Execução Fiscal 0000194-50.2011.8.20.0141 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000194-50.2011.8.20.0141. Requerente: MUNICIPIO DE JANDUIS Requerido: MARIA DA SILVA VERAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente apresentou execução de pré-executividade, alegando que foi penhorado crédito de sua aposentadoria. Em manifestação, o exequente alegou que não foi comprovadas as alegações do réu. Intimada para comprovar, juntou extratos bancários em ID 112905225. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalte-se que, inexistindo o caráter de prestação alimentícia da dívida, há impenhorabilidade até a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em suma, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os vencimentos auferidos pela parte devedora gozam, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, de impenhorabilidade absoluta. E a jurisprudência ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou- se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.519/ MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA-POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - BLOQUEIO DE 20% DO BENEFÍCIO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O rol elencado no art.833 do CPC traz as hipóteses de impenhorabilidade, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR). 2. A despeito da existência entendimentos em contrário, consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (REsp 1230060/PR). 3. Ademais, o pedido de penhora do percentual de 20% dos proventos de aposentadoria da agravada não deve ser acolhido, porque, como já dito, a impenhorabilidade dessa verba não comporta exceções, a fim de garantir condições existenciais mínimas para sobrevivência da executada, em harmonia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CR). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.190520-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimento de Ensino. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de aposentadoria. Inconformismo. Não acolhimento. Valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários-mínimos. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. Impenhorabilidade. Ademais, inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Fundação Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216748- 26.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) No caso dos autos, a parte autora comprovou que o bloqueio recaiu sobre seu benefício do INSS. Em extrato bancário apresentado no ID 112905225 (pág. 3) mostra crédito do INSS no dia 02/08/2023, no valor de R$ 1.320,00. Logo em seguida, no mesmo dia, há o bloqueio judicial no valor de R$ 890,50, que recaiu sobre os proventos da parte executada. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, de modo que DEFIRO o pedido de DESBLOQUEIO o valor penhorado. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, DETERMINO a devolução do valor penhorado para a conta bancária da parte autora. EXPEÇA-SE certidão de fixação de honorários de defensor dativo, conforme requerido em ID 123734218. Saliente-se que o crédito deve ser executado em autos apartados. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 11:53

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:30

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 10:35

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de comunicações

30/11/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:54

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 05:12

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

15/08/2023, 22:13

Publicado Intimação em 03/08/2023.

15/08/2023, 22:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de procuração

03/08/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp - (84) 3673-9995 E-mail: [email protected] Processo nº 0000194-50.2011.8.20.0141 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, do CPC) Defiro, portanto, o pedido formulados no ID 89256712 e, a fim de tentar mais uma vez assegurar a presente execução, promova-se nova tentativa de bloqueio do valor de R$ 2.229,19 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de repetição pelo período de trinta dias, em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Intimem-se as partes, para ciência. Campo Grande/RN, 1 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) JOSE ANCHIETA FILHO Chefe(a) da Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz (a) de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:07

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 09:06

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição de extinção

25/10/2022, 11:30

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:17

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 26/09/2022.

17/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 21:44

Conclusos para decisão

15/08/2022, 08:38

Digitalizado PJE

30/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:01

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

20/04/2022, 11:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/04/2022, 09:48

Recebimento

26/10/2021, 03:57

Recebimento

26/10/2021, 03:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/07/2021, 10:20

Publicação

25/06/2021, 07:45

Relação encaminhada ao DJE

24/06/2021, 05:53

Recebidos os Autos do Magistrado

18/06/2021, 08:52

Concluso para decisão

17/06/2021, 10:08

Execução Frustrada

17/06/2021, 04:51

Recebido os Autos do Advogado

09/06/2021, 12:02

Petição

09/06/2021, 02:07

Remetidos os Autos ao Advogado

08/04/2021, 11:27

Recebidos os Autos do Magistrado

26/11/2020, 10:56

Mero expediente

25/11/2020, 11:25

Concluso para despacho

24/11/2020, 12:40

Recebimento

20/11/2020, 11:13

Recebimento

20/11/2020, 11:13

Petição

20/11/2020, 01:40

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2020, 11:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/01/2020, 12:43

