Procedimento Comum Cível 0832762-36.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0832762-36.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832762-36.2023.8.20.5001. AUTOR: MARCIO NASCIMENTO DA CUNHA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Marcio Nascimento da Cunha, já qualificado nos autos, promoveu a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em desfavor da Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Não Padronizados, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese que: a) teve seu nome indevidamente inscrito nos serviços de restrição ao crédito; b) a inscrição foi promovida pela parte ré sem que tivesse débitos com esta; c) em momento algum recebeu notificação a respeito de qualquer dívida que viesse a ter; c) em razão da negligência da parte ré, vem suportando enorme prejuízo moral ante a existência de negativação. Acostou documentos à exordial e pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita. Baseada nos fatos narrados, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, visando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Em exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como incabível o deferimento da medida requerida. Embora a legislação não exija certeza do direito invocado, a sua plausibilidade há de ser robusta de tal modo que o magistrado entenda que a chance de provimento final é superior ao do seu não acatamento. No caso presente, o suplicante traz argumentação baseada na afirmação de fatos negativos, não verificáveis sem a manifestação da parte ré. Nega o recebimento da notificação necessária ao cadastramento da inscrição restritiva de crédito. Disso resulta que a sua alegação genérica de ausência de notificação não se apresenta verossímil, porquanto normalmente a parte demandada tem, em litígios similares, trazido aos autos a comprovação da mencionada notificação prévia. Além disso, a incumbência de tal notificação é da entidade mantenedora do respectivo cadastro de inadimplentes, e não do credor, conforme é sabido. Ademais, não demonstrou o suplicante a ocorrência de nenhum fato que comprove o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, observa-se que, que a restrição de crédito ora impugnada foi habilitada em 25/03/2019 (ID nº 102041212), lapso temporal este a descaracterizar, assim, o elemento do perigo de dano, tendo em vista que a demanda apenas fora movida em 19 de junho de 2023, quatro anos depois da inscrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA. Tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, determino a citação do réu, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC), sob pena de revelia. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita a parte autora. Após, faça-se nova conclusão. P.I.C. NATAL/RN, 30 de junho de 2023. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

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