Execução Fiscal 0100305-05.2013.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0100305-05.2013.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 13:02

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

23/10/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

23/10/2023, 10:02

Publicado Intimação em 04/10/2023.

23/10/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100305-05.2013.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L & R GUIMARAES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da L & R GUIMARAES LTDA - ME. A Fazenda exequente informou a quitação da dívida objeto da execução e, por essa razão, requereu a extinção do feito (id. 104881685). É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Com efeito, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Outrossim, o art. 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Sendo a execução fiscal uma fase do processo que visa à satisfação do credor, uma vez comprovada a quitação do débito cobrado, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o juízo decretar sua extinção. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Outrossim, determino a liberação de qualquer eventual restrição existente decorrente da presente lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

02/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

13/08/2023, 01:49

Publicado Intimação em 03/08/2023.

13/08/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

09/08/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100305-05.2013.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L & R GUIMARAES LTDA - ME DESPACHO Considerando que a Fazenda Nacional exequente informou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do feito até 31/07/2023 (id. 98838433). Considerando que a presente data coincide com a data final da suspensão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a exequente para informar se houve liquidação ou descumprimento do parcelamento, requerendo o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Com a liquidação, volte-me os autos conclusos para sentença. Caso a exequente informe o descumprimento e requeira diligências, volte-me os autos conclusos para decisão. P.I.C. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:14

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:02

Sentença

•25/09/2023, 18:36

—

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

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