Ato Ordinatório praticado

14/01/2020, 04:58

Juntada de mandado

18/12/2019, 11:06

Certidão de Oficial Expedida

16/12/2019, 03:31

Expedição de mandado

09/12/2019, 09:32

Expedição de termo

09/12/2019, 09:17

Publicação

22/07/2019, 08:19

Relação encaminhada ao DJE

19/07/2019, 01:47

Documento

19/06/2019, 05:06

Recebidos os Autos do Magistrado

19/06/2019, 04:15

Recebidos os Autos do Magistrado

19/06/2019, 04:15

Mero expediente

12/06/2019, 08:56

Concluso para despacho

11/06/2019, 01:42

Petição

07/06/2019, 08:40

Recebimento

05/06/2019, 08:29

Recebimento

05/06/2019, 08:29

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/05/2019, 12:28

Recebidos os Autos do Magistrado

22/05/2019, 09:02

Recebidos os Autos do Magistrado

22/05/2019, 09:02

Mero expediente

21/05/2019, 05:28

Concluso para despacho

20/05/2019, 04:22

Recebimento

20/05/2019, 04:22

Recebimento

20/05/2019, 04:22

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

20/05/2019, 04:05

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

17/09/2018, 09:48

Expedição de termo

17/09/2018, 09:46

Petição

13/09/2018, 03:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/08/2018, 09:24

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

14/08/2018, 01:10

Recebimento

24/07/2018, 11:04

Recebimento

24/07/2018, 11:04

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

24/07/2018, 04:10

Petição

24/07/2018, 03:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/06/2018, 10:46

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

08/06/2018, 01:53

Redistribuição por direcionamento

31/10/2017, 09:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

15/08/2017, 05:47

Expedição de termo

15/08/2017, 05:40

Certidão expedida/exarada

15/08/2017, 04:34

Petição

08/08/2017, 01:36

Recebimento

31/07/2017, 11:15

Despacho Proferido em Correição

26/07/2017, 02:23

Concluso para despacho

11/07/2017, 02:31

Juntada de Apelação

11/07/2017, 02:08

Recebimento

11/07/2017, 02:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/07/2017, 02:56

Expedição de termo

04/07/2017, 02:25

Certidão expedida/exarada

30/06/2017, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

28/06/2017, 11:28

Sentença Registrada

12/06/2017, 03:51

Recebimento

11/06/2017, 02:45

Ausência das condições da ação

09/06/2017, 03:00

Concluso para despacho

18/05/2017, 03:20

Juntada de carta precatória

17/05/2017, 04:10

Juntada de Ofício

09/03/2017, 03:00

Expedição de carta precatória

01/02/2017, 01:25

Recebimento

23/09/2016, 10:05

Mero expediente

22/09/2016, 09:02

Concluso para despacho

16/09/2016, 12:26

Juntada de Ofício

16/09/2016, 12:08

Expedição de ofício

17/08/2016, 10:56

Recebimento

28/07/2016, 03:02

Mero expediente

25/07/2016, 09:14

Concluso para despacho

15/07/2016, 05:14

Petição

15/07/2016, 03:58

Recebimento

12/07/2016, 12:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/06/2016, 10:34

