerente a fim de adquirir a propriedade do imóvel já individualizado acima. Dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, por meio de usucapião, cita-se a espécie ordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ainda, vê-se que, para os fins de constituição do requisito temporal da usucapião, é possível a somatória do tempo em que o imóvel ficou ocupado por seus antecedentes. Nesse sentido, o artigo 1.243 do Código Civil prescreve: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Pela redação dos aludidos dispositivos, denota-se que o fator temporal, somado à posse contínua, mansa e pacífica, mesmo que inexista título de boa-fé, são condições para a concessão da usucapião especial urbana. Ao compulsar o panorama que avulta dos autos, vejo que os requisitos ensejadores da aquisição da propriedade, pela via da usucapião extraordinária, não restaram satisfeitos. Cotejando as provas coligidas ao bojo do processo, depreende-se que, apesar de sustentar em sua petição inicial que ocupa o imóvel há mais de vinte anos, a requerente não acostou ao feito nenhum documento capaz de atestar a posse exercida pelo interregno apontado. Nessa toada, o único documento acostado pela requerente em ID 76958568 se refere ao pagamento de IPTU, o qual é datado de 01/12/2020, a partir do qual, em uma simples conferência, se denota que tal documento é incapaz de preencher o requisito temporal de quinze ou de dez anos, conforme previsão do artigo 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil (CC). Desta feita, não obstante inexista nos autos interesse das Fazendas Públicas ou dos confinantes (ID 119707680), entendo que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim se posiciona: EMENTA: […] No caso dos autos, observa-se que, em que pese os Autores terem alegado o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, não cuidaram de demonstrar o animus domini, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da ocorrência da prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião na situação narrada. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0002176-29.2007.8.20.0145, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DA COOPERATIVA. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONDIÇÃO DE FÂMULO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] Assim, para fins da usucapião de bem imóvel regulamentada pelo art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, deve o usucapiente, independente de justo título e de boa-fé, provar que ocupa o bem, de forma mansa, pacífica, sem interrupção e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos. Este prazo poderá ser reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido a sua moradia no imóvel ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800368-77.2018.8.20.5121, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). Assim, tendo em conta as provas coligidas aos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que exerce a posse no imóvel com animus domini e sem que houvesse oposição de terceiros, por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos, no mínimo, não cumprindo, portanto, os requisitos legais exigidos para a qualidade aquisitiva do imóvel usucapiendo (art. 1.238, CC). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por não vislumbrar a constituição dos elementos necessários à aquisição de propriedade pela usucapião extraordinária, pelo que EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Custas remanescentes na forma da lei, a serem adimplidas pela parte autora. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição, observando as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802090-68.2021.8.20.5113. AUTOR: TAYNA RODRIGUES DE GOES REBOUCAS OLIVEIRA REU: RAIMUNDA DE QUEIROZ FERREIRA, CRISANTE GERMANO DE FREITAS JÚNIOR D E S P A C H O Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 definiu ser aplicado, para as ações de usucapião, o procedimento comum, citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, a teor do art. 246, § 3º, CPC. Ademais, citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros (art. 259, I, CPC/15 c/c art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos). Cientifiquem-se, por carta, os representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias (art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos). Conjuntamente à realização das citações, realize-se, por Oficial de Justiça, verificação in loco quanto ao(s) real(ais) e atual possuidor(es) do referido imóvel, certificando-se tudo em seguida. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dê-se vista ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes e de terceiros, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que requeira o que for de seu interesse (art. 178, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: USUCAPIÃO (49)

01/08/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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