Execução Fiscal 0800603-63.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800603-63.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800603-63.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADOS: F & A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ANGELA MARIA DINIZ JALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se da Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 122698976, a Fazenda Pública exequente requer que seja determinada a citação por edital da parte executada, nos moldes do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a fim de dar continuidade ao procedimento executório, uma vez que, no decurso do feito executivo, foram infrutíferas as outras tentativas de modalidades de citação e de diligências para localização da parte devedora, considerando que é incerto e não sabido o seu endereço atual. É o que importa relatar. Decido. Da análise detida dos autos, observa-se que, de fato, a parte executada não foi efetivamente citada, posto que não conseguiu ser localizada, por Oficial de Justiça e por meio de consulta de endereço no sistema INFOJUD, em diversas tentativas no curso do feito. O Enunciado da Súmula 414, do STJ, é claro ao dispor que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Desse modo, cabe prosperar o pleito do exequente de citação editalícia da parte executada se não lograram êxito as diversas tentativas de citações no decurso do feito executivo, a exemplo do mandado de citação pessoal, por meio de Oficial de Justiça e a busca pelo endereço atual da parte executada via INFOJUD. Faz-se mister consignar, ainda, que após o julgamento do REsp 1.103.050/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou-se entendimento no sentido de que, para haver a citação editalícia, bastaria o insucesso das outras modalidades de citação insculpidas na Lei 6.830/80, não se exigindo, portanto a demonstração de esgotamento de todos os meios possíveis à localização do citando1. Neste sentido, veja-se o teor dos arestos consignados adiante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO. Restando esgotadas as tentativas de localização pessoal do devedor, afigura-se válida a citação por edital (Súmula 414 do STJ), mormente porque o artigo 8º, inciso III, da Lei das Execuções Fiscais contenta-se, tão-somente, com a frustração das tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO V. A, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70080803679, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/03/2019, Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). SÚMULA 414/STJ. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1135789 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0172132-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/11/2017). Diante do exposto, considerando que foram esgotadas as modalidades de citação possíveis no decorrer do feito, sem sucesso, bem como tendo em conta o endereço incerto e não sabido da parte executada, defiro o pedido formulado pelo ente público exequente em ID 122698976, conforme regulamenta o art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Cite-se a parte executada - F & A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ÂNGELA MARIA DINIZ JALES - por meio de edital, nos termos do inciso IV do referido artigo 8º da LEF. Decorrido o prazo da citação por edital de 30 (trinta) dias, com ou sem manifestação, certifique-se nos presentes autos. Após, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente para juntar ao feito planilha com o valor atualizado do débito, em 30 (trinta) dias, a fim de subsidiar o pleito de busca e de bloqueio de bens e valores nos sistemas discriminados em petição retro, com o intuito de dar prosseguimento à corrente execução. Com a adoção das medidas supra, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/07/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(105)

legal