Procedimento Comum Cível 0800034-14.2018.8.20.5163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800034-14.2018.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800034-14.2018.8.20.5163. AUTOR: FRANCISCO WALDEMIR ALVES DE QUEIROZ NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por FRANCISCO WALDEMAR ALVES DE QUEIROZ NASCIMENTO em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT. O promovente alega, em síntese, que no dia 16.08.2016, por volta das 08hrs, sofreu acidente de trânsito, sendo socorrida para o Hospital Regional de Assu, apresentando lesão permanente no joelho direito. Requer ao final, o pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT. Anexou procuração e documentos. A promovida apresentou contestação (id. 53249514), afirmando em síntese que: a) preliminares de ausência de documento imprescindível ao exame da demanda; b) o autor não logra êxito em comprovar a invalidez permanente; c) em caso de reconhecimento da invalidez, devem ser aplicadas as súmulas 474 e 544 do STJ, no tocando à graduação da lesão; d) os pedidos elaborados pela parte autora devem ser julgados improcedentes; Anexou procuração e documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 53420247). Laudo Médico pericial (id. 106265375), seguido de manifestação da parte demandada (id. 106379325). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Preliminar de Ausência de Documento Imprescindível Alega a parte demandada que a autora não acostou aos presentes autos a documentação imprescindível ao julgamento da lide. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o autor acostou toda a documentação médica relativa ao atendimento recebido após o acidente.Assim, rejeito a preliminar arguida. B) MÉRITO. Ab initio, observo a desnecessidade de realização audiência de instrução já que tudo que as partes têm a dizer já constam de suas peças processuais. Já sob o aspecto da natureza da ação e do direito pleiteado, este processo deve ser resolvido pela mera aplicação das regras de distribuição de ônus probatório e por análise documental. O Indeferimento da prova requerida não enseja qualquer nulidade, consoante já firmado pela jurisprudência de diversos Tribunais do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. In casu, cabe ao Juiz de origem, como destinatário da prova e para formar seu convencimento, decidir acerca da pertinência da audiência requerida. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70033695446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/12/2009) (TJ-RS - AG: 70033695446 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/12/2009, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/12/2009). PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento do depoimento pessoal do autor na audiência de instrução e julgamento - Irrelevância - Prova que se mostraria inócua no caso concreto - Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção - Prejudicial rejeitada. (...) (TJ-SP - CR: 842056002 SP, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 26/08/2008, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2008). APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO (...) - Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova oral. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo (...). (TJ-MG - AC: 10024112857867001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Cabe ao juiz, na condição de destinatário natural das provas valorar a necessidade da sua produção. Art. 130 do CPC. 2 - Na formação do seu livre convencimento, pode o Juiz entender pela desnecessidade do depoimento pessoal da parte Autora. 3 - Ausência de cerceamento de defesa. Decisão correta. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00401261020118190000, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/08/2011, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM DEVE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERÍ-LA, ACASO A JULGUE INÚTIL OU PROTELATÓRIA. ART. 130 DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 156 DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00608832020148190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 01/12/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2014). Eventual anulação de sentença por alegado cerceamento de defesa, o que não ocorre absolutamente no caso presente, passará à parte requerida a mensagem de que vale a pena protelar o feito, com pedidos impertinentes e que de nada ajudam na resolução da causa. O juiz é o destinatário da prova e não se vislumbra no caso qualquer necessidade de se ouvir o que já consta dos autos. Os motivos de seu convencimento já serão apresentados por ocasião desta sentença. No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O feito encontra-se em perfeita ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento da indenização seguro DPVAT em grau compatível com a lesão. Verifico, também, que o promovente demonstrou o prévio requerimento administrativo (id. 34245515), essencial para a configuração do interesse de agir (nesse sentido AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021). O pleito indenizatório aqui requerido (DPVAT) consiste em um seguro obrigatório destinado a amparar as vítimas (motoristas, passageiros, transeuntes e dependentes, em caso de óbito) de acidentes automobilísticos em todo o território nacional. Conforme consagrado pela Lei n. 6.194/74, basta que o interessado demonstre o nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano decorrente por meio de provas em direito admitidas. Ressalto ainda que, o pagamento será operado independentemente da existência de culpa, resseguro e qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º). Patente, então, a relevância da prova documental. Passo a análise. No caso dos autos, o promovente colacionou: a) ficha de identificação preenchida no Hospital Regional de Assu com as informações do atendimento de urgência (Id. 34245317); b) boletim de ocorrência noticiando o acidente ocorrido com a autora (Id. 34245382) d) protocolo administrativo junto à Seguradora Líder (Id. 34245515). A promovida, por sua vez, ao contestar a exordial, esclareceu que não restaria configurado o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Para tanto colacionou cópia do procedimento administrativo com parecer negativo ante a ausência de documentos que revelassem a lesão. Todavia, em face do laudo médico pericial (id. 106265375), observo que as provas apresentadas revelam-se suficientes para atestar tanto o acidente quanto o dano dele decorrente. Devida a indenização, passo a apuração do quantum. De fácil constatação, transcrevo os ditames da Lei 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) § 3o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Dessa forma, e em consoância com o entendiomento da súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, calculamos o valor da indenização aplicando-se o percentual da perda anatômica ou funcional (in concreto, 25% decorrente de perda completa da mobilidade de um joelho) sobre o valor máximo indenizável (R$ 13.500,00) e, em seguida, a redução referente ao percentual do nível de invalidez da vítima (in concreto, 10% - sequela residual). De forma esquematizada: Lesões Percentual de Inv. Limite Ind. Cálculo Joelho – 25% Residual – 10% R$ 13.500,00 13.500,00 x (25%) x (10%) = 337,50 Dessa maneira, a parte autora faz jus a uma indenização no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Outrossim, não houve prova do pagamento de qualquer valor na esfera administrativa. O caso é pois de procedência parcial. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC CONDENO a promovida ao pagamento de indenização, a título de seguro DPVAT, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo INPC (nesse sentido, Apelação Cível n° 2017.004946-8/TJRN) desde a data do evento danoso (súmula 580 do STJ e §7º do art. 5º da Lei 6.194/74) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a citação (súmula 426 do STJ). CONDENO a demandada aos pagamentos das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC), já que entendo que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo a ré responder inteiramente pelas despesas e pelos honorários (parágrafo único do art. 86 do CPC). Tendo em vista o depósito judicial depositado pela parte demandada em Id. 53420247, INTIME-SE o perito que elaborou o laudo pericial para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de levantamento do valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IPANGUAÇU /RN, 8 de novembro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(80)