Expedição de termo

08/06/2016, 09:54

Recebimento

27/05/2016, 02:27

Mero expediente

23/05/2016, 05:49

Concluso para despacho

13/05/2016, 05:25

Decurso de Prazo

13/05/2016, 04:54

Certidão expedida/exarada

07/04/2016, 09:35

Relação encaminhada ao DJE

06/04/2016, 04:32

Recebimento

01/04/2016, 02:09

Mero expediente

28/03/2016, 05:38

Certidão expedida/exarada

22/03/2016, 08:46

Concluso para despacho

22/03/2016, 05:15

Recebimento

25/02/2016, 08:45

Remetidos os Autos ao Advogado

19/02/2016, 03:35

Certidão expedida/exarada

17/02/2016, 12:15

Relação encaminhada ao DJE

16/02/2016, 01:40

Recebimento

29/01/2016, 11:02

Mero expediente

21/01/2016, 09:41

Concluso para despacho

19/01/2016, 05:40

Juntada de Ofício

19/01/2016, 05:39

Juntada de AR

19/01/2016, 05:39

Petição

15/12/2015, 03:08

Juntada de mandado

26/11/2015, 03:31

Certidão de Oficial Expedida

25/11/2015, 12:29

Expedição de ofício

24/11/2015, 04:30

Expedição de ofício

24/11/2015, 04:27

Expedição de mandado

24/11/2015, 04:15

Recebimento

17/11/2015, 09:42

Mero expediente

16/11/2015, 09:56

Concluso para despacho

10/07/2015, 08:28

Certidão expedida/exarada

07/07/2015, 10:52

Recebimento

07/07/2015, 10:00

Concluso para despacho

17/11/2014, 10:23

Despacho Proferido em Correição

11/11/2014, 03:38

Petição

10/11/2014, 05:13

Recebimento

10/11/2014, 04:47

Remetidos os Autos ao Advogado

21/08/2014, 11:58

Expedição de termo

21/08/2014, 11:43

Recebimento

12/08/2014, 01:41

Mero expediente

04/08/2014, 11:55

Concluso para despacho

04/08/2014, 09:36

Petição

31/07/2014, 12:28

Recebimento

31/07/2014, 12:26

Remetidos os Autos ao Advogado

26/06/2014, 09:39

Juntada de mandado

26/06/2014, 09:38

Certidão de Oficial Expedida

26/06/2014, 07:49

Expedição de mandado

21/06/2014, 11:54

Mero expediente

16/06/2014, 10:32

Recebimento

16/06/2014, 05:08

Certidão expedida/exarada

23/05/2014, 03:21

Documento

14/04/2014, 11:40

Certidão expedida/exarada

11/04/2014, 04:20

Recebimento

24/01/2014, 02:11

Mero expediente

15/01/2014, 10:04

Concluso para despacho

09/01/2014, 04:41

Despacho Proferido em Correição

10/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/12/2013, 12:00

Petição

25/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

20/09/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

18/09/2013, 12:00

Expedição de mandado

10/09/2013, 12:00

Recebimento

02/09/2013, 12:00

Mero expediente

27/08/2013, 12:00

Concluso para sentença

15/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

14/08/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

07/08/2013, 12:00

Expedição de mandado

03/08/2013, 12:00

Recebimento

22/07/2013, 12:00

Mero expediente

18/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

15/07/2013, 12:00

Recebimento

10/07/2013, 12:00

Petição

10/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

10/05/2013, 12:00

Recebimento

02/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

15/02/2013, 12:00

Petição

10/02/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

15/01/2013, 12:00

Expedição de mandado

10/01/2013, 12:00

Juntada de mandado

10/01/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

10/01/2013, 12:00

Recebimento

18/12/2012, 12:00

Mero expediente

17/12/2012, 12:00

Reativação

16/12/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

16/12/2012, 12:00

Petição

20/11/2012, 12:00

Prazo Alterado

21/08/2012, 12:00

Prazo Alterado

07/08/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

29/03/2012, 12:00

Juntada de mandado

13/03/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

13/03/2012, 12:00

Processo Suspenso

13/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/02/2012, 12:00

Petição

31/01/2012, 12:00

Concluso para decisão

31/01/2012, 12:00

Mero expediente

31/01/2012, 12:00

Recebimento

31/01/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/01/2012, 12:00

Juntada de mandado

13/10/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

13/10/2011, 12:00

Expedição de mandado

19/09/2011, 12:00

Mero expediente

12/09/2011, 12:00

Recebimento

12/09/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

09/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

09/09/2011, 12:00

—

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(34)