Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100654-50.2017.8.20.0136 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

ISABEL CRISTINA DE SANTANA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ISABEL CRISTINA DE SANTANA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS BRAULIO ALAMINOS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:08

Outras Decisões

14/05/2024, 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:33

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:51

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:28

Juntada de certidão

15/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2023, 19:13

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de CARLOS BRAULIO ALAMINOS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:08

Outras Decisões

14/05/2024, 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 15:01

Decisão

•19/06/2024, 10:25

30/04/2024, 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:33

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:51

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:28

Juntada de certidão

15/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/10/2023, 13:53

Outras Decisões

02/10/2023, 13:53

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 20:24

Decorrido prazo de CARLOS BRAULIO ALAMINOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:27

Publicado Intimação em 03/08/2023.

13/08/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

13/08/2023, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100654-50.2017.8.20.0136. EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA DE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Chamo o feito à ordem. No que tange às repercussões financeiras, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 870947, em feitos contra a Fazenda Pública deverá ser utilizada correção monetária com base no IPCA-E,; e, juros de mora (a partir da citação válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. Considerando o que dispõe a sentença de ID 59216070, não alterada em sede de segundo grau, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o exequente para corrigir os valores apresentados, com base nos valores acima. Após, considerando a inércia do Estado, conclusos para DECISÃO. P.I. Nísia Floresta/RN, 31 de julho de 2023. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 22:13

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 04:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:12

Processo Reativado

31/05/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/05/2023, 17:27

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 21:43

REDISTRIBU?DO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZ?O DE DETERMINA??O JUDICIAL

27/04/2022, 03:29

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE SANTANA em 20/04/2022.

26/04/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 07:12

Juntada de Petição de comunicações

08/04/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:20

Recebidos os autos

30/03/2022, 10:06

Juntada de ato ordinatório

30/03/2022, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/09/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 17:13

Conclusos para despacho

08/09/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 11:33

Juntada de Petição de Contra-razões, Apelação, Agravo (inominado/ legal), Agravo retido, Alegações finais, Contestação, Denúncia, Embargos à ação monitória, Embargos de declaração, Embargos infringentes, Exceção de pré-executividade, Execução / cumprimento de sentença, Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação aos embargos, Memoriais, Parecer, Petição (outras), Petição inicial, Razões de apelação criminal, Razões de recurso em sentido estrito, Razões finais, Reconvenção, Recurso adesivo, Recurso de sentença (JEF), Recurso em sentido estrito, Recurso especial, Recurso extraordinário, Recurso inominado, Recurso ordinário, Réplica, Resposta, Resposta à acusação, Embargos de divergência, Incidente de uniformização de jurisprudência, Procuração/substabelecimento com reserva de poderes, Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes e Renúncia de mandato

28/08/2020, 00:07

Recebidos os autos

27/08/2020, 22:55

Digitalizado PJE

27/08/2020, 11:02

Documento

27/08/2020, 11:01

Recebimento

13/08/2020, 01:38

Protocolo de Petição

06/03/2020, 10:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/02/2020, 03:31

Recebimento

12/02/2020, 03:29

Recebimento

12/02/2020, 03:29

Expedição de ofício

12/02/2020, 03:21

Certidão expedida/exarada

12/12/2019, 10:32

Petição

25/11/2019, 12:09

Certidão expedida/exarada

25/10/2019, 08:25

Relação encaminhada ao DJE

24/10/2019, 10:16

Ato ordinatório

16/10/2019, 09:37

Juntada de Apelação

08/10/2019, 02:14

Protocolo de Petição

26/09/2019, 03:55

Ato ordinatório

29/08/2019, 12:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/08/2019, 02:48

Expedição de ofício

29/08/2019, 02:45

Juntada de Apelação

26/08/2019, 09:25

Recebido os Autos do Advogado

26/08/2019, 08:55

Remetidos os Autos ao Advogado

07/08/2019, 10:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/08/2019, 10:54

Expedição de ofício

05/08/2019, 10:52

Certidão expedida/exarada

02/08/2019, 08:23

Relação encaminhada ao DJE

01/08/2019, 10:42

Recebidos os Autos do Magistrado

30/07/2019, 10:48

Recebidos os Autos do Magistrado

30/07/2019, 10:48

Procedência

29/07/2019, 02:58

Concluso para despacho

22/04/2019, 02:29

Juntada de Réplica à Contestação

27/03/2019, 10:43

Recebido os Autos do Advogado

27/03/2019, 10:42

Remetidos os Autos ao Advogado

27/02/2019, 09:50

Juntada de Parecer Ministerial

26/02/2019, 03:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2019, 02:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2019, 02:13

Remetidos os Autos ao Promotor

19/02/2019, 03:28

Certidão expedida/exarada

11/02/2019, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

08/02/2019, 10:09

Recebidos os Autos do Magistrado

07/02/2019, 04:04

Recebidos os Autos do Magistrado

07/02/2019, 04:04

Mero expediente

06/02/2019, 02:02

Concluso para sentença

17/12/2018, 02:19

Certidão expedida/exarada

28/11/2018, 01:16

Recebimento

30/10/2018, 02:08

Recebimento

30/10/2018, 02:08

Ato ordinatório

15/10/2018, 10:51

Certidão expedida/exarada

15/10/2018, 10:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/10/2018, 02:40

Expedição de ofício

15/10/2018, 02:36

Certidão expedida/exarada

17/08/2018, 07:14

Relação encaminhada ao DJE

16/08/2018, 11:34

Republicação

16/08/2018, 11:04

Despacho Proferido em Correição

06/08/2018, 02:30

Certidão expedida/exarada

11/07/2018, 11:10

Relação encaminhada ao DJE

10/07/2018, 04:11

Ato Ordinatório praticado

10/07/2018, 04:03

Certidão expedida/exarada

10/07/2018, 03:57

Juntada de Contestação

10/07/2018, 03:50

Recebimento

10/07/2018, 03:49

Recebimento

10/07/2018, 03:49

Protocolo de Petição

09/07/2018, 04:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/05/2018, 12:02

Expedição de carta de citação

30/05/2018, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/05/2018, 08:00

Recebimento

29/05/2018, 05:00

Mero expediente

29/05/2018, 04:57

Relação encaminhada ao DJE

29/05/2018, 03:46

Concluso para despacho

05/03/2018, 10:26

Petição

19/02/2018, 05:44

Protocolo de Petição

16/02/2018, 02:00

Audiência Preliminar/Conciliação

07/02/2018, 02:07

Juntada de carta precatória

06/02/2018, 04:08

Juntada de mandado

11/01/2018, 03:09

Expedição de mandado

07/12/2017, 09:54

Expedição de documento

07/12/2017, 09:50

Expedição de carta precatória

07/12/2017, 09:46

Audiência

06/12/2017, 12:49

Ato ordinatório

06/12/2017, 04:07

Certidão expedida/exarada

05/12/2017, 09:50

Relação encaminhada ao DJE

04/12/2017, 04:09

Recebimento

04/12/2017, 04:01

Mero expediente

04/12/2017, 03:53

Concluso para despacho

01/11/2017, 05:16

Recebimento

01/11/2017, 05:13

Petição

10/10/2017, 05:05

Remetidos os Autos ao Advogado

02/10/2017, 10:08

Certidão expedida/exarada

29/09/2017, 07:22

Recebimento

28/09/2017, 09:29

Relação encaminhada ao DJE

28/09/2017, 04:54

Mero expediente

25/09/2017, 09:03

Concluso para despacho

18/08/2017, 03:17

Distribuído por sorteio

18/08/2017, 03:15

Decisão

•14/05/2024, 15:22

Despacho

•20/02/2024, 14:51

Decisão

•02/10/2023, 13:53

Despacho

•02/08/2023, 11:59

Despacho

•31/07/2023, 22:13

Despacho

•31/05/2023, 12:50

Petição

•29/11/2022, 21:43

Petição

•29/11/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:19

Decisão

•07/12/2021, 09:26

Acórdão

•04/12/2020, 09:05

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 16:29

Despacho

•14/09/2020, 17:13

Todos os documentos(24)

Decisão

•15/08/2024, 15:01

Decisão

•19/06/2024, 10:25

Decisão

•14/05/2024, 15:22

Despacho

•20/02/2024, 14:51

Decisão

•02/10/2023, 13:53

Despacho

•02/08/2023, 11:59

Despacho

•31/07/2023, 22:13

Despacho

•31/05/2023, 12:50

Petição

•29/11/2022, 21:43

Petição

•29/11/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:19

Decisão

•07/12/2021, 09:26

Acórdão

•04/12/2020, 09:05

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 16:29

Despacho

•14/09/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 11:33

Despacho

•27/08/2020, 22:55

Despacho

•27/08/2020, 22:55

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 22:55

Despacho

•27/08/2020, 22:55

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 22:55

Despacho

•27/08/2020, 22:55

Sentença

•27/08/2020, 22:55

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 22:55